:: ‘Barreiras’

Alinhado com as políticas voltadas para a segurança pública, o Tribunal de Justiça da Bahia instala, nesta quinta-feira (20), a Vara do Júri e Execuções Penais de Barreiras, no Extremo Oeste baiano. A presidente do tribunal, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, vai dirigir a solenidade, no Fórum Tarcilo Vieira de Melo, no centro da cidade.

A comarca ganha, assim, a terceira unidade judicial com competência na área criminal, o que vai tornar mais rápida a tramitação dos processos. A Vara do Júri e Execuções Penais terá atuação diretamente relacionada com as atividades do Complexo Prisional de Barreiras, inaugurado no início de junho.

Também na tarde desta quinta, ainda em Barreiras, a presidente inaugura mais Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc). A unidade será processual, ou seja, vai tentar a conciliação em feitos que já tramitam nas varas de competência Cível, de Família, de Consumo e Agrária.

O coordenador do Cejusc será o juiz Ronald de Souza Tavares Filho, titular da 1ª Vara Cível e Comercial da comarca. A supervisão dos trabalhos ficará por conta da procuradora do Município, Rosana Carmo Briglia.

Mais cedo, às 9 horas, a presidente participa, ao lado do governador Rui Costa, de uma reunião do Pacto Pela Vida.

O deputado Antonio Henrique Júnior esteve em Brasília nesta semana e, em audiência com o senador Roberto Muniz e o secretário de Educação da Bahia, Walter Pinheiro, foi informado sobre a visita, ainda nesta semana, do secretário e do governador Rui Costa a Barreiras para avaliar os colégios que podem ser transformados na unidade do Colégio da Polícia Militar (CPM) em Barreiras.

Demanda da população e uma das prioridades do mandato do deputado, que encaminhou ao governador ofício solicitando a instalação, além de ter reforçado o pedido pessoalmente durante diversas audiências com Rui Costa, o CPM é uma referência na rede estadual de ensino.

“A região oeste é uma das poucas que não contam, até hoje, com uma unidade do CPM. Acredito que a chegada da unidade será de grande importância para a educação de Barreiras”, afirmou o parlamentar. Ainda no encontro, o deputado e o senador Roberto Muniz conversaram sobre recursos de emendas para os municípios do oeste baiano.

O prefeito de Barreiras Zito Barbosa, recebeu com satisfação a disponibilização na ultima sexta-feira, 14, dos recursos a que tinha direito o município de Barreiras em face dos repasses a menos pelo governo federal através do FUNDEF, hoje FUNDEB, na ordem de R$ 178.617.634,16 (cento setenta e oito milhões, seiscentos e dezessete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos). O recurso estava em vias de ser liberado para o município desde 2016, mas só agora foi disponibilizado.

Para o prefeito Zito, Barreiras vivi uma realidade de precariedade na educação municipal, especialmente no que diz respeito à estrutura das escolas e oferta de salas de aula, uma vez que nos últimos anos sequer reformas foram feitas nas unidade.

“Dentro de um planejamento pré-estabelecido no início do nosso mandato e que agora será incrementado com esses recursos, vamos colocar em prática um ambicioso projeto para estruturar e modernizar as instalações da educação municipal, através do programa Educa Barreiras, vamos construir novas e dignas escolas e promover as intervenções necessárias nos prédios atuais para que os nossos professores tenham condições de lecionar em espaços dignos e nossas crianças usufruam de uma educação de qualidade”, afirmou o prefeito.

Embora a prefeitura nos cinco meses iniciais da atual gestão tenha atuado de maneira forte na pavimentação e requalificação do asfalto da cidade, para o prefeito Zito Barbosa a prioridade de sua gestão é a educação. “Vamos aplicar com probidade e transparência cada centavo do dinheiro público, e como tenho dito reiteradas vezes, ao final da nossa gestão, não faremos tudo que Barreiras necessita, mas faremos muito mais do que a população espera do nosso mandato”, disse Zito Barbosa.

