:: ‘Simões Filho’

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo ex-prefeito de Simões Filho (BA), Edson Almeida de Jesus. Ele foi condenado, em 2008, por improbidade administrativa pela não comprovação de gastos de valores repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) destinados à locação de veículos para o transporte de alunos no município.

O ex-prefeito opôs embargos de declaração alegando que acórdão do TRF1 estaria omisso por não examinar parecer técnico que não teria detectado desvio de finalidade na aplicação dos recursos e que não teria havido prejuízo ao erário. O procurador regional da República Bruno Calabrich apresentou contrarrazões em que defendeu a rejeição do recurso por entender que o acusado pretendia rediscutir questões já examinadas e decididas em acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto pelo acusado. O procurador defende que a via dos embargos de declaração é inadequada para tal finalidade. “Embargos de declaração não servem para forçar um novo julgamento de questão posta em juízo, mas para reparar decisão omissa, contraditória ou obscura”, afirmou.

O TRF1 acatou as contrarrazões do MPF, afirmando que o exame dos fundamentos da inicial foram todos enfrentados, não havendo omissão ou contradição no acórdão.

Entenda o caso – No ano de 2000, foi transferido ao município de Simões Filho (BA) o valor de R$ 9.361.778,46, sendo R$ 706.690,78 destinados à locação de veículos para o transporte de alunos da rede pública do município. Do total, foram apresentados documentos relativos à aplicação de apenas R$ 110.102,46 e desse valor os comprovantes de R$ 49.726,83 foram considerados sem idoneidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O ex-prefeito foi condenado por improbidade administrativa em 2008 por fraude às normas de licitações por meio de fracionamento de despesas e pela falta de comprovação de gastos referentes a repasses do Fundef. Ele foi sentenciado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, ressarcimento de R$ 646.315,15 – correspondente ao valor não comprovado, corrigido e acrescido de juros de mora de 1,0% desde a citação – e pagamento de multa civil devidamente atualizada, correspondente a cinco vezes o valor da remuneração que percebia na qualidade de prefeito, na época dos fatos.

De acordo com o MPF, a defesa do acusado não foi capaz de invalidar as provas produzidas e as conclusões da auditoria do TCU. No recurso de apelação, Edson limitou-se a negar a ocorrência dos atos de improbidade e a enaltecer seu caráter pessoal.

Em agosto de 2016, o MPF solicitou o devido cumprimento da sentença, com a expedição de ofício à Justiça Eleitoral com o objetivo de comunicar ao acusado a suspensão dos direitos políticos do condenado, após constatar que ele estaria propagando pelo município que era candidato ao cargo de prefeito nas eleições do mesmo ano.

Representantes da APLB de Simões Filho se reuniram, nesta segunda-feira (26), com o prefeito Diógenes Tolentino. Na pauta, entre outros assuntos discutidos estavam carga horária, enquadramento, gratificações e Fundeb.

“Foi uma reunião bastante produtiva, que coloca Simões Filho agora em um caminho fundamental para a elevação da qualidade da educação pública no município. Apresentamos uma pauta positiva, e o prefeito mostrou com clareza o seu sentimento e seriedade às causas da educação. Poucos prefeitos têm o quilate desta natureza, de ter a sensibilidade pela causa da educação e dos professores”, afirmou o professor Joel de Santana Câmara, membro da APLB.

O prefeito citou a importância de manter um diálogo com a categoria e propôs discutir e tentar solucionar todas as reivindicações apresentadas.

A Prefeitura de Simões Filho intensificou a presença de homens da Guarda Civil nas escolas da Rede Municipal de Ensino. O objetivo é aumentar a segurança das unidades públicas de ensino do município.

Desde que assumiu a gestão, o prefeito Diógenes Tolentino determinou à Secretaria Municipal da Ordem Pública (Semop) a realização de ações de garantia à proteção a vida, na proteção de bens, serviços e instalações públicas, e o direito a segurança conforme a Constituição Federal, visando uma educação exercida com mais segurança e tranquilidade para todos.

Entre as escola que demandam uma maior atenção, a Escola Padre Luiz Palmeira já conta com monitoramento preventivo e com viaturas circulando pelas ruas do entorno da unidade escolar.

