:: ‘Deputado Alex da Piatã’

“Os estudantes que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino do Estado ou em qualquer outra instituição, desde que custeadas por recursos públicos estaduais, deverão prestar serviços, remunerados ou não, em comunidades carentes ou locais indicados pelo poder público, em suas respectivas áreas de formação”. É o que obriga projeto de lei do deputado Alex da Piatã, do PSD, determinando que a prestação dos serviços vai durar um ano e começa tão logo haja a colação de grau.

Alex afirma que a proposta, caso aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador, “visa aproveitar a mão de obra altamente especializada destes formandos, pessoas capazes que precisam de uma oportunidade para mostrarem seus respectivos valores e preencherem um requisito tão exigido pela atualidade, experiência profissional”. Além do que, prossegue o parlamentar, “o projeto também tem o objetivo de fazer com que o Estado retome, em forma de força de trabalho, parte do valor investido nestes estudantes, contribuindo para com a sociedade”.

O deputado esclarece que a obrigatoriedade da prestação de serviço, “tem duplo papel: inserir o formando no meio profissional, e também proporcionar à comunidade, que se utiliza dos serviços públicos, o usufruto desta mão de obra lapidada pela instituição estadual pública”.Lançando mão das constituições federal e estadual, Alex da Piatã diz que “a educação é um direito social, conforme se depreende do art. 6º da CF/88. Nesta senda, é um serviço que deve ser prestado pelo poder público. Embora o ensino público ainda não esteja no nível desejado, de fato a graduação é oferecida pelo Estado e muitas pessoas se formam com recursos públicos, alcançando a tão sonhada profissão e concretização de sonhos”.

Deputado estadual Alex da Piatã

Todo policial, civil ou militar pode vir a ter direito ao transporte gratuito na Bahia e a pagar somente a metade do valor da passagem caso esgote sua cota de gratuidade. É o que prevê o projeto de lei do deputado Alex da Piatã, do PMDB. Estas vantagens serão concedidas sempre que o policial em serviço precisar “se deslocar para outra localidade do Estado, diversa de sua residência” e incluem também o transporte alternativo. “A gratuidade”, determina o projeto, obedecerá a um sistema de cotas. No transporte coletivo intermunicipal serão reservados quatro lugares e no alternativo apenas um.

O policial terá que apresentar carteira de passe livre, mas fica desobrigado desta exigência “em caso de investigação em curso que necessite de total discrição dentro de veículo”. Neste caso, “o policial ou a equipe policial informarão de forma sigilosa à empresa ou ao condutor do veículo, ficando isentos da apresentação da carteira do passe livre”.

Considerando esta uma “matéria de grande relevância”, o parlamentar justifica que “é de conhecimento de que em todo o estado da Bahia os policias civis e militares têm enfrentado problemas no que se refere ao deslocamento no exercício da atividade, bem como da locomoção quando reside numa cidade e trabalha em outra”.