A prefeitura vem planejando de forma criteriosa a reestruturação da educação no município e, nos próximos dias o prefeito anunciará a população a construção de novas escolas e outros investimentos na rede municipal de ensino. “A valorização dos professores além de contemplar o pagamento em dia de seus vencimentos, coisa que nossa gestão tem adotado como prioridade número um, perpassa também pela oferta de espaços dignos de trabalho e isso vamos fazê-lo”. Finalizou Zito.

A Justiça Eleitoral acatou pedido do Ministério Público estadual e declarou a inelegibilidade do ex-prefeito do município de Barreiras Antonio Henrique de Souza Moreira, pelo prazo de oito anos. Ele foi condenado por abuso de poder político no pleito de 2016 ao utilizar, quando prefeito candidato à reeleição, o site oficial da Prefeitura para a prática de publicidade vedada em período eleitoral. Antônio Moreira também foi condenado ao pagamento de multas eleitorais por ter contratado e demitido servidores da Prefeitura em período proibido por Lei. A sentença, proferida no último dia 6 pelo juiz eleitoral Gabriel de Moraes Gomes, foi resultado de ação de investigação judicial e representação eleitoral proposta pelo MP. O trabalho foi realizado conjuntamente pelos promotores de Justiça eleitorais André Garcia de Jesus, Eduardo Antônio Bittencourt Filho e André Fetal.

Nos documentos, os promotores de Justiça destacaram que à época “em praticamente todas as notícias de atos administrativos indevidamente divulgados oficialmente pela Prefeitura Municipal, destacava-se a participação ou o envolvimento de Antonio Henrique, em nítido favorecimento pessoal à divulgação da imagem do gestor, gerando claros benefícios à sua candidatura e causando graves prejuízos ao equilíbrio eleitoral”. Neste aspecto, a fundamentação da sentença ressalta que ao usar o site da Prefeitura em sua campanha eleitoral, o ex-prefeito Antonio Henrique praticou conduta vedada pelo art. 22, da Lei nº 90/64. “Trata-se, sem sombra de dúvida, quando divulgada no curso da campanha eleitoral, principalmente com o prefeito se lançando à reeleição, de propaganda eleitoral sob a roupagem de publicidade institucional”, afirmou o juiz.  Quanto às contratações e demissões irregulares no período eleitoral, a conduta do ex-prefeito feriu o art. 73, da Lei nº 9.504/97.

As obras de reforma e ampliação do aeroporto de Barreiras devem ser iniciadas até o final do ano. Foi o que garantiu o secretário Nacional de Aviação Civil, Dario Lopes, durante audiência solicitada pelo deputado Antonio Henrique Júnior para tratar do assunto. O parlamentar esteve em Brasília nesta quarta-feira em uma série de audiências nos órgãos federais.

O parlamentar levou ao secretário nacional um ofício assinado pelos 63 deputados estaduais da Bahia e pelo deputado federal Cacá Leão pedindo agilidade no início das obras. O aeroporto de Barreiras juntamente com o de Vitória da Conquista foram os únicos que permaneceram nos planos de expansão da aviação regional do ministério.

“As intervenções para reforma e ampliação do aeroporto são demandas aguardas com ansiedade pela população de Barreiras e de todas as cidades do oeste. Esperamos que as obras sejam iniciadas o quanto antes para que nosso aeroporto possa operar à noite e por equipamentos, o que não ocorre atualmente”, explicou o deputado.

O prefeito de Barreiras,  Zito Barbosa, ao lado da vice Karlúcia Macêdo, secretários, vereadores, imprensa e populares, lançou nesta tarde de quarta-feira, 05, em ato realizado na sala de reuniões do gabinete da prefeitura a segunda etapa do Programa Pavimenta Barreiras.

Foram anunciados 100 mil m2 de pavimentação asfáltica, deste que já é o maior programa de pavimentação asfáltica da Bahia. As obras anunciadas beneficiarão os bairros São Miguel, Loteamento Mimoso, Flamengo, Vila Rica, Morada da Lua de Cima e a Baraúna.

