:: ‘FPM’

A segunda edição da Semana Regional de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) terminou na última sexta-feira (19/5), com a movimentação total de quase R$ 22 milhões (R$ 21.677.940,74$ 17), com 26 acordos realizados e 788 pessoas atendidas entre os 30 municípios participantes. Os dados são do Juízo de Conciliação de 2ª Instância (JC2), órgão coordenador do evento criado pela gestão da desembargadora Maria Adna Aguiar exclusivamente para conciliar precatórios dos municípios baianos.

Um dos destaques da Semana Regional foi o acordo no valor de pouco mais de R$ 3,5 milhões  realizado pelo município de Floresta Azul, com a negociação de 325 precatórios. De acordo com o JC2, o início do bloqueio de 7% do Fundo de Participação do Município (FPM) para o pagamento dos credores se dará no mês de junho deste ano. Em janeiro de 2018 essa taxa será de 10% do FPM até a quitação da dívida.

Pagamentos – Os precatórios são pagos mediante um ofício expedido pelo juiz do Trabalho com o bloqueio da porcentagem determinada no acordo, direto no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Através de uma conta judicial aberta na Caixa Econômica Federal, a Justiça do Trabalho lança para os credores os valores determinados em audiência.

Nacional – Na Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que acontece de 22 a 26 de maio, a Justiça do Trabalho espera solucionar milhares de processos por meio de acordos entre patrões e empregados. O evento, promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho juntamente com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, tem como objetivo finalizar de forma conciliatória processos que estão em tramitação: uma forma mais rápida e eficaz do que a via processual tradicional. A expectativa é que mais de 30 mil processos sejam resolvidos em uma semana de evento.Durante a semana, o TRT5 terá a participação direta dos servidores do JC2, na condição de mediadores e colaboradores, nas mesas da Semana de Conciliação, sob a coordenação de um magistrado.

O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 1º decêndio do mês de setembro de 2016 será creditado nesta sexta-feira, 9 de setembro, nas contas das prefeituras brasileiras. O montante a ser transferido será de R$ 1.854.180.284,02, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, isto é, incluindo a retenção do Fundeb, o montante é de R$ 2.317.725.355,03.

Em comparação com o primeiro decêndio do mesmo mês do ano anterior, 2015, o presente decêndio teve um crescimento de 2,56% em termos nominais, ou seja, comparando os valores sem considerar os efeitos da inflação. Quando se considera o valor real dos repasses, o que inclui as consequências da inflação, o decêndio apresenta uma pequena queda de 4,96%.

No acumulado de 2016, o FPM soma nominalmente R$ 57,144 bilhões frente aos R$ 57,464 bilhões no mesmo período do ano anterior. Em termos nominais, o somatório dos repasses caiu 0,56%, o que caracteriza uma redução nos valores efetivamente repassados.

É importante frisar que no montante acumulado no ano não estão incluídos os valores do 0,5% de 2015 e o 0,75% de 2016, decorrente da emenda constitucional nº. 84/2014, uma conquista da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Considerando os efeitos danosos da inflação, o fundo acumulado em 2016 tem queda bem mais expressiva: 9,17% menor do que o mesmo período do ano anterior.

Diante da queda expressiva no valor acumulado do FPM em 2016, e ainda por se tratar de um ano delicado por ser final de mandato, a CNM ressalva que é preciso um planejamento e reestruturação dos compromissos financeiros das prefeituras, para que seja possível o fechamento das contas sem que haja ônus para os gestores municipais.