:: ‘Sistema Único de Saúde’

A necessidade de unir esforços e traçar diretrizes urgentes de atuação integrada para enfrentar o desfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) ficou ainda mais evidente na manhã desta segunda-feira, 20, durante o “Diálogo do MP brasileiro sobre Saúde”, realizado na sede do Ministério Público estadual. Dados apresentados por gestores públicos confirmam a necessidade de adoção de medidas emergenciais que impeçam o fechamento do serviço, ressaltou o coordenador do Centro de Apoio de Defesa da Saúde (Cesau), promotor de Justiça Rogério Queiroz. “O risco é grande, não há recursos disponíveis no orçamento federal, embora a fala do Ministro de Saúde seja de garantir o serviço”, assinalou.

Promovido pelo Fórum Estadual de Integração da Atuação do MP baiano, por intermédio do Cesau e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MP (Ceaf), o evento reuniu representantes do MP estadual, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público de Contas, secretários de saúde do Estado e do município de Salvador, entre outros representantes de unidades de saúde, conselhos de classe e sociedade civil, que juntos debateram a construção de um espaço permanente de atuação estratégica dos MPs diante do atual cenário de precariedade financeira do SUS. Na abertura, a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado destacou a relevância do esforço conjunto do Ministério Público brasileiro para enfrentar um problema que já vem de longas datas.

“Diante dos problemas econômicos enfrentados no país, as primeiras áreas que sentem dificuldades são as da saúde e educação, nas quais o aporte de investimento não pode faltar. Portanto, os MPs precisam estar unidos, sobretudo diante das dificuldades da sociedade que devem ser também a nossa bandeira”. A PGJ ressaltou ainda que o problema de saúde tem reunido promotores de forma sensibilizada. “Temos expectativas de mudar esse quadro, ao menos para tirar uma certa tristeza, angustia por sabermos que existem vidas que dependem de nosso trabalho”, pontuou.

Os 32 municípios que compõem a Subseção Judiciária de Irecê, deverão providenciar a instalação de registro de ponto eletrônico biométrico para profissionais de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde, por recomendação do Ministério Público Federal (MPF). O órgão pede que a instalação dos equipamentos ocorra em até 60 dias.

O MPF ainda pede que os usuários do SUS sejam informados, de forma clara e objetiva, o nome de todos os profissionais de saúde em exercício na unidade no dia corrente, sua especialidade, e a jornada de trabalho. As unidades de Saúde também deverão dar publicidade ao registro dos profissionais para consulta por meio de quadros que informem aos cidadãos quem poderá atendê-los e em qual horário. O procurador da República, Márcio Castro, que assina a recomendação, afirma também a necessidade de disponibilizar na internet do local e horário de atendimento de todos os médicos e odontólogos que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao SUS.

Cópias das recomendações foram encaminhadas para as Câmaras de Vereadores, as Promotorias de Justiça e aos Conselhos Municipais de América Dourada, Andaraí, Barra, Barra do Mendes, Barro Alto, Boninal, Bonito, Cafarnaum, Canarana, Central, Gentio do Ouro, Ibipeba, Ibititá, Iraquara, Irecê, Itaguaçu da Bahia, João Dourado, Jussara, Lapão, Lençóis, Morro do Chapéu, Mucugê, Mulungu do Morro, Nova Redenção, Palmeiras, Presidente Dutra, São Gabriel, Seabra, Souto Soares, Uibaí, Utinga, Wagner, Xique-Xique.

Irecê Repórter

O Ministério Público Federal (MPF) em Eunápolis (BA) ajuizou oito ações civis públicas contra os municípios baianos de Belmonte, Eunápolis, Guaratinga, Itagimirim, Itapebi, Jucuruçu, Porto Seguro e Santa Cruz de Cabrália. O objetivo é obrigar as prefeituras a implantarem o ponto eletrônico biométrico para o controle de frequência de todos os servidores públicos da área da saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente médicos e odontólogos.

Constantes representações ao MPF por parte dos cidadãos dos municípios levaram o órgão a instaurar, em agosto de 2014, inquéritos civis públicos para apurar as faltas de atendimento pelo SUS por ausência ou atraso de médicos ou odontólogos. Identificadas as falhas, o MPF expediu recomendações aos municípios para que instalassem o registro eletrônico de frequência, dentre outras medidas.

Diante do não atendimento ou atendimento parcial das recomendações, o procurador da República Fernando Zelada ajuizou as ações civis entre o segundo semestre de 2015 e janeiro de 2016. Nas ações o procurador requer que seja concedida a antecipação da tutela, tornando imediata a obrigatoriedade da implantação das medidas previstas, sob a pena de multa diária no valor de R$ 5mil em caso de não cumprimento.