A primeira etapa do programa já contemplou os bairros Santa Luzia, Av. ACM, Bandeirantes, Barreirinhas, e segue com obras em andamento na Boa Sorte, Morada da Lua de Cima e Vila Amorim, e alcançará também o bairro Bela Vista.

Durante a coletiva, o prefeito anunciou também a continuidade do programa de requalificação asfáltica que nesta fase beneficiará as avenidas José Bonifácio, Castelo Branco, Rua Marechal Deodoro, ruas do bairro Vila dos Funcionários e a Rua Otacílio Franca na Vila Amorim.

“Quero agradecer a confiança de Barreiras nesses primeiros 6 meses de administração. Firmamos o compromisso de trabalhar para melhorar a qualidade de vida da população e estamos cumprindo. Na primeira etapa do Pavimenta Barreiras fizemos mais de 60 mil m² de pavimentação, e agora na segunda etapa faremos mais 100 mil m² em diversos bairros da cidade e zona rural. Eu sempre tive a convicção que era possível fazer sim, um grande programa de pavimentação, pois Barreiras precisa e merece. Vamos ainda nesse semestre anunciar grandes obras na área de educação e saúde”, disse o prefeito Zito.

Secretários, coordenadores e técnicos do executivo municipal se reuniram no último dia 29, no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas de Barreiras – CDL com objetivo de discutir as metas e estratégias de ação que constarão no Plano Plurianual – PPA 2018/2021. Todo o planejamento terá como base a Consulta Popular, o Plano de Governo e o Plano Diretor Urbano.

As propostas elencadas respeitarão a realidade orçamentária do município e serão analisadas também pelo prefeito de Barreiras, Zito Barbosa. Segundo a secretária de administração e planejamento Versiany Roque, esse é um momento de filtrar as melhores propostas e corrigir questões que já foram superadas nos anos anteriores.

“O PPA é um plano de médio prazo, com vigência de quatro anos, já apresentamos a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias na quarta-feira. Este foi um ano atípico, por conta da própria lei que estabeleceu um prazo anterior ao da entrega do PPA”, esclareceu a secretária.

Para facilitar e fortalecer a participação da população, serão realizadas oficinas nos bairros e um link no site da Prefeitura de Barreiras, será disponibilizado, onde uma ficha de sugestões poderá ser preenchida virtualmente.

Durante o encontro que durou todo o dia, cada Secretaria Municipal apresentou seus programas e metas para debate na construção do PPA. Temas como a ocupação do solo, a criação das 10 Zonas de Integração Sócio-urbanas e o sistema viário constaram na pauta do dia.

“Barreiras tem tudo para ser bela e bem resolvida, tanto no plano funcional, quanto social, econômico, estético e ambiental. Basta que se recupere sua capacidade de gerar e gerir suas riquezas” destacou o prefeito Zito Barbosa sobre a importância do plano de governo.

Uma parceria entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e a Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba) está permitindo a capacitação profissional e a inserção no mercado de trabalho de jovens em situação de vulnerabilidade social no município de Barreiras, localizado a 873 quilômetros de Salvador. Trata-se do Programa Jovem Aprendiz Rural, criado para atender à lei que exige cota de jovens aprendizes em empresas, seja indústria ou propriedade rural.

A Codevasf cedeu uma área de 6,6 hectares para implantação do programa em área rural em ambiente controlado da fazenda-modelo, segundo informação de Helmuth Kieckhöfer, superintendente do Instituto Aiba. No espaço, os alunos plantam milho, coentro, quiabo, batata, soja, entre outros produtos agrícolas, o que ajuda a suprir a mesa de famílias de baixa renda. Desde a criação, o programa já certificou 12 turmas, inserindo mais de 200 jovens qualificados no mercado de trabalho.

Em Barreiras, o programa é coordenado pelo Instituto Aiba e também conta com a parceria do Sindicato dos Produtores Rurais de Barreiras (SPRB) e com apoio do Centro Territorial de Educação Profissional (Cetep), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural / Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia (Senar/Faeb), Ministério do Trabalho e de algumas empresas do ramo agrícola e associados da Aiba.

