:: ‘município de Ibotirama’

A fiscalização sanitária do comércio de produtos de origem animal em mercados e feiras deverá ser regularizada e aperfeiçoada em Ibotirama, segundo compromissos assumidos pelo Município em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado junto ao Ministério Público estadual na última quarta-feira, dia 6. O acordo foi proposto pelo promotor de Justiça Romeu Gonsalves Coelho Filho após constatar que o “Serviço de Vigilância Sanitária (Visa) não vem exercendo de modo eficaz o poder de polícia administrativa, consistente na repressão do comércio de produtos de origem animal ilegal”.

Entre os compromissos assumidos, estão o de aquedar o quadro da Vigilância Sanitária, que deve ser composto por mínimo de quatro profissionais concursados, sendo pelo menos um de nível superior e um técnico, ambos da área de saúde; notificar todos os estabelecimentos comerciais de interesse da saúde para se cadastrarem no órgão e solicitarem os alvarás de funcionamento e sanitário; autuar todos os estabelecimentos que, após notificação, seguirem sem cadastro junto à Visa, funcionarem em desconformidade com a legislação sanitária ou comercializarem produtos deteriorados ou de origem ilícita. O prazo estipulado para o atendimento cada um destes compromissos foi de 120 dias. Além disso, o Município se comprometeu a promover ação fiscalizatória pelo menos uma vez a cada três meses e a realizar a cada seis meses campanhas educativas para orientar os comerciantes e consumidores.

O Ministério Público estadual firmou hoje, dia 6, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Ibotirama, a Polícia Civil (PC) e a Polícia Militar (PM) para a realização de operações contínuas com o intuito de coibir a poluição sonora na cidade. O TAC prevê a realização de rondas motorizadas em dias e horários de maior ocorrência de poluição sonora, principalmente nos finais de semana e feriados. As instituições se comprometeram, durante os 60 primeiros dias das operações, a realizar as rondas ao menos uma vez a cada duas semanas, preferencialmente às sextas ou sábados, garantindo a periodicidade mínima de uma ronda mensal; a, nos períodos escolares, feriados prolongados e festejos populares tradicionais manter a frequência mínima de uma ronda quinzenal, tendo em vista a maior ocorrência de eventos com a utilização de aparelhagem sonora; e, a cada 60 dias, se reunirem para analisar os resultados das operações, ponderar sobre novas estratégias de atuação e avaliar a necessidade de incremento ou redução das medidas adotadas.

Além disso, as instituições se comprometeram a realizar as rondas em toda a zona urbana de Ibotirama, dando atenção especial aos locais de maior incidência de ilícitos relacionados à poluição sonora e às denúncias formuladas pela população. O município de Ibotirama disponibilizará um aparelho decibelímetro para a 28ª Companhia Independente de Polícia Militar. Já a PM designará para cada ronda ao menos três policiais militares, munidos dos equipamentos necessários para o exercício de suas funções e ao menos uma viatura para acompanhar o veículo fornecido pela Prefeitura Municipal de Ibotirama; enquanto a PC adotará todas as providências legais, tais como a lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) e apreensão dos equipamentos de som utilizados nas práticas de poluição sonora, enviando os respectivos autos ao Poder Judiciário, nos casos dos crimes de menor potencial ofensivo, ou ao MP, em caso de crimes passíveis de apuração mediante a lavratura de inquérito policial.