Prêmio Solo Seguro – Foto: Reprodução/CNJ

Nesta quarta-feira (30), o Programa Imóvel Legal – responsável por regularizar gratuitamente 100% do território do município de Itagimirim/BA – foi um dos vencedores do Prêmio Solo Seguro, promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ). A premiação, realizada durante a Semana Nacional de Regularização Fundiária, tem como objetivo reconhecer e incentivar práticas inovadoras que contribuem para o aprimoramento do combate às ocupações clandestinas e para a titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais.

O Estado da Bahia foi um dos destaques da premiação, com três iniciativas reconhecidas: o Programa Imóvel Legal está entre os cinco vencedores; já o Programa Morar Legal, do município de Barreiras/BA, e o Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref), da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Bahia, foram menções honrosas do Prêmio.

Pelo Programa Imóvel Legal, a cidade de Itagimirim, na Região Sul da Bahia, foi reconhecida como o primeiro município brasileiro a regularizar 100% do seu território via Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) – ou seja, voltada para populações de baixa renda e feita de forma gratuita.

A cerimônia que marcou a entrega dos títulos aos beneficiários do Programa Imóvel Legal foi realizada em julho deste ano pelo governo municipal e recebeu autoridades como Luizinho, prefeito de Itagimirim, o desembargador Nilson Soares Castelo Branco, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, corregedor-geral do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), Marcelo Nechar, oficial do Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas da cidade, e Karoline Cabral, presidente da Associação de Registradores de Imóveis da Bahia (Ariba).

Com a regularização, a prefeitura garantiu a certidão definitiva da propriedade aos moradores que possuem imóveis, além de ter concluído a identificação, o mapeamento e a documentação de toda a área urbana. Antes, quase a totalidade das famílias possuía apenas a posse. Dessa maneira, a área estava registrada em nome do município e o morador ficava impossibilitado de realizar qualquer tipo de negociação envolvendo o bem.

De acordo com o oficial do Registro de Imóveis de Itagimirim, Marcelo Nechar, essa conquista foi uma libertação para os moradores e promete trazer muito progresso e desenvolvimento para a cidade. “O registro proporciona o acesso a taxas de juros mais baixas, permite que o proprietário consiga financiamentos e possibilita que ele transmita o bem pelo valor de mercado, por exemplo. A pessoa sai de uma situação precária de posse e passa a ter respaldo jurídico sobre aquele imóvel”, explica.

A cerimônia foi encerrada com a entrega dos títulos de posse da Reurb, resultado do processo de regularização fundiária. “Todos saem ganhando com essa conquista, que só foi possível devido a um esforço conjunto do município, do Tribunal de Justiça da Bahia e do Registro de Imóveis”, completa Nechar.

Regularização fundiária

A regularização fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a correção de registros informais e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel.

Segundo dados da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Bahia, cerca de 80% dos imóveis do estado se encontram em situação de irregularidade registral, o que leva a prejuízos de ordem social, financeira e patrimonial.

Sobre o Prêmio Solo Seguro

Esta é a primeira edição do Prêmio Solo Seguro, que visa reconhecer e incentivar iniciativas que se destacam na área da regularização fundiária. Entre os concorrentes estiveram tribunais, magistrados, servidores da Justiça, registradores de imóveis, associações representativas dos oficiais de Registro de Imóveis em âmbito nacional e estadual, além de órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. Também foram convidadas a participar entidades da sociedade civil e outros parceiros que estejam envolvidos com ações de regularização fundiária.

Uma comissão julgadora, escolhida pela Corregedoria Nacional de Justiça, foi responsável por avaliar e selecionar as práticas que mereciam ser premiadas. A classificação foi feita levando em consideração critérios como impacto territorial ou social, eficiência e celeridade, inovação e criatividade, avanço no georreferenciamento de áreas urbanas e rurais, articulação com órgãos e entidades responsáveis pela regularização fundiária urbana e rural, e a possibilidade de replicação dessas práticas.

Confira os vencedores:

– Projeto de Reurb do CORI-MG – Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais

– Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref) – Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins

– Programa “Imóvel Legal” – Município de Itagimirim/BA

– Programa “Registro para todos” – Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

– Sistema de Informação Geográfica do Registro de Imóveis (SIG-RI): Mapa do Registro de Imóveis do Brasil – Registro de Imóveis do Brasil

(Ascom/Prefácio Comunicação)