:: ‘Catu’

O Município de Catu assumiu o compromisso com o Ministério Público estadual de implementar e colocar em funcionamento, em 60 dias, o Conselho e Fundo municipais de Direitos do Idoso. Segundo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pela promotora de Justiça Márcia Munique de Oliveira, o Município deverá publicar decreto e nomear os membros do Conselho, com metade deles representante da sociedade civil, em um prazo de 50 dias.

Entre outras medidas assumidas no TAC, estão os de destinar recursos orçamentários ao Conselho e providenciar um espaço adequado para o seu funcionamento em 60 dias, além de regulamentar o Fundo, com contabilidade própria, em 90 dias. O descumprimento de qualquer cláusula do Termo implica multa diária de R$ 500. O acordo foi assinado pelo prefeito Geranilson Dantas Requião. (MP)

O Município de Catu firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual e o Ministério Público Federal (MPF) para aplicação exclusiva na área de educação dos recursos recebidos da União a título da diferença do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Segundo a promotora de Justiça Márcia Munique Andrade de Oliveira, a Lei Complementar 101/2000 determina que os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, “ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso”, afirmou. De acordo com o TAC, o Município se comprometeu a utilizar todos os recursos depositados em conta específica exclusivamente para construção, reforma e manutenção de unidades educacionais de ensino básico e para aquisição de materiais, produtos e equipamentos educacionais referentes ao ensino básico.

No mês passado, o MP estadual, o MPF e o Ministério Público de Contas (MPC) expediram recomendações com o objetivo de orientar os gestores municipais sobre o correto emprego dos recursos oriundos dos precatórios do Fundef, atualmente Fundeb. No documento, o MP recomendou aos prefeitos e demais gestores dos recursos da educação dos Municípios que se abstenham de contratar escritório de advocacia para prestação de serviços visando ao recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundef pela subestimação do VMAA, prevendo pagamento dos honorários contratuais com cláusula de risco ou vinculando o pagamento dos honorários contratuais a qualquer percentual dos recursos a serem recebidos a esse título. “Os promotores de Justiça devem adotar providências para assegurar que os créditos oriundos dos precatórios do Fundef sejam recebidos pelos entes municipais mediante crédito em conta individualizada e com classificação orçamentária específica, nos exatos termos da orientação encaminhada à Procuradoria Geral da República pela Secretaria do Tesouro Nacional”, explicou o promotor de Justiça Valmiro Macedo.

Mais de R$ 81,5 milhões deverão ser utilizados para melhorias na área de educação em Catu, conforme acordo firmado entre o Município e os Ministérios Públicos estadual e Federal no último dia 23. O crédito é decorrente do cumprimento de decisão judicial favorável ao Município que reconheceu a dívida da União quanto ao repasse, feito a valor menor, de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é assinado pelo prefeito Geranilson Dantas Requião, a promotora de Justiça Márcia Andrade de Oliveira e o procurador da República Eduardo Villas-Bôas.

Segundo o acordo, o recurso é complementar ao repasse de valor mínimo anual por aluno. O dinheiro deverá ser depositado em conta específica e utilizado exclusivamente para construção, reforma e manutenção de unidades educacionais do ensino básico (inclusive creches) e para aquisição de materiais, produtos e equipamentos educacionais referentes ao ensino básico. O Termo prevê a proibição da utilização do recurso para custear despesas correntes de pessoal.

A base de videomonitoramento do Município de Catu foi inaugurada na última sexta-feira (17) no batalhão da 95ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) da cidade. Criado no âmbito do projeto ‘Comunidade Segura’, desenvolvido pelo Ministério Público estadual, o sistema é fruto de uma iniciativa do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) e funcionará 24 horas em locais estratégicos do Município. O videomonitoramento conta com câmeras de médio e longo alcance e auxiliará as polícias Civil e Militar no policiamento ostensivo e na elucidação de delitos. Para a promotora de Justiça Anna Karina Senna, a implantação do sistema é um exemplo do êxito do Conseg. “É uma resposta do conselho às demandas apresentadas pela comunidade”, afirmou ela.

