:: ‘Lei’

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) completa 25 anos hoje (13). Embora seja considerada uma legislação avançada e exemplar para outros países, especialistas da área apontam que o texto precisa ser efetivamente aplicado para garantir uma transformação real na vida de meninos e meninas do País. Muitos aspectos da lei ainda não saíram do papel.

Nesses 25 anos, cerca de 20 leis entraram em vigor modificando o estatuto. Ainda estão em análise na Câmara dos Deputados quase 300 propostas para alterar o ECA, mais de 50 delas com o intuito de endurecer a punição aos adolescentes infratores. Um desses projetos de lei é o 5454/13, da ex-deputada Andreia Zito, que amplia de três para oito anos o tempo máximo de internação em unidades socioeducativas para o menor de 18 anos que cometer atos infracionais equiparados a crimes hediondos.

Avanços
O objetivo do ECA é a proteção de crianças e adolescentes, garantindo a eles o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária.

Fonte: Agência Câmara

Presidente da Câmara de Feira de Santana, o vereador Ronny (PSDB)

A Abrasce, Associação Brasileira dos Shoppings Centers , colocou comunicado na única emissora de televisão na cidade afirmando que a cobrança de estacionamento seria realizada. Não é informado o dia que isso acontecerá. Logo em seguida, o presidente da Câmara de Vereadores de Feira de Santana, o vereador Reinaldo Miranda (PSDB), lançou em suas redes sociais de que o Poder Legislativo feirense continuará vigilante para o cumprimento da lei de nº 2792/2007 em favor da população. Segundo o presidente, para conseguir que essa cobrança seja feita, o Shopping Boulevard terá que derrubar a lei na Justiça, como aconteceu em Salvador.

Uma coisa tenho certeza: essa briga vai ser, no mínimo, muito boa.

Karoliny Dias