As localidades de Gameleira, Barrocão de Baixo, Barrocão de Cima, Bebedouro e Passagem Funda, no município de Barreiras, serão beneficiadas com um sistema de abastecimento de água construído pela Embasa. A licitação será realizada no início de julho, segundo o deputado Antonio Henrique Júnior, que solicitou junto a empresa pública a realização das obras.

Com investimentos de R$ 5,8 milhões, a obra será uma das maiores de abastecimento de água junto a comunidades rurais do oeste baiano e vai beneficiar mais de 1200 famílias barreirenses – quase 5 mil moradores, no total. Para o parlamentar, a concretização de desejo tão antigo só é possível com muito compromisso e trabalho.

“Estamos desde o início do mandato trabalhando junto aos órgãos competentes para que essa obra seja realizada. Com essa ampliação, mais 5 mil moradores de Barreiras terão acesso a água de qualidade e com oferta regular, mostrando assim o compromisso do governador Rui Costa com o nosso município”, afirmou o parlamentar.

A Prefeitura de Barreiras, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, reuniu na tarde da última quinta-feira, 08, secretários de governo e representantes para discutir os caminhos da elaboração do Plano Plurianual do município – PPA 2018/2021. Neste primeiro momento, as ações e metas serão pontuadas pelo executivo municipal, em seguida a equipe técnica realizará oficinas junto aos moradores nos bairros da cidade.

Cada secretaria municipal está trabalhando no levantamento de dados para definir quais ações e políticas públicas podem ser implantadas nos próximos quatro anos, sem desconsiderar o plano de governo e as restrições orçamentárias.

“O PPA é um instrumento de planejamento em médio prazo, com ele podemos definir ações de governo baseadas nos problemas diagnosticados em cada área e nas consultas públicas à população por meio das oficinas e audiências”, destacou a secretaria de administração e planejamento Versiane Roque.

Em julho, será realizada uma grande audiência pública antes da entrega do projeto final à Câmara Municipal de Vereadores. O PPA está previsto no art. 165 da Constituição Federal e é também um importante instrumento para captação de recursos.

A Secretaria Municipal de Saúde de Barreiras inicia a distribuição de repelentes nas Unidades de Saúde. Conforme a coordenação da Assistência Farmacêutica do município, serão entregues quatro repelentes para cada gestante que fazem parte do Programa Bolsa Família.

“A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia disponibilizou 2.092 repelentes para cerca de 523 gestantes inscritas no Programa Bolsa Família de Barreiras. Serão quatro repelentes para cada gestante que serão entregues nas unidades de saúde a partir de amanhã, 23. No momento do pré-natal realizada pela equipe de enfermagem, será solicitado o NIS, confirmando o cadastro no programa”, explica Clécio Ribeiro.

De acordo com o quantitativo previsto pelo Ministério da Saúde, foram distribuídos, na Bahia, mais de 109 mil repelentes, cuja substância ativa é o DEET (N,N-dietil-meta-toluamida), que oferece proteção contra insetos como o Aedes Aegypti, Culex e Anophelesaquasalis, de até 10 horas.

Conforme o Secretário Municipal de Saúde, a ação contra o mosquito Aedes Aegypti em Barreiras, vai além da entrega dos repelentes às gestantes.

“A mobilização contra o mosquito Aedes Aegypti é realizado todos os dias pela equipe do Centro de Controle de Zoonoses, nas quintas e sextas-feiras são realizados mutirões de limpeza que envolve além da eliminação de possíveis criadouros do mosquito, a panfletagem educativa que é de extrema importância para os moradores. Esses repelentes serão mais uma ação preventiva contra esse mosquito transmissor de várias doenças”, disse Tiê Araújo.

O edital de licitação para conclusão das obras da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Barreiras, município no oeste baiano, foi publicado nesta quinta-feira (18). A previsão é que o investimento para finalização da unidade seja de cerca de R$ 4,1 milhões. As propostas das empresas serão abertas no dia 20 de junho e a expectativa é que a ordem de serviço seja dada no mês de julho.

