:: ‘proposta’

O Senado aprovou, na noite de ontem (29), o projeto de lei que torna válida as permissões de agência lotéricas prorrogadas pela Caixa Econômica Federal em 1999. O Projeto de Lei da Câmara 143/2015, que trata da atividade e da remuneração do permissionário lotérico, segue agora para sanção presidencial. Pelo texto, todas as permissões outorgadas pela Caixa até 15 de outubro de 2013 são validadas e terão renovação automática por 20 anos, conforme previsto na Lei 12.869/2013, conhecida como Lei dos Lotéricos.

A proposta tornou-se necessária depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o acórdão 925, em 2013, determinando à Caixa Econômica a realização de licitação para as 6.310 agências lotéricas envolvidas nessa prorrogação em 1999. A justificativa do tribunal era de que era preciso unificar o regime jurídico das lotéricas. Desde a edição da Lei 8.987, de 1995, a licitação para concessão de casas lotéricas passou a ser exigida, mas essas agências funcionavam apenas por credenciamento da Caixa, forma adotada anteriormente à lei. Para o TCU, a Lei dos Lotéricos — que previa a renovação automática das concessões — foi editada em 2013 e não poderia reatroagir para ser aplicada a essas permissões.

Deputado Marcell Moraes (PV) apresenta projeto para professor pagar meia entrada em apresentações culturais

Esta tramitando na Assembleia Legislativa da Bahia o Projeto de Lei nº 21.398/2015, de autoria do deputado estadual Marcell Moraes (PV), que permite o acesso de professores do Estado da Bahia a eventos culturais e artísticos, mediante o pagamento de “meia entrada”.  Assim como os estudantes, o parlamentar quer que os docentes tenham acesso a opções de lazer pagando mais barato. “O direito à cultura e à arte não deve sofrer limitações, ou seja, os professores estaduais podem acessar eventos desta natureza, pagando metade do preço do ingresso, a quantidade de vezes que julgarem conveniente para a sua formação moral e profissional”, explica o deputado.

Entre as opções de lazer estão apresentações de teatro, exposições cinematográficas e fotográficas, shows de cantores e bandas, apresentações de circo e similares, congressos e seminários científicos e apresentações em museus. Ainda segundo o projeto, é vedada a cobrança de taxa aos professores quando os eventos são produzidos pelas escolas estaduais.

Deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA)

Barata, boa para a saúde, não poluente e capaz de contribuir para um trânsito melhor, a bicicleta está longe de receber a atenção que merece dos formuladores das políticas de trânsito. É o que diz a abertura da série especial “Se mexe, Brasil” que a TV Senado exibe em seu canal de TV. O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) apresentou projeto de lei para estimular a venda de bicicletas.

A proposta concede às bicicletas isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre bicicletas, suas partes e peças, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno.

As desonerações propostas no projeto, que pode significar a redução de quase 20% no preço final das bicicletas, pode contribuir para o aumento da produção, gerando emprego e renda; e para a aquisição do produto, permitindo uma melhoria no transporte público, explica o parlamentar.

Vereador Alberto Nery (PT)

Está previsto para ser votado neste segundo semestre pela Câmara Municipal de Feira de Santana, o projeto 57/2015, de autoria do vereador Alberto Nery (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas de proteção nas passarelas e viadutos, no âmbito do município de Feira de Santana e dá outras providências.

Segundo a matéria, fica obrigada a instalação de telas protetoras nas passarelas e viadutos localizados sobre as rodovias, que apresentem riscos de segurança para a população que transita em seu entorno, no âmbito do Município de Feira de Santana.

Conforme o texto, as telas protetoras deverão ser feitas de materiais de alta resistência e que não ofereçam riscos para a população. O prazo para a instalação das referidas telas será de 180 dias a contar da data da publicação desta Lei. As telas protetoras deverão receber manutenção anualmente.

De acordo com o projeto, fica a cargo do órgão municipal competente a fiscalização e aplicação das devidas sanções pelo descumprimento desta norma. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por contadas dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Fonte: Ascom Feira

Senador Jorge Viana (PT-AC)

Por entender que nem as dimensões continentais do Brasil nem a complexidade de nossa sociedade justificam a eleição de tantos parlamentares por cada unidade da federação, o senador Jorge Viana (PT-AC) quer aprovar emenda constitucional reduzindo o número de deputados e senadores. Com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 106/2015, apresentada no dia 15 de julho, ele pretende reduzir em um terço o número de assentos no Senado e em 25% o número de deputados.

Para mostrar que o Brasil pode fazer essa mudança, Viana mostra o exemplo dos Estados Unidos, país igualmente extenso, cujos estados elegem apenas dois senadores cada um. O senador destaca a economia que isso significará para os cofres públicos e observa que preserva, no projeto, o equilíbrio hoje existente no Congresso. A proposta assegura os mandatos dos atuais deputados e senadores, ocupantes das vagas a serem extintas.

Fonte: Agência Senado

Foto: Silvio Tito

Pavimentação, construção de escolas, praças e unidades de saúde. Moradores das regiões administrativas I, II e III apresentaram suas demandas durante audiência pública para o projeto de Lei Orçamentária para o próximo ano, realizada na manhã desta segunda-feira, 13, no Auditório Dr. João Batista de Cerqueira, na Secretaria de Saúde. À tarde participarão do evento as RAs IV e V.

As discussões, realizadas pela Secretaria Municipal de Planejamento, conforme o que a Lei determina, foram iniciadas no dia 7, no distrito de Tiquaruçu – já foram realizadas em todos os distritos.

Fonte: Secom Feira

Senador Paulo Paim (3º à esquerda) disse que a CDH vai aderir ao movimento “Por uma reforma política sem exclusão”. (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

A proposta de reforma política em análise na Câmara dos Deputados foi fortemente criticada por integrantes de pequenos partidos de esquerda e também pelo representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, membro da comissão da entidade que analisa a proposição. O tema foi discutido em audiência pública, nesta segunda-feira (6), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.

A Câmara dos Deputados já aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 182/2007) que promove a reforma política. O texto poderá ser votado em segundo turno nesta semana.

O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), também criticou a proposta e anunciou, no encerramento do debate, que a comissão vai aderir à campanha “Por uma reforma política sem exclusão”. Esse movimento é contrário a pontos que estão sendo aprovados na reforma política em análise pela Câmara dos Deputados. Entre eles, o que exclui os partidos sem representação no Congresso Nacional da propaganda em TV e rádio e proíbe o acesso dessas legendas ao Fundo Partidário.

“Porque só os grandes partidos devem ter acesso ao Fundo? Esse e outros pontos do que está vindo da Câmara me preocupam muito, e podem até ser classificados como antidemocráticos”, afirmou Paim.

O senador informou que irá solicitar ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL),  a discussão da reforma política em Comissão Geral no Plenário, contando com a participação de partidos como o PSTU, PCO e PCB, dentre outros.

Fonte: Agência Senado