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:: ‘fiscalização sanitária’

Acordo prevê regularização da fiscalização sanitária no município de Ibotirama

A fiscalização sanitária do comércio de produtos de origem animal em mercados e feiras deverá ser regularizada e aperfeiçoada em Ibotirama, segundo compromissos assumidos pelo Município em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado junto ao Ministério Público estadual na última quarta-feira, dia 6. O acordo foi proposto pelo promotor de Justiça Romeu Gonsalves Coelho Filho após constatar que o “Serviço de Vigilância Sanitária (Visa) não vem exercendo de modo eficaz o poder de polícia administrativa, consistente na repressão do comércio de produtos de origem animal ilegal”.

Entre os compromissos assumidos, estão o de aquedar o quadro da Vigilância Sanitária, que deve ser composto por mínimo de quatro profissionais concursados, sendo pelo menos um de nível superior e um técnico, ambos da área de saúde; notificar todos os estabelecimentos comerciais de interesse da saúde para se cadastrarem no órgão e solicitarem os alvarás de funcionamento e sanitário; autuar todos os estabelecimentos que, após notificação, seguirem sem cadastro junto à Visa, funcionarem em desconformidade com a legislação sanitária ou comercializarem produtos deteriorados ou de origem ilícita. O prazo estipulado para o atendimento cada um destes compromissos foi de 120 dias. Além disso, o Município se comprometeu a promover ação fiscalizatória pelo menos uma vez a cada três meses e a realizar a cada seis meses campanhas educativas para orientar os comerciantes e consumidores.



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