:: ‘Município de Boa Vista do Tupim’

Foto: Reprodução/Redes Sociais

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou a adoção de uma série de medidas para combater a poluição sonora no município de Boa Vista do Tupim. A recomendação, de autoria do promotor de Justiça Daniel Meireles Aberceb, foi expedida após o MPBA receber diversas denúncias de perturbação do sossego causadas por sons automotivos, “paredões”, estabelecimentos comerciais e eventos privados com uso abusivo de equipamentos sonoros.

A recomendação orienta proprietários e condutores de veículos a não utilizarem equipamentos sonoros que perturbem o sossego público, em qualquer horário, sob pena de multa, retenção do veículo e apreensão dos aparelhos. Estabelecimentos comerciais e entidades recreativas devem evitar o uso de som entre 22h e 7h, salvo exceções legais; coibir sons automotivos em suas dependências; e afixar avisos sobre a proibição e as penalidades previstas.

O MPBA também recomenda que agentes de trânsito apliquem as sanções do Código de Trânsito Brasileiro e que o Município não conceda alvarás a estabelecimentos sem proteção acústica ou em desacordo com a legislação. À Polícia Militar, foi orientado o reforço da fiscalização, com blitz, campanhas educativas, apreensão de equipamentos irregulares e medição de ruídos. Já a Polícia Civil deve apurar as infrações e responsabilizar os infratores. O documento também foi enviado à Câmara de Vereadores para que atualizem a legislação municipal sobre o uso de som na cidade. :: LEIA MAIS »