Preocupado com os riscos ambientais, o vereador de Salvador Hilton Coelho (PSOL) solidarizou-se com a comunidade do Vale do Itamboatá, Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), que está ameaçada com a instalação de um lixão na área. “Haverá uma reunião nesta quarta-feira, 03, às 8h30min na Câmara Municipal de Simões Filho, onde a população deve comparecer para impedir a destruição do patrimônio natural. Acreditamos que a defesa do meio ambiente não pode ter fronteiras e manifestamos nosso total apoio e solidariedade aos que combatem este atentato contra a natureza”.

Segundo o vereador Hilton Coelho, cerca de 60 hectares de Mata Atlântica, parte de um raro Corredor Ecológico da RMS, será atingido. O Rio Itamboatá já está sendo atingido pelo lixão. Trata-se de um afluente do rio Joanes, responsável por cerca de 30% do abastecimento da RMS. “Todo ecossistema do entorno está sob ameaça da implantação de um lixão, chamado pela empresa Naturalle de ‘empreendimento central de tratamento e valorização de resíduos’. A prefeitura de Simões Filho autorizou esse absurdo dentro de uma área de comunidades tradicionais, quilombolas, uma evidente pratica de racismo ambiental”, critica de forma veemente.

Para o legislador, “está imensa riqueza natural e cultural, prezada e cuidada por residentes do local, as comunidades tradicionais Dandá, Palmares, Oiteiro e Pitanga de Palmares; assentamentos sustentáveis, comunidade educadora Xamânica, Terra Mirim, Movimento Católico Pontos Coração, Fazenda do Natal, estão sendo desrespeitadas pelos poderes públicos e cabe uma ação conjunto em defesa do meio ambiente que envolva toda a RMS e o Brasil em geral”.

Hilton Coelho conclui afirmando que “a população não foi chamada a discutir e encontra-se desinformada ante a ausência completa de participação popular, inclusive do Conselho Municipal de Meio Ambiente, do Conselho Gestor da APA-JI e do Ministério Público. Diversas comunidades, condomínios, populações e ecossistemas sensíveis e protegidos foram completamente ignoradas e inclusive omitidas dos mapas dos ‘estudos técnicos’ apresentados pela empresa. São mais de 10 mil pessoas, em sua maioria povos da terra, agricultores, quilombolas, ervateiro, assentamentos sustentáveis espirituais e religiosos, que utilizam água de poços e vivem de forma sustentável e tradicional. Devemos juntos combater este racismo ambiental, este ataque à natureza”.

A implantação pela Embasa de sistemas de abastecimento de água nas comunidades de Dandá, Palmares, Fazenda Baixão, Cidade de Deus, Pitanga de Palmares e Cotegipe, todas no município de Simões Filho, foi indicada pelo deputado estadual Carlos Geilson (PSDB) ao governador Rui Costa. “A população destes locais são obrigados, diariamente, a percorrer longas distâncias para buscar água, que nem sempre é de boa qualidade, em fontes e poços. Nos períodos de seca, ficam ainda mais vulneráveis, pois mesmo essa água de qualidade duvidosa é insuficiente até mesmo para o consumo doméstico, com reflexos na saúde das pessoas”, justificou o deputado.

As comunidades do Dandá e Pitanga de Palmares são remanescentes de quilombos que ocupavam áreas das antigas fazendas Coqueiros e Mata Grossa, no Município de Simões Filho, e têm mais de 200 anos de existência. Ao longo dos nove quilômetros que as separam estão os bairros de Palmares, Fazenda Baixão e Cidade de Deus, onde também podem ser encontrados descendentes de quilombolas.

De acordo com Geilson, seus moradores, certificados desde 2004 como remanescentes quilombolas, enfrentam ainda hoje enormes dificuldades, pois não contam com serviços essenciais que lhes assegurem uma melhor qualidade de vida, como esgotamento sanitário, pavimentação de ruas, segurança, transporte público, equipamentos comunitários de lazer e iluminação pública.

A Prefeitura de Simões Filho inicia construção das novas Unidades Básica de Saúde (UBS) em duas comunidades da cidade. As localidades beneficiadas são a do Ponto de Parada e Cristo Rei. Em parceria com o Governo Federal, as unidades custarão cerca de R$ 1 milhão e têm previsão de ficar prontas em novembro. “As UBSs vão oferecer consultas médicas, tratamento odontológico, curativos, vacinas e coleta de exames laboratoriais para toda a comunidade”, diz o prefeito Diógenes Tolentino

A peregrinação que o prefeito da cidade de Simões Filho, Diógenes Tolentino (Dinha), fez em órgãos e Ministérios de Brasília surtiu efeito. Acompanhado do deputado federal Paulo Azi, parceiro do município na Câmara dos Deputados, do secretário de Governo, Edson Santana, e do vereador Elimário Lima, o gestor simõesfilhense garantiu o aporte de recursos para investimentos em Simões Filho. Só de emendas parlamentares estão previstas R$ 3,5 milhões, recursos que serão utilizados nas diversas áreas da administração municipal. “Fomos buscar recursos para investimentos que consideramos fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do município. A boa notícia é que tivemos êxito em diversos Ministérios por onde passamos”, comemorou o prefeito.

