:: ‘Gratuidade na segunda via de documentos roubados’

Com o objetivo de amenizar os transtornos causados pelo roubo ou furto de documentos, o deputado estadual Targino Machado (PPS) apresentou o Projeto de Lei nº 22.186/2017, que dispõe sobre a gratuidade na obtenção da segunda via de documentos roubados ou furtados, no âmbito do Estado da Bahia. O parlamentar ressaltou que nesses tipos de delitos, as vítimas não apenas ficam em situação irregular, como impedidas de dirigir automóvel, abrir crediário ou apresentar identificação. Além disso, são obrigadas a pagar pela emissão da 2ª via.