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:: ‘Município faz pedido de parcelamento de dívida’

Município faz pedido de parcelamento de dívida para com o INSS

Na manhã da última quinta-feira (27), o Município de Itagi formulou pedido de parcelamento de dívida para com o INSS junto a Receita Federal do Brasil – RFB/Agencia Jequié (BA), nos termos da Medida Provisória nº. 778/2017 e Instrução Normativa nº. 1710/2017 da RFB. Para possibilitar o pedido de parcelamento a Administração Municipal atual teve que fazer um esforço considerável para proceder a regularização de todos os resíduos de débitos que passam dos R$ 30.232.786,40 herdados de gestões anteriores. Imediatamente para ser contemplado com o parcelamento o município teve que desembolsar o total de R$ 49.525,75 sendo R$ 30.815,49 decorrente de resíduos de diferenças de GPS – Guias de Pagamento INSS, mais R$ 18.710,26 de sinal do parcelamento.

A dívida apenas do período de 2013 a 2016 compreendeu a importância de R$ 4.677.564,30 que deixou de ser paga, apesar de boa parte ter sido retida dos salários dos servidores, sem a devida efetivação do recolhimento junto ao INSS. Na oportunidade também fora solicitado a Certidão Negativa de Débito – CND/INSS que por sua vez regularizará o CAUC – Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias do município, possibiltando assim a atual gestão de firmar convênios junto ao Governo Federal e Estadual.



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