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:: ‘Município de Santo Amaro’

Auditoria do TCM revela má administração de recursos do Fundeb em Santo Amaro

Nesta terça-feira (03), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou procedente as conclusões contidas no relatório de auditoria realizada no município de Santo Amaro para verificação de irregularidades constatadas pela Controladoria Geral da União – CGU, que apontou a má administração de recursos do Fundeb, nos exercícios 2008 e 2009, da responsabilidade do ex-prefeito João Roberto Pereira de Melo e do atual gestor Ricardo Machado.

Diante das irregularidades, o relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, aplicou multa de R$10 mil para cada e determinou o ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$23.560,00 ao primeiro e de R$46.579,15 ao segundo, ambos com recursos pessoais. O relator determinou ainda que todo o processo, com as conclusões da auditoria, seja encaminhado à procuradora da República Melina Castro Flores, que apura o caso, e que poderá oferecer denúncia crime contra os gestores.

Em relação ao exercício de 2008, a auditoria identificou que não houve a comprovação de pagamento aos monitores contratados para prestação de serviços nos meses de janeiro e fevereiro, no montante de R$ 23.560,00, devendo o gestor providenciar o recolhimento da quantia aos cofres municipais. Também foram constatadas irregularidades no procedimento licitatório realizado para a contratação da Construtora Elfavip Ltda. para executar serviços de reforma nas escolas Professor Pedro Santos, Pedro Tomás Pedreiro e Ginásio João Câncio e um superfaturamento na quantia de R$ 6.048,00 na escola Prof. Pedro Santos.

No exercício de 2009, a equipe técnica apurou a ocorrência de atrasos no pagamento das folhas de servidores temporários, no período de janeiro a maio, no valor total de R$ 756.503,65, muito embora houvesse recursos disponíveis nas contas do FUNDEB e atrasos nos pagamentos de aluguéis de imóveis onde funcionavam as escolas públicas. Além disso, o relatório destacou irregularidades em dispensa de licitação para contratação da empresa Oliveira Santana Construção Ltda. para reforma de escolas e postos de saúde, com pagamento superior em R$ 46.579,15, sem que fosse apresentado qualquer termo aditivo. Cabe recurso da decisão.

Justiça decreta afastamento do prefeito de Santo Amaro

Prefeito de Santo Amaro, Ricardo Jasson Magalhães Machado do Carmo

Prefeito de Santo Amaro, Ricardo Jasson Magalhães Machado do Carmo

O afastamento do prefeito do município de Santo Amaro, Ricardo Jasson Magalhães Machado do Carmo, foi decretado hoje, dia 25, pela juíza Ana Gabriela Trindade. Ela determinou ainda a indisponibilidade dos bens do gestor municipal no patamar de R$ 5 milhões para que seja assegurada a possível reparação do prejuízo causado ao erário. O prefeito deverá ficar afastado do cargo pelo prazo de 180 dias. Os pedidos foram apresentados em ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça João Paulo Schoucair.

De acordo com ele, foram constatados atrasos em diversas obras do Município: “foi evidenciada a existência de 20 obras públicas com expectativa de conclusão para o ano de 2015, abraçando o montante de mais R$ 66 milhões por algumas empresas. Entretanto, há um significativo retardo temporal nas obras, o que ocasionou um incremento contratual estimado em mais de R$ 3,5 milhões”. Há neste caso potencial dano aos cofres públicos, explicou João Paulo Schoucair, acrescentando que a Promotoria de Justiça verificou ainda que o Município utilizou bens públicos para realizar obra que já havia sido devidamente licitada pelo valor de quase R$ 1,5 milhão, com previsão de entrega para junho de 2014. Além disso, retomou com a própria estrutura administrativa algumas obras paralisadas, que deveriam ser concluídas pelas empresas.

Secretário de Educação de Santo Amaro é preso

TAO secretário de Educação do Município de Santo Amaro, Tales Antônio Moraes Campos, foi preso na manhã de hoje, dia 28, em Lauro de Freitas, por uma equipe do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (Draco/SSP). Ele estava foragido desde a última segunda-feira, dia 25, quando teve a prisão preventiva decretada pela juíza Elke Schuster Gordilho. A prisão foi solicitada pelo promotor de Justiça João Paulo Schoucair, que denunciou à Justiça o secretário e mais 14 servidores públicos acusados de envolvimento em um esquema de desvio de recursos públicos na Secretaria de Educação. De acordo com o promotor, a atuação ilegal teria lesado os cofres do Município no valor atualizado de R$ 36.265,64.

Fonte: MP-BA



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