O relator da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (Ceapf), senador Fernando Bezerra, vai propor ao colegiado um debate com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e a socióloga e economista Tania Bacelar, especialista em desenvolvimento regional. A comissão tem vários temas na pauta, incluindo mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e a criação de mecanismos para equilibrar os padrões econômico-sociais entre as regiões.

No dia 17, o senador apresentou à comissão uma proposta de política de desenvolvimento regional com “uma fonte certa e segura de recursos para seu financiamento”: um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), da ordem de R$ 10 bilhões anuais destinados exclusivamente às regiões mais pobres de qualquer estado do país. O fundo, resultado de emenda à Constituição, seria abastecido com um adicional ao imposto de transmissão por herança e doação, mas restrito a operações de valor elevado (acima de R$ 3,5 milhões). A União cobraria o tributo.

A sugestão de tabela progressiva estabelece alíquota zero para transmissões de heranças ou doações de valor até R$ 3,5 milhões. Ou seja, nenhuma herança ou doação de até R$ 3,5 milhões seria taxada. Acima desse valor, e até R$10 milhões, o adicional seria de 5%. A parcela que excedesse a R$10 milhões seria tributada em 10%. Aquela acima de R$50 milhões, em 15%. E aquela acima de R$100 milhões, em 20%.

— Essas alíquotas, ainda que progressivas, situam-se muito abaixo daquelas [máximas] praticadas em outros países. Por exemplo, no Reino Unido, a alíquota máxima para esse tipo de tributo é de 40%; na França e nos Estados Unidos, é de 60%; e, na Alemanha, é de 70% — informou o senador.

Para Bezerra,  “os detentores de riqueza ou que, por liberalidade alheia, recebam um montante expressivo de riqueza, precisam dar sua contribuição”. Ele assinalou que o imposto vai atingir menos de 0,5% da população brasileira, não mais que um milhão de pessoas.

De acordo com levantamento feito por Bezerra, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), que não vai ser extinto, arrecada R$ 4,7 bilhões anuais.  O valor proposto pela presidente Dilma Rousseff em seu primeiro mandato para a constituição do Fundo de Desenvolvimento Regional, necessário à viabilizar a unificação das alíquotas do ICMS era de apenas R$ 4 bilhões.

Fonte: Agência Senado

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), acredita na votação, hoje, da proposta que aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta de empresas de 56 setores da economia, atualmente beneficiadas com desoneração da folha de pagamentos (Projeto de Lei 863/15). Essa é a última proposta do pacote de ajuste fiscal pendente de votação na Câmara.

Segundo Guimarães, a bancada do PMDB está finalizando as discussões em torno do tema, mas os demais partidos da base governista, como PT, PR, PP, PSD, PRB e PTB, já fecharam questão.

“A reunião do PMDB deverá pacificar a bancada nos termos do relatório do deputado [Leonardo] Picciani. A expectativa é positiva”, disse o líder. Para ele, o País precisa vencer essa pauta do ajuste e começar a discutir crescimento e desenvolvimento.

Fonte: Agência Câmara

A Câmara Municipal de Feira de Santana realizou, na manhã desta quinta-feira (18), uma audiência pública para debater a realização da Micareta, atendendo requerimento da Comissão de Educação e Cultura.

O evento foi presidido pela vereadora Eremita Mota (PDT), presidente da referida Comissão, que compôs a Mesa de Honra juntamente com o secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Rafael Pinto Cordeiro; e o presidente da Casa da Cidadania, Reinaldo Miranda, o Ronny (PSDB).

Os principais pontos abordados na audiência pública foram a data de realização da festa, mudança do local, valorização dos artistas da terra, maior divulgação da Micareta, valorização do Espaço Quilombola e importância da participação de todos os segmentos no debate.

Estiveram presentes na audiência pública os vereadores José Carneiro Rocha (PSL), Isaías de Diogo (PPS), Lulinha (PEN), Eli Ribeiro (PRB) e Edvaldo Lima (PP); José Carlos de Cerqueira Bacelar, diretor de Planejamento da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito; Sankei Tiago Bastos, da Agência Mercado; Erivaldo Cruz, sócio da Central Mix; Girlânio Guirra, diretor da Revista Alternativa; os radialistas Juarez Fernandes, Flamário Mendes, Josse Paulo, além de artistas da terra, barraqueiros e membros da imprensa.

Na oportunidade, o presidente da Casa da Cidadania anunciou que, diante da importância do tema, a próxima audiência pública sobre a Micareta de Feira de Santana será realizada no dia 14 de agosto do ano corrente, às 9 horas, no plenário da Câmara Municipal.

Marcos Oliveira/Agência Senado

No momento em que o Congresso Nacional discute maneiras de aliviar as finanças dos estados e municípios, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) apresentou uma proposta que pode reduzir as dívidas dos entes federados com a União por meio de uma alteração na Lei Kandir. O PLS 346/2015 aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De acordo com o projeto de Simone Tebet, os valores devidos pela União a título de compensação pela desoneração das exportações, promovida pela Lei Kandir, poderão ser abatidos anualmente das dívidas de estados e municípios. O Orçamento da União para 2015 reserva R$ 3,9 bilhões para esses pagamentos. Estados e municípios reclamam, porém, que isso é pouco mais de 10% das perdas decorrentes da desoneração, estimadas em R$ 36,5 bilhões em 2013.