Nas 48 horas que esteve na capital federal, Dinha se reuniu com três ministros de Estado – Bruno Araújo (Cidades), Ricardo Barros (Saúde) e Osmar Terra (Desenvolvimento Social e Agrário) -, além do presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Silvio Pinheiro, o que confirma a sua força e prestígio político perante parlamentares e membros do Governo Federal.

Na visita que fez ao FNDE, Dinha garantiu a liberação de verbas para a construção de duas creches no município. As unidades escolares integram o Projeto Proinfância Tipo 2, com capacidade de atendimento, cada uma, de até 188 crianças, em dois turnos (matutino e vespertino), ou 94 crianças em período integral. Simões Filho foi contemplada em 2015 com as duas unidades escolares, uma em Vida Nova e a outra na Cova da Gia. Entretanto, os convênios, que chegam a R$ 2,5 milhões, foram suspensos pelo Ministério da Educação por desinteresse do governo anterior. “O cuidado com a primeira infância será uma das nossas prioridades fundamentais no resgate da qualidade do ensino em nosso município”, afirmou o prefeito.

Na próxima quarta-feira, dia 8 de março, data em que se comemora o Dia da Mulher, a Prefeitura realizará uma série de eventos. As homenagens terão início a partir das 8h, no Centro Social de Simões Filho, com o anúncio da implantação do Centro de Referência de Atendimento às Mulheres. A nova unidade acolherá e prestará acompanhamento psicossocial e orientação jurídica às mulheres que se encontram em situação de violência. De acordo com o Ministério Público em Simões Filho, só em 2016, o município registrou 86 casos de violência doméstica.

“Nosso objetivo é valorizar a mulher. Trabalhar na prevenção da violência, e isso não significa trabalhar especificamente com as mulheres, mas com toda a sociedade, com todos os setores. Neste 8 de Março vamos trazer essa reflexão, vamos tratar da necessidade de que toda a população precisa se unir e se envolver na luta contra a violência. E o Centro de Atedimento vai trabalhar a autonomia, o empoderamento para que a mulher perceba que ela não precisa passar por nenhum tipo de violência”, afirmou a secretária de Desenvolvimento Social, da Mulher e da Cidadania (Sedesc), Tatiane Barbosa.

Após a cerimônia no Centro Social, a Sedesc, através da Coordenadoria de Políticas Públicas e Promoção à Mulher, realiza uma caminhada até à Praça da Bíblia, no Centro, onde uma Feira de Serviços, voltada para às mulheres, será montada com diversos atendimentos durante todo o dia. Entre os serviços disponíveis, as mulheres contarão com atendimento jurídico, espaço de beleza, palestras informativas, e serviços médicos como preventivo e exame de mama. “Nunca nos sentimos tão valorizadas e fortalecidas como agora. E a prova é que estamos tendo todo o incentivo e oportunidade para fortalecer as nossas ações e ampliar as políticas públicas para as mulheres. E essa apoio que passamos a ter da prefeitura e do prefeito é muito importante”, comemorou a coordenadora de Políticas Públicas e Promoção à Mulher da Sedesc, Andreia Almeida.

Desde que assumiu a gestão municipal, o prefeito Diógenes Tolentino determinou o fortalecimento das políticas públicas voltadas para as mulheres, com o objetivo de promover a igualdade. “A Sedesc tem a missão de reestruturar toda a rede de atendimento, garantido uma maior proteção à mulher, principalmente, vítima de violência. Ela também vai articular os demais órgãos públicos para dedicar uma atenção especial à mulher simõesfilhense, com o objetivo de potencializar os trabalhos essenciais nas áreas da saúde, da ação social, da geração emprego e renda”, defendeu Dinha.

O prefeito da cidade de Simões Filho, Diógenes Tolentino (Dinha), participou, na manhã desta terça-feira (21), da abertura do ano legislativo de 2017 na Câmara Municipal. O gestor ainda fez um balanço dos 50 dias de governo, mostrou como encontrou o município e reafirmou o compromisso de realizar uma gestão eficaz e responsável.

