:: ‘Acumulação de cargos’

Na sessão desta quinta-feira (01/09), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) se manifestaram pela procedência de termo de ocorrência lavrado contra os prefeitos de Glória e Paulo Afonso, David Cavalcanti e Luiz Barbosa de Deus, respectivamente, pelo acúmulo ilegal de cargos por servidor público, no exercício de 2018. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, imputou a cada gestor multa no valor de R$2 mil.

O termo de ocorrência foi instaurado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal do TCM, em face do acordo de cooperação celebrado entre o Tribunal de Contas da União – TCU, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, o Instituto Rui Barbosa – IRB e Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, objetivando o controle conjunto de acumulação de cargos, empregos e funções públicas e pagamento de remuneração de pessoal acima do teto constitucionalmente estabelecido.

Neste caso, os auditores do TCM constataram o acúmulo ilegal do cargo de “Motorista”, nas Prefeituras de Glória e Paulo Afonso, pelo servidor Cícero Amâncio Taveira Neto, na medida em que esse cargo não se enquadra nas exceções de acumulação previstas na Constituição. Também foi constatado o descumprimento da jornada de trabalho pelo servidor. O servidor foi admitido pela Prefeitura de Glória em 01/03/2012 e, após quatro anos, foi contratado pela Prefeitura de Paulo Afonso. :: LEIA MAIS »