:: ‘SMTT’

A Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito prorrogou para o dia 17 deste mês o prazo para a vistoria obrigatória do transporte escolar no município. Os veículos autorizados e credenciados para a prestação de serviços, que ainda não foram vistoriados este ano, devem ser levados até a sede da SMTT das 9h às 11h30 e das 14h às 16h30.

Os veículos que não comparecerem à vistoria nos prazos previstos terão a sua autorização cassada, e estarão portanto sujeitos a fiscalização, enquadrados na prática de transporte irregular de passageiros. Os veículos com pendências terão o prazo de retorno determinado pelo vistoriador da SMTT para saná-las.

A Polícia Militar vai colaborar com a Prefeitura de Feira de Santana na fiscalização e combate ao transporte clandestino de passageiros. O apoio está sendo anunciado pelo secretário de  Transportes e Trânsito  do Município, Pedro Boaventura. Na manhã desta segunda-feira, 23, teve início a operação.  “É uma ação preventiva importante, diante de um cenário em que o Município necessita bastante do apoio da PM”, diz o titular da SMTT.

O trabalho está centrado, no momento, em três locais mais problemáticos, onde é maior o assédio dos responsáveis pelo transporte clandestino de passageiros na cidade. Um deles é o terminal de ônibus da conhecida praça do Nordestino, localizada no curso da avenida Senhor dos Passos.

Outro local estratégico é um ponto de ônibus que fica em frente ao prédio da Receita Federal, na avenida Getúlio Vargas. Além desses dois, a fiscalização vai atingir nos próximos dias um local de espera do ônibus na avenida Senhor dos Passos, nas imediações do supermercado Todo Dia. São pontos mais vulneráveis, onde a ação dos que operam o transporte clandestino se faz mais frequente, explica o secretário.

Para o secretário, as operações se tornam mais efetivas e seguras, a partir do envolvimento da Polícia Militar, com a sua experiência nas mais diversas intervenções visando o cumprimento do ordenamento legal. Boaventura diz que o Município agradece pelo apoio que está sendo prestado através do comando regional da corporação. “Será uma ajuda substancial nesta luta que todos travamos pela segurança do usuário de transporte público e pela legalidade do serviço”.

A orientação da SMTT (Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito) aos fiscais que atuam no setor de trânsito é que não façam perseguição de veículos suspeitos de estar fazendo transporte ilegal de passageiros. Perseguir veículos nas ruas, diz o titular da pasta, Pedro Boaventura, expõe ao perigo de um acidente fiscais, quem está no veículo perseguido e os transeuntes.

Entretanto, diz o secretário, as pessoas devem diferenciar perseguição de fuga, que para ele são situação distintas. “É uma situação que deve-se usar a inteligência. Quando uma das nossas equipes chega ao local onde um veículo supostamente faz o transporte ilegal e o seu motorista sai em velocidade, isto é fuga, não perseguição”, explica.

Em Feira de Santana a fiscalização de combate e prevenção ao transporte ilegal de passageiros é feita diariamente por várias equipes da SMTT, da qual faz parte um agente de trânsito.

E as multas são pesadas para quem for flagrado nesta atividade e o veículo fica apreendido por vários dias – e, como punição, a cada apreensão aumenta o valor a ser pago bem como o período apreendido.

As pessoas que se sentirem prejudicadas por cobranças abusivas por parte dos moto-taxistas devem formalizar queixa junto a SMTT (Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito). A orientação é do titular da pasta, Pedro Boaventura, que pede para que estes passageiros se dirijam à sede do órgão, no Caseb, e formalizem suas queixas.

As tarifas, definidas pela Prefeitura de Feira de Santana, é de R$ 4,50 para as corridas feitas dentro do Anel de Contorno e de R$ 5,50 para as que passarem deste limite geográfico. “Apenas com as informações que as pessoas nos passarão é que vamos poder identificá-lo e chamar à responsabilidade”, afirmou o secretário. “O que se sabe é que estas queixas são feitas nos meios de comunicação e não aqui”.

Mas para que as providências sejam devidamente tomadas, a infração deve ser cometida por um dos 500 destes profissionais que desempenham suas funções legalmente em Feira de Santana.

As motocicletas dos legalizados são padronizadas. A pessoa também deverá informar o número de série do motoboy e a placa do veículo, que facilitará a identificação do permissionário.

Até o final desta terça-feira, 20, a SMTT (Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito) não tinha recebido a decisão liminar do Tribunal de Justiça a Bahia que concede transporte gratuito nos ônibus urbanos para portadores de transtornos mentais, cujos nomes constem na ação movida pela Defensoria Pública.