“Todos vocês são conhecedores do colapso financeiro e administrativo no qual foi deixada a Prefeitura. Os recursos deixados em caixa não fazem face aos débitos deixados em restos a pagar, bem como a dívida de longo prazo que representa quase um orçamento anual inteiro”, revelou.

Segundo Dinha, o gestor anterior deixou cerca de 21,5 milhões de restos a pagar. “Fora algumas despesas que não foram contabilizadas, pois até o momento não foi entregue a prestação de contas de dezembro”, lamentou.

O Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) volta a funcionar em Simões Filho, na Unidade CIA, com cursos técnicos, até dezembro deste ano. O prefeito Diógenes Tolentino esteve reunido com a equipe da Instituição, em Camaçari, na tarde de ontem (17), tratando da reativação do Campus.

“Eu tinha o sonho de reativar a Unidade do Senai. Simões Filho é uma cidade industrial e os jovens precisam ter opções de ensino técnico. Educação é uma das prioridades da gestão, garanto que seremos parceiros da Instituição, para oferecer mais oportunidades aos munícipes”, afirmou o prefeito.

O edital para reforma do prédio já foi lançado e até o fim do ano a unidade estará ativa, como explica a líder técnica do Senai Camaçari, Geane Dantas. “O prédio tem uma estrutura muito boa. Vamos revitaliza-lo e colocar novos laboratórios e novos cursos à disposição. Mas isso só é possível com o apoio da gestão municipal”, declarou a líder técnica. O Senai já havia alugado dois prédios no município, com apenas os cursos de logística e almoxarifado.

Também participaram do encontro os secretários municipais de Desenvolvimento Econômico, Nilton Novaes; da Infraestrutura, Alan Lima; o superintendente de Fomento ao Empreendedorismo e Atração de Investimentos da Sedec, Djalma Machado; e o vereador Everton Paim.

No final do ano passado, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aceitou a denúncia contra o então prefeito de Simões Filho (BA), José Eduardo Mendonça Alencar. Ele é acusado de se associar a outros 16 denunciados que, sob sua liderança, fraudavam e frustravam o caráter competitivo de procedimentos licitatórios no município com a finalidade de obter vantagem decorrente da adjudicação dos objetos das licitações. O TRF1 confirmou a competência da Justiça Federal para julgar crimes que envolvam desvio de recursos provenientes de verbas federais, já que o acusado não demonstrou que os recursos desviados foram incorporados ao patrimônio do município como alegado na defesa. O grupo também é acusado de obter benefício próprio ou de outrem em razão de desvio de recursos públicos decorrentes de obras superfaturadas ou mal executadas que utilizavam recursos federais repassados ao município. Os fatos foram apurados na Operação Queóps, realizada pela Polícia Federal em parceria com o MPF e a Controladoria Geral da União (CGU), cujo resultado demonstrou a atuação de uma organização criminosa no município.

A denúncia narra que a primeira fiscalização da CGU, realizada em 2009, contatou a idealização de um cartel nas licitações municipais no período de 2009 a 2012, viabilizado pelo prefeito e funcionários públicos vinculados aos trâmites licitatórios. O trabalho em campo realizado pela CGU em 2012 mostrou também que atuação do prefeito era semelhante àquela de suas outras gestões, e que as licitações relacionadas a obras públicas e transporte escolar estavam sendo direcionadas para que determinado grupo de empresas lograsse sempre a adjudicação dos objetos para si. O dinheiro público desviado para a execução das obras vinha de várias verbas federais, entre elas o Fundo Nacional de Saúde (FNS) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), do Piso de Atenção Básica (PAB Fixo) e da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVG).

O prefeito, segundo narrado na denúncia, coordenava as atividades ligadas à execução das obras no município, indicava as empresas vencedoras das licitações realizadas e transferia as obras a empreiteiros locais ou empresas de menor porte. O acusado também cometia o crime de corrupção ativa e passiva ao realizar o pagamento de gratificações a todos os envolvidos. O protagonismo de José Eduardo foi comprovado devido à interceptações telefônicas judicialmente autorizadas. Nelas, constatam-se diálogos entre o prefeito e agentes públicos do município, bem como pessoas ligadas às empresas participantes dos certames.

