:: ‘Municípios da região sisaleira’

Os Municípios de Serrinha, Barrocas, Biritinga e Teofilândia firmaram Termos de Compromisso de Ajustamento Preliminar com o Ministério Público estadual para implementação de ações cautelares e efetivação de políticas públicas de controle da população de animais domésticos em situação de extrema vulnerabilidade. O termo, que foi proposto pela promotora de Justiça Letícia Baird, prevê a prestação de serviço médico-veterinário para ‘animais de rua’ ou tutelados por pessoas de baixa renda, em casos de emergência como acidentes de trânsito, maus-tratos e enfermidades graves. “Não há dúvidas de que os animais sentem dor quando enfermos ou vítimas de maus-tratos. Também é comum vermos pelas ruas animais agonizarem até a morte à mercê de socorro. A situação se agrava diante do fato de que inexistem políticas públicas de controle de tais populações de animais, multiplicando-se diariamente a violação dos direitos de tais sujeitos”, destacou a promotora de Justiça.

De acordo com os termos de compromisso, os Municípios devem ainda implantar comedouros e bebedouros para os animais abandonados; capacitar agentes públicos para a defesa dos animais e realizar campanhas educativas para a população; instituir comissão com a participação de representantes da sociedade civil que atuam na proteção e defesa dos direitos dos animais; reestruturar os órgãos municipais para funcionamento de departamento específico para o recebimento de denúncias de maus-tratos e adequar as leis orçamentárias para atendimento destas demandas. Segundo a promotora de Justiça Letícia Baird, os Municípios devem cumprir as obrigações no prazo de até 90 dias, período no qual os prefeitos deverão apresentar ao MP um projeto permanente para a resolução dos problemas atuais. “Os compromissos firmados pelos Municípios contribuirão, nesta primeira etapa, com o atendimento emergencial de tais animais e, principalmente, com ações visando à educação ambiental, que é o instrumento verdadeiramente efetivo para a reversão da atual situação imposta aos animais e o fomento no sentido da adoção, pela sociedade, de posturas éticas com relação a esses seres”, afirmou.