“A SMTT não terá nenhuma dificuldade para atender ao decisão judicial”, afirmou o secretário Pedro Boaventura. Mas orienta às pessoas que se julgue no direito do benefício que antes de se dirigirem à Secretaria, para solicitá-lo, e observe se o nome dela consta na lista da Ação Civil Pública protocolada pela Defensoria Pública junto ao Tribunal de Justiça.

Em Feira de Santana, alguns segmentos da sociedade local tem garantido, por lei municipal, o direito à gratuidade por motivo de saúde: os deficientes auditivos, físicos e visuais e portadores de doenças renais crônicas.

O município, de acordo com a decisão do desembargador Baltazar Miranda Saraiva, da 5ª Vara Cível, terá prazo de cinco dias úteis para a concessão de passe livre à estas pessoas, para realização de tratamento de saúde, especialmente para deslocamento a órgãos de saúde e farmácias.

A fiscalização da SMTT (Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito) apreendeu vans autorizadas a fazer o transporte intermunicipal, mas que estavam fazendo este tipo de serviço em território de Feira de Santana, que é proibido.

A maior parte dos veículos é de São Gonçalo dos Campos. Os fiscais da SMTT constaram ser reais as denúncias que foram feitas, sobre o transporte ilegal de passageiros e agiram conforme a Lei.

“Este tipo de transporte prejudica quem está autorizado a fazê-lo”, disse o secretário Pedro Boaventura. Em um dos veículos apreendidos, passageiro entrou nas imediações dos Correios da avenida Presidente Dutra e desceu no Panorama, que configurou a ilegalidade.

A apreensão gera um processo e o dono do veículo terá amplo direito de defesa. Para ser liberado, o dono do veículo deve pagar multa de R$ 2 mil. Em caso de reincidência, o valor a ser pago será de R$ 2,5 mil e o carro permanece no pátio da SMTT por 30 dias – o valor da diária é de R$ 15.

Caso a apreensão aconteça pela terceira vez, a multa será de R$ 3,5 mil e o período de apreensão passa para 60 dias, com o consequente pagamento das diárias.

Vereador David Neto (PTN)

O vereador David Neto (DEM) fez graves denúncias contra um dos diretores da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, Demerval Frutuoso. De acordo com o vereador, o chamado capitão do Mato lascou um pneu e baixou os outros três do carro de um cadeirante que foi ao local. “Foi preciso os funcionários se juntarem, fazer uma vaquinha e pagarem o prejuízo do cadeirante para não virar um escândalo”, disse.

Neto ainda afirmou que os materiais de construção de uma casa feita por Demerval na cidade de São Gonçalo dos Campos eram levadas em carros da Superintendência Municipal de Trânsito e os motoristas de ligeirinhos eram utilizados como pedreiros e ajudantes de construção, configurando trabalho escravo.

Ex-presidiário

O edil denunciou também que até mesmo um ex-presidiário foi nomeado por esse capitão para trabalhar na SMTT.

Ameaças

Sobre possíveis ameaças que poderá sofrer, David avisou. “Não tenho medo de ameaças. Não ando armado, mas não tenho medo de homem. Se ele vier, vai achar”, avisou.

Afastamento

Diante de todas essas denúncias, o vice-líder do governo, o vereador Marcos Lima (PRP) pediu o afastamento imediato de Demerval, pedido esse que contou com a concordância de todos os vereadores.

Empresa

Uma empresa ainda teria sido criada por ele com o nome de Decati e estaria vendendo fardamento aos funcionários da fiscalização da SMTT no valor de R$ 100,00. “Ele colocou um leão engolindo um carro como símbolo para amedrontar as pessoas”, explicou.

Karoliny Dias

Presidente Ronny (PSDB)

O presidente da Câmara de Feira de Santana, o vereador Ronny (PSDB), redigiu um ofício assinado por 12 vereadores pedindo saída do “Capitão” Demerval Frutuoso da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito. A ação do presidente se deu após o vice-líder do governo, o vereador Marcos Lima (PRP), pedir a exoneração imediata de Demerval. O presidente reclamou que antes de fazer o documento, todos os vereadores concordaram, mas na hora de assinar foram apenas 12.

Os vereadores José Carneiro (PSL), Lulinha (PEN) e Carlito do Peixe (DEM), que ressaltou já ter tido problemas com Demerval inclusive na frente do prefeito José Ronaldo, não assinaram o ofício e admitiram isso nos microfones. “Não assino por questão de integridade. A função que eu exerço me proíbe que eu faça isso. Do contrário, apoiaria os meus colegas”, justificou Carneiro.

Karoliny Dias