:: ‘Fundeb’

Diferentemente do que está sendo divulgado nas últimas horas pela APLB Feira de Santana, em veículos de comunicação, ainda não foram aprovadas as contas do trimestre abril, maio e junho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – Fundeb neste município.

A APLB divulga que “alguns conselheiros presentes aprovaram as contas do Fundeb referentes aos meses de abril, maio e junho, sem o quórum exigido pelo regimento”, em uma reunião realizada na quarta-feira (5). No entanto, a presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, Carmen Lucia Rios Ramos, garante que esta informação não corresponde a verdade dos fatos.

Em sua reunião mais recente, o Conselho do Fundeb contava inicialmente com a presença de seis integrantes, o que representaria quórum. No entanto, um dos conselheiros necessitou deixar o encontro ainda antes da apreciação das contas. Com cinco presenças apenas, não foi possível, regimentalmente, dar continuidade a discussão e finalizar o processo de votação.

Está convocada uma reunião extraordinária do Conselho para a próxima segunda-feira (10), às 14 horas, quando a presidente espera contar com quórum suficiente. Em pauta, mais uma vez, a análise da prestação de contas dos recursos do FUNDEB/PNTE/QSE referente ao período  abril/maio/ junho de 2016. Carmen Lúcia apela aos integrantes da entidade para que compareçam. Nos últimos 60 dias, a ausência de titulares tem inviabilizado os encontros mensais.

A APLB Sindicato Feira solicitou, na manhã desta sexta, 7, a cópia da ata de reunião do Conselho do Fundeb, realizada na última quarta, 5, onde as contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) foram aprovadas sem o quórum necessário.

A presidenta do Conselho do Fundeb, Carmen Lucia Rios, terá que provar que a prestação de contas não foi aprovada, já que em nota divulgada nesta manhã, a mesma afirma que não houve a referida aprovação referente ao trimestre abril, maio e junho, conforme a APLB Feira de Santana vem divulgando nos canais de comunicação institucionais e na imprensa.

A presidenta do órgão consultivo e deliberativo colocou em dúvida a palavra da então diretora da APLB Feira, Professora Marlede Oliveira, que não votou pela aprovação das contas e não foi conivente com a forma como foi conduzido o processo, desrespeitando o regimento do conselho. Agora, terá que provar que a votação não foi realizada, de fato, irregularmente.

A APLB Feira de Santana reforça sua preocupação com a educação pública, gratuita e de qualidade e reitera o compromisso da entidade – representada pela Professora Marlede – com o Conselho do Fundeb, uma vez que a dirigente sindical tem participado pontualmente das reuniões agendadas pelo Conselho.

O promotor de Justiça André Luís Fetal ajuizou ontem, dia 26, ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar, contra a ex-prefeita do município de Barreiras, Jusmari Terezinha Souza de Oliveira, e contra o Banco do Brasil. Segundo Fetal, houve entre os anos de 2009 e 2012, no mandato de Jusmari, pagamentos indevidos de tarifas bancárias em favor do banco com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O promotor aponta que a então prefeita não poderia ter autorizado os pagamentos, pois estão em desacordo com as leis federais 9.394/96 e 11.494/07. O valor total dos recursos utilizado foi de R$ 38 mil e o montante atualizado a ser ressarcido ao Fundo chega hoje a aproximadamente R$ 65,4 mil. André Fetal pede à Justiça que determine, de forma liminar, a indisponibilidade dos bens dos acionados, com bloqueio de contas, e que, definitivamente, condene a ex-prefeita e o Banco do Brasil às penas previstas no artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/92.