O trabalho em campo da CGU originou um Relatório de Demandas Especiais (RDE) que mostra que as licitações de obras públicas analisadas continham restrições graves e ilegais, chegando a exigir-se inclusive qualificação técnica de profissionais sem sequer ter relação com o objeto licitado. Um exemplo é a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), que envolveu recursos do FNS.

Notificado, o prefeito apresentou resposta à acusação e entrou com recurso especial. O MPF apresentou parecer pelo não provimento ao recurso especial do prefeito e requereu o prosseguimento da ação penal com a final condenação de José Eduardo Mendonça por desvio de recursos públicos, fraude à licitação, cessão indevida do contrato e em concurso formal, de superfaturamento de contrato.

Como os crimes cometidos foram de natureza federal e à época o denunciado ocupava o cargo de prefeito, o Tribunal Regional Federal (TRF) era a Corte competente para julgar a ação penal. O prefeito José Eduardo Mendonça, todavia, não foi reeleito no pleito eleitoral de 2016 e, assim, perdeu o foro por prerrogativa de função. Dessa forma, o processo deverá retornar à Seção Judiciária da Justiça Federal em Salvador (BA).

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Patrícia dos Santos Ramos, recomendou às empresas Expresso Metropolitano, Viação Sol de Abrantes, Lis Transporte e Turismo e Asabela Transporte e Turismo que orientem seus funcionários a permitir o acesso dos usuários idosos a qualquer assento disponível no veículo e não apenas aos reservados para pessoas com prioridade. O MP recomendou à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) que adote as providências necessárias para alterar as normas técnicas em vigor e edite resolução ou outro ato normativo que determine às empresas que prestam transporte rodoviário intermunicipal no município de Simões Filho a permitir acesso de idosos a qualquer assento do veículo.

A recomendação levou em consideração reclamações da Associação de Pensionistas, Aposentados e Idosos de Simões Filho (Apaisf) e de outros usuários do transporte rodoviário, dando conta que o espaço físico reservado para usuários idosos e outras pessoas com prioridade não atende à demanda na região metropolitana de Salvador. Dentre as queixas está a de que alguns veículos são antigos, possuindo catracas que dificultam o acesso dos usuários com prioridade a alguns assentos. O MP considerou ainda que a resolução da Agerba que dispõe sobre a reserva de 10% dos assentos para pessoas com prioridade não especifica a localização desses assentos, “não impedindo, portanto, a adoção de outras medidas visando à melhoria da qualidade do serviço e à plena satisfação dos usuários”.

Gestores das escolas da Rede Municipal de Ensino participaram, nesta sexta-feira (20), de um encontro com o prefeito Diógenes Tolentino (Dinha) e com a Secretaria Municipal de Educação (Semed). O evento foi uma forma de integração entre os educadores com a nova gestão. Os gestores também receberam orientações sobre os procedimentos administrativos, pedagógicos e financeiros. “Educação se faz, antes de tudo, com respeito. Serei um prefeito amigo de todos, um prefeito presente. Irei visitar todas as escolas e vamos compartilhar as dificuldades de todos vocês”, afirmou o gestor simõesfilhense em seu discurso.

Em seu pronunciamento, o secretário municipal de Educação, Manoelito Damasceno, afirmou que inicia um desafio “recheado e balizado pelo sentimento de responsabilidade e esperança”. “Essa esperança reafirma a condição de podermos concretizar os nossos sonhos de tornar a educação deste município em uma realidade plural e cidadã, capaz de construir e formar homens e mulheres seres plenos e universais”, defendeu. Além do chefe da Semed, também estiveram presentes a chefe de Gabinete da pasta, Iracema Souza; o superintendente Administrativo, Pierre Guerreiro; e a superintendente de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais, Heliene Mota, além do secretário de Governo, Edson Santana.

O Sindicato dos Metalúrgicos de Simões Filho denunciou que a Gerdeu tem promovido demissões arbitrárias.De acordo com a entidade, que garante estar tentando a todos custo estabelecer um canal de discussão com a empresa, os dirigentes sindicais não recebem nenhuma resposta.

Ainda segundo o Sindicado, no dia 14 de junho deste ano, a Gerdau fez o desligamento de quatro trabalhadores com estabilidade, inclusive um desses trabalhadores ainda tinha estabilidade por causa do retorno do INSS por acidente de trabalho, o que eles consideram como um absurdo. Além disso, conforme o Sindicato, alguns deles foram assediados pelo facilitador da área que tentou induzi-los, mentindo dizendo que os outros já tinham combinado com ele para assinarem as suas respectivas demissões.