:: ‘infratores’

Foto: Andrews Pedra Branca

A partir de hoje, 13, diversas ruas e avenidas de Feira de Santana começam a receber placas de sinalização de trânsito [aéreas e verticais] que vão indicar a presença de câmeras de videomonitoramento. A iniciativa da Prefeitura, através da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), é alertar condutores de veículos para o início da fiscalização eletrônica.

Além das existentes, serão instaladas 50 novas placas em pontos estratégicos que estarão monitorados, através do Centro de Controle Operacional (CCO), contribuindo para a mobilidade urbana e segurança do trânsito. Agentes do órgão foram treinados e encontram-se preparados para acompanhar e autuar as condutas infracionais cometidas e flagradas nas imagens.

O superintendente de Trânsito, Cleudson Almeida, afirma que as placas são pré-requisito para autuação à distância com uso de equipamentos eletrônicos. Sendo assim, será dado prazo de 15 a 20 dias para que os condutores fiquem atentos aos locais com controle de tráfego.

“O objetivo principal desse mecanismo de fiscalização é a preservação da vida. Por isso, o Governo Municipal inicialmente quer informar e conscientizar o cidadão para a importância dos equipamentos instalados, bem como os respectivos locais”. :: LEIA MAIS »

Hoje, o período máximo de internação dos menores infratores nos centros socioeducativos não pode ser superior a três anos. Mas um projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quarta-feira (8), altera o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estender, em casos de crimes hediondos, o período de internação dos adolescentes para até oito anos. O texto (PLS 450/2013), apresentando pelo senador Jorge Viana (PT-AC), segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Conforme observa o autor, o prazo máximo proposto para a internação, de oito anos, demanda também a alteração da idade prevista para a liberação compulsória, de 21 para 26 anos. Na justificativa da proposta, o senador argumenta que as críticas à pretensa brandura do ECA no trato com adolescentes infratores terminam por enfraquecer, desnecessariamente, aquela que é uma das melhores normas de nosso ordenamento jurídico, na medida em que mostra ambições amplas de ressocialização e de integração da cidadania à vida social e produtiva.

Fonte: Agência Senado