:: ‘região sisaleira’

Moradores de Valente, na região sisaleira, não precisam mais se deslocar até Conceição do Coité para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A partir de agora, todo processo relacionado à emissão do documento pode ser realizado no próprio município. O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) entregou mais uma etapa da informatização do Posto Avançado da cidade, onde já são oferecidos serviços de veículos. A iniciativa é uma continuidade do projeto de descentralização das ações do órgão, determinada pelo Governo do Estado, que vai beneficiar 27 mil habitantes.

De acordo com o chefe de gabinete do Detran, Matheus Pithon Mota, que representou o diretor-geral Lúcio Gomes durante a solenidade de apresentação dos novos serviços, Valente ganhou autonomia em relação à 26ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Conceição do Coité. “O município agora pode realizar tudo que for relacionado à CNH e veículos, em tempo real, com mais conforto e celeridade. A interiorização das nossas ações, incentivadas pelo governador Rui Costa, está dando certo e vamos continuar atuando. O trabalho não pode parar”.

A comerciante Lucrécia de Jesus, 46 anos, comemorou a ampliação do atendimento e já pensa em dar entrada no processo de renovação na próxima semana. “Estou com a CNH vencida há quase um mês porque não tive condições de ir até Coité, que fica a 48 quilômetros de Valente. Com essa novidade, vou providenciar logo o documento para dirigir tranquila”.

A unidade informatizada, que funciona na rua Padre João XXIII, no Centro, passou a disponibilizar, no total, 43 serviços, incluindo segunda via da CNH, alteração de dados cadastrais, certidão do condutor, Permissão Internacional para Dirigir (PID), vistoria veicular, transferência de propriedade, comunicação de venda, alienação e mudança de categoria.

Os Municípios de Serrinha, Barrocas, Biritinga e Teofilândia firmaram Termos de Compromisso de Ajustamento Preliminar com o Ministério Público estadual para implementação de ações cautelares e efetivação de políticas públicas de controle da população de animais domésticos em situação de extrema vulnerabilidade. O termo, que foi proposto pela promotora de Justiça Letícia Baird, prevê a prestação de serviço médico-veterinário para ‘animais de rua’ ou tutelados por pessoas de baixa renda, em casos de emergência como acidentes de trânsito, maus-tratos e enfermidades graves. “Não há dúvidas de que os animais sentem dor quando enfermos ou vítimas de maus-tratos. Também é comum vermos pelas ruas animais agonizarem até a morte à mercê de socorro. A situação se agrava diante do fato de que inexistem políticas públicas de controle de tais populações de animais, multiplicando-se diariamente a violação dos direitos de tais sujeitos”, destacou a promotora de Justiça.

De acordo com os termos de compromisso, os Municípios devem ainda implantar comedouros e bebedouros para os animais abandonados; capacitar agentes públicos para a defesa dos animais e realizar campanhas educativas para a população; instituir comissão com a participação de representantes da sociedade civil que atuam na proteção e defesa dos direitos dos animais; reestruturar os órgãos municipais para funcionamento de departamento específico para o recebimento de denúncias de maus-tratos e adequar as leis orçamentárias para atendimento destas demandas. Segundo a promotora de Justiça Letícia Baird, os Municípios devem cumprir as obrigações no prazo de até 90 dias, período no qual os prefeitos deverão apresentar ao MP um projeto permanente para a resolução dos problemas atuais. “Os compromissos firmados pelos Municípios contribuirão, nesta primeira etapa, com o atendimento emergencial de tais animais e, principalmente, com ações visando à educação ambiental, que é o instrumento verdadeiramente efetivo para a reversão da atual situação imposta aos animais e o fomento no sentido da adoção, pela sociedade, de posturas éticas com relação a esses seres”, afirmou.