De acordo com o secretário da Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas, a UPA 24h de Barreira terá capacidade para atender até 300 pacientes por dia. “Esta unidade deverá realizar atendimentos clínicos, cirúrgicos, pediátricos e traumatológicos, estabilizando os casos de maior complexidade, referenciando-os para o hospital de referência regional”, explica o secretário.

A construção da unidade havia sido parada por conta de a empresa contratada ter abandonado a obra. Com isso, houve a necessidade de rescisão contratual e realização de novo processo licitatório.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (11/05), julgou irregularidades e graves – com indícios criminosos – os processos de despesas realizadas pela Prefeitura de Barreiras, analisadas por técnicos do tribunal em auditoria sobre gastos com obras e serviços de engenharia na gestão de Antônio Henrique de Souza Moreira, nos exercícios de 2014 a 2016. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito para que se apure a prática de improbidade administrativa, diante do comprovado superfaturamento de serviços, no montante de R$1.434.402,24, e pelo pagamento de outros que não foram sequer executados, da ordem de R$448.862,54.

Apesar da gravidade dos fatos apontados, o gestor não apresentou qualquer esclarecimento à Corte de Contas, quando questionado. Desta forma, a relatoria determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$1.883.264,78, com recursos pessoais, e aplicou uma multa no valor de R$10 mil.

A auditoria analisou a regularidade de processos de pagamento e dos próprios serviços prestados à administração municipal de Barreiras pelas empresas Potira Indústria e Comércio e Agência de Desenvolvimento e Prestação de Serviços. As obras e serviços em questão referem-se a terraplenagem e pavimentação de vias públicas, reparos de pavimentação, manutenção corretiva e rotineira, reperfilamento de pavimentação asfáltica, cujos contratos sofreram prorrogações e acréscimos por meio de aditivos.

O sobrepreço de R$1.434.402,24 foi identificado pelos técnicos do TCM no contrato celebrado com a empresa Potira Indústria e Comércio. Os custos unitários dos serviços da planilha orçamentária da empresa vencedora, quando comparados aos preços referenciais inscritos no Sistema SINAPI, mostraram-se divergentes a maior em R$730.589,60. A diferença encontrada representa um sobrepreço da ordem de 12,17% do valor contratado original, quando comparado ao valor total bruto pago para a empresa nos exercícios de 2014, 2015 e 2016 (R$11.786.378,31), o que revela uma divergência a maior no montante de R$1.434.402,24.
O relatório técnico também apontou a necessidade de restituição ao erário do valor de R$448.862,54, em relação a outro contrato, tendo em vista o pagamento de serviços que não foram executados ou executados apenas parcialmente.

O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, destacou que a farta documentação levantada pela equipe técnica conduzem ao entendimento de que de fato houve o superfaturamento e pagamento por serviços não realizados, além das outras irregularidades apontadas no relatório, o que pode representar até mesmo ato de improbidade administrativa a ser apurada nas instâncias próprias.

A Prefeitura de Barreiras reajustou os valores da tarifa do transporte coletivo da cidade. A justificativa é que há um parecer favorável da Procuradoria Jurídica Municipal, que com base no parecer técnico da Auditoria Fiscal, se posicionou pelo deferimento da solicitação da Concessionária, como forma de garantir o equilíbrio econômico financeiro contratual. O reajuste foi feito atraves do decreto n° 108, de 05 de maio de 2017.

Buscando facilitar o fornecimento de troco, para os usuários e a concessionária não sejam prejudicados, diante da pouca circulação das moedas de R$ 0,01 (um centavo), o decreto municipal buscou fixar critérios de arredondamento iguais aos definidos pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, na Resolução ANTT nº 2.132/2007, de 03 de julho de 2007.

O decreto que reajusta a tarifa do transporte coletivo no percentual de 6,39% (seis vírgula trinta e nove por cento) e eleva a tarifa no perímetro urbano de 2,80 para 3,00, possibilita assegurar as condições econômicas para que a concessionária continue a prestar o serviço e, garante ao município à legitimidade de continuar exigindo uma prestação de serviço eficiente para a população.