:: ‘município’

Foto: Divulgação/Prefeitura Juazeiro/MP-BA

Irregularidades constatadas na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h Dr. João Oliveira levaram o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) a ajuizar ação civil pública contra o Município de Juazeiro nesta terça-feira (21). No documento, a promotora de Justiça Rita de Cássia Caxias de Souza solicita à Justiça que determine ao Município que reestruture a UPA disponibilizando mecanismos para prevenção de quedas dos pacientes, dispondo lençóis de camas e cobertores suficientes para atendimento de toda a demanda; oferecendo equipamento de proteção individual em número suficiente e compatível com a atividade para seus trabalhadores; dentre outros.

Segundo a promotora de Justiça, relatórios dos conselhos regionais de Medicina e de Enfermagem, do Conselho Municipal de Saúde e da Vigilância Sanitária atestam as condições precárias de funcionamento da unidade de saúde nos quesitos sanitários, estruturais, condições de trabalho dos profissionais de enfermagem, farmacêutico e médicos e na qualidade da prestação do serviço aos usuários de saúde. “Mesmo diante do conhecimento das irregularidades pela gestão municipal, o diálogo estabelecido para oportunizar o saneamento, a concessão de prazos e tentativa de resolução administrativa, verificou-se involução do cenário”, destaca Rita de Cássia Caxias.

Ela informa que o Município chegou a adotar algumas medidas saneadoras, mas os problemas persistem. “As irregularidades se referem a questões estruturais com a presença de rachaduras, infiltrações, falta de estoque de medicamentos e de lençóis para pacientes e profissionais, limpeza e manutenção de equipamentos, questões de segurança do trabalho pela falta de EPI’s suficientes e adequados e questões sanitárias higiênicas necessárias ao funcionamento seguro da unidade”, complementa a promotora. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/MP-BA

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Heline Esteves Alves, ajuizou ação civil pública contra o Município de Juazeiro para que sejam efetuadas ações de preservação do prédio histórico da antiga sede da Sociedade Filarmônica 28 de setembro. O prédio fica localizado na Rua Coronel João Evangelista, n° 9, no centro da cidade. Na ação, o MP requer que o Município coloque lonas sobre o telhado da construção em atenção ao laudo realizado que observou a entrada de águas pluviais no bem, fato este que acelera o processo de degradação do imóvel; e substitua a alvenaria com trincas na fachada, por outra do mesmo tipo que conserve os atributos históricos e culturais.

A Sociedade Filarmônica 28 de Setembro foi fundada em 28 de setembro de 1897, aproveitando a existência de alguns instrumentos musicais do extinto ‘Clube Comercial’. Segundo a promotora de Justiça Heline Esteves, o imóvel sede da sociedade foi palco de inúmeros eventos culturais ao longo do século XX, sobretudo na época do carnaval. “O referido imóvel recebia os animados foliões, fantasiados com confetes, serpentinas e para as dançantes matinées, ao som do jazz ou orquestras vindas do Município de Jacobina e da própria região”, destacou a promotora de Justiça. Ela complementou que “é inegável a importância do prédio sede da setembrina, cuja criação é datada há mais de 120 anos, quase tão antiga quanto a realização do carnaval nesta cidade”. :: LEIA MAIS »

Prefeitura de Feira de Santana – Foto: Jorge Magalhães

A Prefeitura de Feira de Santana concordou com os termos de um acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que vai bloquear até 3% da parcela mensal do Fundo de Participação dos Municípios num total de R$ 92 milhões.

De acordo com o MPT, o valor é devido pela Prefeitura pelo descumprimento ao longo de mais de uma década de sentença que determina a realização de concurso para preenchimento de postos de trabalho privativos de servidores públicos e que vêm sendo preenchidos de forma irregular por terceirizados e cooperativados. O MPT segue agora com negociações para que o município apresente um cronograma para realização de concursos públicos para preenchimento de vagas que estão hoje ocupadas de forma irregular por contratos com empresas ou cooperativa, mas que são privativos de servidores efetivos.

Ainda de acordo com o MPT, os recursos a serem pagos pela prefeitura mensalmente serão depositados em conta judicial a partir deste mês de junho. O MPT vai constituir um Grupo de Trabalho para tratar da aplicação desses recursos, que deverão ser preferencialmente investidos no próprio município de Feira. “Não há ainda uma destinação definida, mas acreditamos que esses recursos precisam voltar para a comunidade que sofreu mais diretamente o dano, que é a própria população da cidade. Vamos levantar as necessidades do município e dialogar com o poder público municipal para que o dinheiro seja aplicado em benefício da comunidade local”, avaliou o procurador-chefe do MPT na Bahia, Luís Carneiro. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/PMG

O município de Guanambi publicou, nesta segunda-feira (30), um decreto de nº 902 que considerando o atual cenário epidemiológico, com o retorno de casos ativos na cidade, com 20 casos ativos em apenas uma semana, voltou a exigir o uso de máscaras de proteção em locais fechados e em eventos com controle de público ou com venda de ingressos, sejam eles shows musicais ou eventos esportivos, religiosos, escolas e faculdades.