A implantação foi custeada com recursos próprios da Prefeitura Municipal de Catu após solicitação do Conseg, que elegeu o videomonitoramento como primeira meta após sua implantação em maio de 2017. O sistema será executado pela Polícia Militar. Os Conselhos de Segurança são órgãos populares deliberativos compostos por cidadãos escolhidos pela comunidade por meio de eleição e precisam ser registrados em cartório para ganharem legitimidade jurídica. O MP atua como mediador entre as demandas trazidas pelo Conselho e Estado, inclusive para a captação de recursos via apresentação de projetos comunitários.

Catu

Graças a uma iniciativa do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg), nos próximos 60 dias entrará em funcionamento o videomonitoramento eletrônico da cidade de Catu. A ação foi anunciada hoje, dia 9, durante reunião do Conseg que contou com a participação da promotora de Justiça Anna Karina Senna, do prefeito Municipal Geranilson Dantas Requião, e integrantes da Polícia Militar e Secretaria Municipal da Fazenda, além de vereadores e membros do Conselho. “O videomonitoramento foi a maior e principal meta do Conseg de Catu”, destacou a promotora de Justiça, lembrando que o órgão foi instalado há menos de um ano. O contrato assinado pela Prefeitura Municipal para instalação do videomonitoramento é avaliado em cerca de R$ 136 mil. O sistema será executado pela Polícia Militar.

Segundo a promotora de Justiça Anna Karina Senna, o órgão já conseguiu auxiliar as Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros no intuito de melhorar a segurança em Catu. Os Conselhos de Segurança são órgãos populares deliberativos compostos por cidadãos escolhidos pela comunidade por meio de eleição e precisam ser registrados em cartório para ganharem legitimidade jurídica. O MP atua como mediador entre as demandas trazidas pelo Conselho e Estado, inclusive para a captação de recursos via apresentação de projetos comunitários.

O Ministério Público estadual vai promover no próximo dia 13, uma reunião pública para discutir a criação do Conselho e do Fundo Municipal do Idoso no Município de Catu. A reunião, que será realizada no auditório da Secretaria de Educação do Município, às 9h, será presidida pela promotora de Justiça Marcia Munique Andrade de Oliveira. O objetivo é assegurar os direitos da pessoa idosa no Município, “pois passados mais de 20 anos da Lei nº 8.842/94, que instituiu a Política Nacional do Idoso, Catu ainda não conta com a referida entidade”, destacou a promotora de Justiça.

Ela complementou que o MP já expediu recomendação ao Município para implantação do Conselho e a temática integra a atuação estratégica do MP na área da pessoa idosa, que fomenta a criação, implantação e fortalecimento dos Conselhos Municipais do Idoso, por meio do projeto ‘Voz da Experiência’.

Foi instituído hoje, dia 26, na sede da Câmara de Vereadores de Catu, o Conselho de Defesa das Mulheres do Município. A audiência pública, que começou às 9h, marcou a criação do órgão e foi presidida pela promotora de Justiça Anna Karina Senna, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Catu, que explicou o processo de criação do conselho com base na Lei 433 de 2016. “Catu está avançando na criação de diversos conselhos, a exemplo do de segurança e deste instaurado hoje, demonstrando assim aos cidadãos o seu papel na busca do bem-estar da sociedade e na redução de problemas ligados à violência contra o cidadão de uma forma geral, e a mulher, em especial”, salientou Anna Karina.

No encontro de hoje, os servidores do Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher e da População LGBT (Gedem), o psicólogo Rafael Cerqueira e a assistente social Sílvia Nogueira, falaram sobre as funções e objetivos do Conselho da Mulher, bem como das boas práticas decorrentes da criação do órgão. Nos próximos dez dias serão escolhidos os membros titulares e suplentes que integrarão o conselho. As reuniões de escolha dos integrantes do órgão serão marcadas pela realização de oito palestras nas quais serão debatidos temas específicos relativos à proteção dos direitos das mulheres, abordando temas como ‘combate à violência contra a mulher’, ‘geração de emprego e renda’, ‘igualdade racial’, e ‘políticas públicas’. Além da promotora de Justiça Anna Karina, participaram da instauração do conselho vereadores, secretários municipais, representantes do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), do Centro de Referência da Assistência Social (Cras), do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), da Polícia Militar, de associações e da sociedade em geral.