:: ‘Teixeira de Freitas’

Com investimento de R$ 27,18 milhões, o governo baiano entrega, nesta sexta-feira (14), às 10h, em Teixeira de Freitas, no extremo sul da Bahia, mais um empreendimento residencial do Programa Minha Casa, Minha Vida, o Residencial Antônio Costa Filho, com 460 unidades habitacionais.

O evento, que será realizado na Rua Projetada 133, n° 100, no bairro de Colina Verde, contará com a presença do governador Rui Costa.

A Lei nº 9.504/97 estabelece que, no dia da eleição, constitui crime a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. Os veículos não devem circular ou a propaganda eleitoral deve ser retirada para evitar a prática de crime, sendo permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato. Estas e outras orientações sobre a Legislação foram passadas na manhã desta sexta-feira, durante “blitz eleitoral educativa”, realizada pelo Ministério Público e Justiça Eleitoral, com o apoio da Polícia Militar, no município de Teixeira de Freitas.

De acordo com o promotor de Justiça Fábio Fernandes Corrêa, “o intuito foi alertar o motorista sobre as regras de propaganda eleitoral em veículos automotores, em especial sobre a proibição da justaposição de adesivos”. Ele chamou atenção para a propaganda eleitoral realizada em veículos, na qual pode conter, apenas, três adesivos colados em partes distintas, incluindo um eventual adesivo microperfurado colocado no para-brisa traseiro. Corrêa salientou também a necessidade de observar o acordo firmado com as coligações, partidos e candidatos.

Na tarde da última quinta-feira (15/9), foi homologado um acordo no dissídio dos trabalhadores do comércio varejista de Teixeira de Freitas, representados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Teixeira de Freitas (Sindec). A sessão foi conduzida pela presidente do TRT da Bahia, desembargadora Maria Adna Aguiar, e contou com a participação do representante do Ministério Público do Trabalho, a procuradora regional Adriana Campelo.

Além do percentual de reajuste de 12%, ficou acordado entre as partes a mudança de data base da categoria, que passa a vigorar em 1º de janeiro, bem como a manutenção das demais cláusulas da Convenção Coletiva 2015/2016. O pagamento dos valores retroativos será parcelado em duas vezes, com vencimento nos meses de outubro e novembro próximos.

As negociações com o Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Teixeira de Freitas (Sincomércio) começaram em junho deste ano e, desde julho, o processo estava suspenso em razão de pedido de vistas e férias da desembargadora relatora, que compareceu espontaneamente à sessão de julgamento.

O prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, foi multado em R$8 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em razão de irregularidades na contratação de empresas para a prestação dos serviços de publicidade para plano de mídia e comunicação, propaganda e marketing do município, no montante de R$1.469.999,97, sendo contratadas no exercício de 2014 as empresas IBDM – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Municipal e S. Rodrigues Sampaio Publicidade.

Analisado o processo, a relatoria concluiu pela ausência de justificativa do preço e da comprovação de regularidade da empresa contratada com o FGTS durante a execução do contrato, não indicação do servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos e a não comprovação da publicação da ata de julgamento em Diário Oficial.

Também foi constatado o pagamento ao IBDM em valor superior ao previsto no contrato relativo ao Pregão Presencial nº 047/2013 e no termo aditivo, devendo-se ressaltar, ainda, a ausência de comprovação da publicação do referido aditamento.

Com o objetivo de discutir as contribuições dos diversos setores produtivos quanto à oferta de recursos hídricos, a importância das florestas e o respeito às áreas ambientalmente protegidas dos imóveis rurais, foi realizado ontem, dia 17, na sede do Programa Arboretum, na Base Ambiental de Teixeira de Freitas, o ‘Encontro Intersetorial Sobre Uso do Solo e Planejamento de Paisagens Sustentáveis’. Promovido em parceria pelo Programa Floresta Legal do Ministério Público estadual, pelo Serviço Florestal Brasileiro e pelo Fórum Florestal do Sul e Extremo Sul da Bahia, o encontro contou com a participação de representantes de órgãos públicos, empresas privadas e do terceiro setor.

No evento, foram discutidas a relação da crise hídrica em decorrência das mudanças climáticas, do uso do solo e florestas, bem como os desafios e oportunidades para uma agenda de paisagens sustentáveis na região. Segundo o promotor de Justiça Regional Ambiental e gerente do Programa Floresta Legal, Fábio Fernandes Corrêa, o encontro marcou uma nova fase de discussão sobre o uso do solo na região. “O foco esteve sempre na silvicultura de eucalipto. A partir de agora, estaremos mais atentos a atividades como a pecuária, o cultivo e extração de cana-de-açúcar e café, uma vez que elas também provocam impactos ambientais que devem ser discutidos e equacionados”, registrou o promotor de Justiça.

