:: ‘Câmara de Itabuna’

A Câmara de Itabuna retomou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 22/2016, arquivado pela Mesa Diretora a partir de recomendação do Ministério Público estadual. O desarquivamento se deu por conta de decisão proferida na segunda (12) pelo desembargador do Tribunal de Justiça, Salomão Resedá, lida em Plenário na Sessão Ordinária dessa quarta (14).

Ele acolheu mandado de segurança proposto por dois vereadores itabunenses que buscam novo julgamento das contas da Prefeitura de Itabuna referentes a 2011. Na época o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do gestor; em seguida elas foram reprovadas pelo Legislativo grapiúna.

O PDL 22/2016 pretende anular o decreto que desaprovou as contas municipais em 2011. O desembargador retirou o efeito suspensivo de uma liminar que mantinha o arquivamento do projeto. A Mesa declarou que vai recorrer da decisão monocrática.

Enquanto isso, o Legislativo de Itabuna deu fiel cumprimento à determinação judicial. Ainda na tarde de ontem, após convocação extraordinária, a Comissão de Legislação escolheu o relator da matéria: um parlamentar do Partido Republicano Brasileiro (PRB).

A ausência de notificação, erro na contagem de prazos e falta de análise do mérito das contas pela comissão parlamentar competente são alguns vícios apontados por vereadores que trabalham para cancelar a rejeição das contas, a exemplo de Carlos Coelho (PSD).

Por unanimidade, o Legislativo de Itabuna aprovou em primeiro turno nesta quarta (10) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo projeto de lei veio do Executivo. Agora o documento segue para segunda votação e basta aprovação de maioria simples para tornar-se lei com a sanção do Prefeito.

Na Câmara, o texto da LDO itabunense sofreu adequações legislativas nas Comissões de Legislação e Finanças e recebeu emendas, ambas acatadas pelo Relator da matéria e referendadas pelo Plenário. A LDO determina, entre outras disposições, as metas e prioridades da gestão municipal para o ano seguinte.

A Câmara de vereadores de Itabuna, no sul da Bahia, promove, na próxima segunda-feira (11), às 16 horas, uma audiência pública em defesa da Justiça do Trabalho. A intenção é debater o difícil momento por que passa esse ramo do Judiciário devido ao contingenciamento orçamentário e a necessidade de apoio para a  continuidade da prestação de serviços. Participarão do evento, além de vereadores, magistrados, advogados, sindicatos, representantes do MPT e segmentos da sociedade civil organizada.

Segundo a juíza Titular da 2ª Vara de Itabuna, Eloína Machado, o corte orçamentário imposto à Justiça do Trabalho revela-se desarrazoado. Houve uma redução de 32% nas despesas com custeio das unidades jurisdicionais e cerca de 92% nas verbas de investimento, inclusive naquelas destinadas ao aperfeiçoamento do Processo Judicial Eletrônico  (PJe). Os demais ramos do Poder Judiciário sofreram reduções médias da ordem de 15 a 20% dos respectivos orçamentos.

‘Não é demasiado asseverar que a Justiça do Trabalho vive seu mais grave momento desde que foi criada’, disse a magistrada, ressaltando as palavras do Ministro Celso de Mello, voto vencido quando do julgamento da ADIN ajuizada pela Anamatra contra o corte orçamentário na Justiça do Trabalho: ‘Cortes drásticos, discriminatórios e injustificáveis na proporção revelada, podem sim inviabilizar o próprio funcionamento da instituição judiciária (…) O corte abusivo e excessivo afetará gravemente a integridade dos direitos sociais da classe trabalhadora, que mesmo podendo dirigir-se à Justiça do Trabalho, não terá como tornar efetivos tais direitos’ e que ‘a União Federal promova, em 2016, a execução da proposta orçamentária encaminhada originariamente pela Justiça do Trabalho, de tal modo que os objetivos maiores desse ramo especializado possam ser alcançados e, por via reflexa, os direitos sociais da classe trabalhadora possam ser efetivamente preservados’.