:: ‘São Miguel das Matas’

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (19), julgou parcialmente procedente a denúncia formulada pela vereadora do município de São Miguel das Matas, Valdeci Maia Fonseca Barreto, contra o prefeito José Renato Curvelo de Araújo, em razão de irregularidades na contratação direta, sem licitação, de empresa para fornecimento de combustíveis e lubrificantes no exercício de 2017. O relator, conselheiro Paolo Marconi determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de ato ilícito ou de improbidade administrativa, e imputou multa no valor de R$15 mil.

Segunda a denúncia, a licitação que envolveu no total R$1.344.044,80, teve como objeto a contratação de empresa para fornecimento de combustíveis e lubrificantes para atender as diversas secretarias municipais. Segundo a relatoria, as contratações públicas, sejam decorrentes de procedimento licitatório ou de contratação direta, devem ser precedidas de uma ampla avaliação de propostas e efetiva pesquisa de preços, que devem ser feitas e documentadas.

Ocorre que o gestor não demonstrou, no processo de contratação, a inviabilidade de competição, a natureza singular do serviço, pesquisa de preço ou a notória especialização dos seus prestadores – requisitos indispensáveis para a utilização da inexigibilidade de licitação. Cabe recurso da decisão.

Eleitores de Amargosa, Brejões, Nova Itarana e São Miguel das Matas, municípios pertencentes à 36ª Zona Eleitoral, não precisam ter pressa para a realização do recadastramento biométrico. Por enquanto, nas quatro cidades, o processo de revisão biométrica não é obrigatório.

Assim, não há a possibilidade de cancelamento imediato do título, uma vez que não existe prazo estabelecido para o término do recadastramento biométrico. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) lembra que, os eleitores, mesmo aqueles que não fizeram a biometria, poderão votar normalmente nas próximas eleições, desde que o título esteja regular.

Atendimento

O Cartório Eleitoral está localizado na Praça da Bandeira, nº 417, no Centro, em Amargosa, e funciona de segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.  Diariamente são distribuídas, em média, 85 senhas.

É possível também ser atendido por hora marcada. O serviço de agendamento é aberto todo dia 15 do mês e são disponibilizadas, por dia, 36 vagas, para atendimento das 14h às 17h.

Para agendar, o eleitor deve acessar o endereço eletrônico www.tre-ba.jus.br e clicar na aba “Eleitor e eleições”. Em seguida, em “Agendamento biometria” e selecionar data e horário desejado.