:: ‘uso comercial de espaços públicos’

Foto: Divulgação/PMB

Na última quinta-feira (31), a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços realizou uma reunião de alinhamento para o início de uma operação de fiscalização em espaços públicos utilizados para fins comerciais. O encontro contou com a participação da subsecretária Cristiane Pacheco, dos assessores Durval Neto e Pollyceia Oliveira, dos fiscais de postura Cristiane Negrão e Ingrid Paulline, também do engenheiro civil João Sá Teles, e dos agentes de fiscalização da Secretaria de Infraestrutura, Gildair Ramos e Celso Rodrigo de Queiroz.

A iniciativa é fruto de uma ação conjunta das secretarias de Indústria, Comércio e Serviços e de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte com respaldo legal na Lei Municipal nº 650/2004 (Código de Posturas), na Lei nº 1.306/2017 e no Decreto nº 41/2025, que regulamenta o uso de áreas públicas para atividades de natureza econômica.

“O objetivo da operação é identificar e orientar comerciantes que ocupam calçadas, praças e vias públicas de maneira irregular, promovendo o ordenamento do espaço urbano e incentivando a regularização das atividades. A expectativa é garantir o uso adequado do solo público, respeitando os critérios legais e assegurando igualdade de condições para todos os empreendedores”, pontuou a subsecretária Cristiane Pacheco.

Durante a reunião, foram discutidos os critérios técnicos da operação, estratégias de abordagem e medidas a serem adotadas no processo de orientação e fiscalização. A ação tem caráter prioritariamente educativo e visa promover segurança jurídica aos comerciantes, ao mesmo tempo em que protege o direito coletivo à organização do espaço urbano. :: LEIA MAIS »