Segundo a gestão, em caso de descumprimento do disposto no decreto, serão adotadas as medidas de polícia administrativa com suas respectivas sanções, desde advertência, suspensão temporária, interdição de estabelecimento ou mesmo cassação de Alvará, independentemente de acionamento de força policial.

Ainda segundo a gestão, a utilização dos serviços de transporte coletivo de passageiros, público e privado, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, o acesso a quaisquer prédios públicos, nos quais se situem órgãos, entidades e unidades administrativas, a visitação social às unidades de saúde, às unidades prisionais e às unidades policiais fica condicionada à comprovação da vacinação contra a Covid-19, e respeitados os protocolos sanitários estabelecidos e uso de máscara. :: LEIA MAIS »

O Município de Juazeiro assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) para a adequação das escolas da cidade para o atendimento às pessoas com deficiência. O documento foi assinado pela prefeita Suzana Ramos e pelo promotor de Justiça Alexandre Lamas.

No acordo, o Município se compromete a promover as adaptações e adequações físicas das escolas da rede municipal de ensino para o atendimento das pessoas com deficiência até o dia 31 de dezembro de 2024. As normas vigentes referentes à acessibilidade deverão ser observadas na construção de novas escolas, reformas ou ampliações na estrutura física das escolas já existentes. (MP-BA)

Foto: Divulgação / MP-BA

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra o Município de Brumado solicitando à Justiça que o obrigue a realizar a reparação e manutenção das ruas através da manutenção da rede de drenagem pluvial e da reparação da pavimentação asfáltica das vias públicas. Segundo a promotora de Justiça Paola Maria Gallina, procedimento apuratório instaurado pelo MP constatou a existência de pelo menos 66 pontos de rompimento de rede provocando a danificação do asfalto em diversos bairros. Os buracos estão espalhados por toda a cidade, afirma ela.

Na ação, a promotora de Justiça registra que foi apurado que, nos locais em que tem havido a danificação no asfalto em razão dos “estouros de bueiros”, está ocorrendo o lançamento dos efluentes domésticos nas manilhas das redes municipais de drenagem de águas pluviais. Por isso, elas não têm suportado a pressão e causado os buracos nas vias públicas, explica. No documento, Paola Gallina também solicita à Justiça que determine ao Município que fiscalize a destinação adequada dos efluentes de esgoto domésticos. Além disso, que, no julgamento da ação, obrigue o Município a realizar a manutenção da rede de drenagem pluvial existente, a realizar a reparação da pavimentação asfáltica das vias públicas e a adotar medidas fiscalizatórias quanto à destinação adequada dos efluentes de esgoto domésticos.

Paola Gallina destaca que o MP buscou, sem sucesso, a resolução da questão pela via extrajudicial junto à Prefeitura e à Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). :: LEIA MAIS »

Concurso Público

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Barreiras para realização de concurso público de provas e títulos para o preenchimento de cargos vagos na cidade, bem como para cadastro reserva. A homologação do resultado final do concurso deve ser feita até o dia 2 de dezembro deste ano e o edital deverá ser amplamente divulgado até o mês de maio. “A atual gestão do Município de Barreiras, que se iniciou em janeiro de 2017 e se encontra no segundo mandato, ao longo de cinco anos, não realizou nenhum concurso público, apesar de promover processos seletivos simplificados para contratações supostamente temporárias”, destacou o promotor de Justiça André Luis Fetal, autor do TAC.

Além disso, o Município se comprometeu a não realizar novos processos seletivos simplificados para preenchimento de cargos, empregos ou funções de caráter ordinário e permanente. O promotor de Justiça ressaltou que a contratação temporária visa atender exclusivamente situação emergencial, “vedando-se as hipóteses que se destina ao atendimento de atividades permanentes, rotineiras ou cargos típicos de carreira”. :: LEIA MAIS »

Foto: Carol Garcia

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Audo da Silva Rodrigues, recomendou hoje, dia 16, em caráter de urgência, que o prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, promova medidas para garantir a imunização contra a COVID-19 a pessoas em situação de vulnerabilidade, “em especial aquelas que ainda não possuem documentação oficial de identificação”.

O promotor de Justiça levou em consideração que o Manual de Normas e Procedimentos do Ministério da Saúde define que “a ausência de apresentação de documento oficial não deve consistir em impeditivo para a aplicação da vacina contra a covid-19”. :: LEIA MAIS »