A senadora lembra que, por outro lado, estados e municípios têm de lidar com elevados encargos em relação às suas dívidas com a União, o que leva a saldos considerados “impagáveis”. Até este ano, essas dívidas eram atualizadas pelo IGP-DI mais taxa de juros de 6% a 9% ao ano. Com a sanção da Lei Complementar 148, foi estabelecido um novo indexador, IPCA mais 4% ou Taxa Selic (o que for menor), mas sua aplicação ainda está pendente. Um projeto em tramitação na Câmara (PLC 15/2015) dá prazo ao governo até 31 de janeiro de 2016 para usar o novo cálculo.

“O objetivo desta proposição é juntar a solução para os dois problemas, permitindo que valor equivalente à insuficiência anual da compensação seja descontado do saldo da dívida dos estados, Distrito Federal e municípios junto à União: 75% do valor subtrairá a dívida dos estados, e 25%, a dívida dos municípios. Todos os entes subnacionais serão beneficiados, pois a falta de compensação alcança igualmente a todos”, explica a senadora, que é vice-presidente da Comissão Especial do Pacto Federativo.

Para Simone Tebet, a medida é oportuna, pois não causa impacto nas despesas primárias da União e não afeta as metas de superávit do governo federal.

Fonte: Agência Senado

A primeira Câmara Itinerante da 17ª legislatura, realizada na manhã desta quarta-feira (17), na quadra do Serviço Social do Comércio- Sesc, no bairro Tomba, teve excelente aceitação popular, o que garantiu o sucesso do evento. Esta primeira servirá para nortear os trabalhos subsequentes da Casa da Cidadania, que visa levar a Câmara de Vereadores há alguns bairros e todos os distritos de Feira de Santana.

Num espaço democrático, a Câmara Itinerante deu a oportunidade de representes e lideranças de bairros utilizarem a tribuna livre para externar os anseios e necessidades de suas comunidades. A quadra do Sesc ficou lotada e a presença marcante de estudantes de três escolas do bairro Tomba foi percebida e registrada pelos parlamentares.

A iniciativa da Mesa Diretiva da Câmara foi parabenizada pelos 21 parlamentares que usaram a tribuna. De acordo com o presidente do Poder Legislativo, vereador Reinaldo Miranda, Ronny (PSDB), ainda não foi escolhido o local onde será realizada a 2ª Câmara Itinerante.

“Estou satisfeito com o resultado da 1ª Câmara Itinerante desta legislatura. A população mostrou que aprovou esta iniciativa da Casa. A partir de agora vou me reunir com os colegas vereadores para que possamos decidir onde será realizada a próxima Câmara Itinerante. Garanto a todos que visitaremos alguns bairros, mas estaremos presentes em todos os distritos de Feira de Santana”, pontuou o presidente.

Fonte: Ascom Câmara

Manifestantes da UNE e da Ubes fizeram apitaço e gritaram palavras de ordem contra a proposta aprovada. (Foto: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados)

Foi aprovado há pouco, por 21 votos a 6, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação ocorreu quatro horas e meia após o início da reunião. Foi aprovado também, emvotação simbólica, um destaque do deputado Wewerton Rocha (PDT-MA) que aperfeiçoa a estrutura do sistema socioeducativo.

Bessa alterou o texto para prever que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ocorra apenas nos casos decrimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). Segundo o texto, as penas previstas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos.

Orientaram favoravelmente à redução da maioridade penal partidos como PMDB, PSDB, DEM, PR, PP e PTB, e foram contra PT, PSB, PPS, PDT e PCdoB.

Fonte: Agência Câmara

Vereador Beldes Ramos (PT)

A ida da ex-diretora da Direc II Nívea Maria, que assumiu um cargo na Secretaria de Educação, para o governo municipal causou polêmica. O vereador Beldes Ramos (PT) explicou o que aconteceu. Segundo o vereador, a decisão de ir para a base do governo municipal foi decisão pessoal da Nívea e que não cabia a ele dizer qual teria sido a sua motivação. Beldes chamou ainda de boatos as informações de que Nívea pretendia ser candidata a vereadora e que Beldes teria exigido do deputado estadual Zé Neto sua exoneração por esse motivo, já que ele pretendia ser o único candidato do grupo.

A vereadora Eremita Mota (PDT) fez a análise sobre a situação de saída de petista do partida ressaltando que, quem estaria saindo do partido, apenas estaria voltando para as suas origens.

O vereador Roque Pereira (PTN)

E o vereador Isaias de Diogo (PPS) deu uma fora. O vereador foi a uma reunião do deputado federal Irmão Lázaro para discutir a redução da maioridade penal pedir que, antes de se discutir o assunto, se prendesse os ladrões da Câmara Federal. E tomou a resposta. Lázaro disse que deveria se prender os ladrões da Câmara Federal e também da Câmara Municipal. Isso tudo diante de autoridades políticas e policiais. Estava pronta a polêmica. Os vereadores não gostaram. E bradaram. Criticaram a postura de Lázaro e criticaram também a postura do vereador, que foi a que causou toda essa celeuma. “Quem fala demais dá bom dia a cavalo. O senhor foi infeliz em ir para o evento dos outros e dizer que lá tinha ladrão, falar uma bobagem dessa”, criticou Roque.

“Vou ter que me acostumar a ser chamado de ladrão”, lamentou o vereador Correia Zezito (PTB). E ainda criticou os que votaram em deputado federal de fora da cidade, lembrando que esse era o resultado. No mês passado um padre José Rodrigues, da Paróquia Senhor dos Passos, também teria chamado os vereadores de ladrões durante uma missa.