O Município de Teixeira de Freitas tem um ano para elaborar, de forma definitiva e nos termos da lei, o seu Plano de Mobilidade Urbana (Plamob). O compromisso, firmado junto ao Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça João Batista Madeiro Neto, prevê ainda investimento de recursos próprios em ações e obras de acessibilidade para pessoas com deficiência, restrição de mobilidade e idosos, bem como para a instalação de ciclovias, abrigos em pontos de ônibus, além de sinalização de trânsito moderna para pedestres e veículos. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é o desdobramento de uma Ação Civil Pública (ACP), que cobrava judicialmente o cumprimento de normas contempladas pelo acordo extrajudicial. Dentre os problemas detectados na investigação do MP estão a existência de semáforos com mais de 16 anos ainda em uso, além de problemas no trânsito e, sobretudo, na mobilidade das pessoas com deficiência.

No TAC, o Município de Teixeira de Freitas se compromete também a obedecer todas as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, bem como do Estatuto das Cidades na realização de obras que antecedam a conclusão do Plamob em agosto de 2017. O Município se comprometeu ainda a anular em no máximo 30 dias, contados da assinatura do TAC no dia 11 deste mês, todas as multas de trânsito “aplicadas e forma ilegal e irregular” e suspender a aplicação de novas multas de trânsito a serem aplicadas da mesma forma. A ilegalidade das cobranças, conforme destacou Madeiro Neto, pode ser caracterizada pela ausência de sinalização adequada e podem ser constatadas e informadas pelas secretarias municipais de Segurança com Cidadania e Habitação e Urbanismo, bem como pelo Conselho Municipal de Trânsito ou qualquer órgão público competente na área de urbanismo e mobilidade.

Em Teixeira de Freitas já foi montada a primeira chapa para a sucessão municipal. O pré-candidato a prefeito Timóteo Brito (PSD), terá como vice o radialista Lucas Bocão (PV).

Timóteo Brito fez uma composição com o grupo do ex-deputado Uldurico Pinto (PV), que indicou o radialista como vice na chapa.

O atual vice-prefeito Gilberto do Sindicato (PCdoB), rompeu com o prefeito João Bosco (PT), e declarou apoio a Timóteo Brito.

Políticos do Sul da Bahia

O governador Rui Costa cumpriu uma intensa agenda de trabalho nesta quinta-feira (28) em Teixeira de Freitas, na região Extremo Sul da Bahia. Ele foi acompanhado pelos secretários Josias Gomes  (Relações Institucionais) e Fábio Vilas-Boas (Saúde), pelo deputado estadual Marcelo Nilo – presidente da Assembléia Legislativa da Bahia (Alba) -, deputados estaduais Bira Corôa, Maria Del Carmen, e Robinho, e pelo federal Jorge Solla.

A comitiva foi recepcionada pelo prefeito João Bosco e pelo reitor da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), professor Naomar Monteiro de Almeida Filho. Participaram do evento os prefeitos dos municípios de Ilhéus, Coaraci, Itajuípe, Ibicaraí, e Porto Seguro, e seus vereadores, além de políticos e lideranças comunitárias, e de representantes da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, e de entidades e ONG’s da região Sul da Bahia.

O governador foi entregar, no centro da cidade, a reforma do prédio com quatro salas do Colégio Estadual Democrático Ruy Barbosa, onde funcionará o Colégio Universitário da UFSB. Em seguida, Rui Costa seguiu para o Campus Paulo Freire da UFSB, localizado na Praça Joana Angélica, bairro São José, onde entregou – totalmente reformado – o pavilhão de aulas e a área administrativa do campus. Ali, foi assinado o termo de cessão do terreno do Estado para a Universidade, localizado nas antigas instalações do Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia (Derba).

As reformas na USFB abarcaram os pavilhões de aulas, que agora contam com novas instalações elétricas e de lógica, ofertando à comunidade acadêmica 19 salas de aula, 1 sala de leitura e 2 laboratórios multidisciplinares, além do bloco destinado aos docentes, que tem capacidade para duas estações de trabalho, uma sala para congregação e duas salas para os decanos.