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Concurso Público

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou que o Município de Sobradinho realize concurso público para prover todos os cargos efetivos da Prefeitura, substituindo os empregados contratados temporariamente para exercer cargos típicos de carreira. A recomendação, expedida ontem, dia 5, pelo promotor de Justiça Alison da Silva Andrade, dá um prazo de 60 dias para que o Município realize um estudo de viabilidade financeira e orçamentária que dê ciência da quantidade de cargos vagos e necessários para a prestação efetiva dos serviços da Prefeitura Municipal.

O MP recomendou que, se necessário, até a realização do concurso, a Prefeitura contrate servidores temporários apenas para atender situações emergenciais e eventuais, desde que selecionados por processo simplificado de seleção e apenas nas hipóteses previstas em lei municipal específica. A recomendação levou em consideração que o Município de Sobradinho não realiza concurso público há 20 anos. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra o Município de Serrinha, no dia 22 de maio, solicitando à Justiça que determine ao gestor que promova a implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioedutativo (Pmase).

Segundo a ação, movida pela 4ª Promotoria de Justiça da comarca, o MP vem solicitando informações sobre o cumprimento do que determina a Lei de Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo desde o ano de 2014.

Reiteradas solicitações foram feitas aos longos dos anos ao Município, explicou o promotor de Justiça Marco Aurélio Amado, registrando que a falta de informação e documentos comprobatórios a respeito da instauração do Pmase, conforme dispõe a Lei nº 12.594/2016, motivou a propositura da ação civil pública. (MP-BA)

Servidores do Município de Juazeiro, que se encontram em situação irregular, devem ser exonerados dos quadros municipais até o próximo mês de agosto. Esse foi o compromisso assumido pela prefeita Suzana Alexandre de Carvalho Ramos em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), no dia 04 de maio.

Segundo a promotora de Justiça Daniela Baqueiro Leal, 36 servidores que ingressaram no serviço público municipal sem concurso público, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, estão trabalhando irregularmente, pois não tinham o tempo de serviço necessário para aquisição de estabilidade, portanto, não foram estabilizados. Todos eles devem ser exonerados, já que também não têm idade e nem tempo de contribuição para aposentadoria, afirma Daniela Baqueiro.

O Município também se comprometeu a comprovar, até o mês de agosto, que outros 66 servidores identificados em lista pelo MP já se encontram aposentados ou deram entrada na aposentadoria, sob pena de exoneração em caso de não comprovação. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou quarta-feira, dia 25, ação civil pública contra o Município de Brumado e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) para que façam o devido controle da qualidade da água fornecida à população.

Segundo o promotor de Justiça Alex Bacelar, autor da ação, os acionados devem fornecer água à população de acordo com os padrões legais e com a Portaria Consolidada 05/2017 do Ministério da Saúde, realizando o devido controle dos componentes, dosagem automática de cloro e flúor. Além disso, o MP requer à Justiça que determine aos acionados que realizem desinfecção periódica do sistema de distribuição, pelo menos mensalmente, além de outras ações necessárias para a manutenção preventiva e corretiva da água; e elaborem e distribuam, no prazo de 60 dias, material informativo à população, a respeito dos cuidados com a limpeza dos depósitos de água como cisternas e caixas de água. :: LEIA MAIS »

O Município de Abaíra deverá implementar plano municipal de saneamento básico e adotar medidas para interromper a disposição final irregular de resíduos sólidos na comarca após a Justiça atender pedidos apresentados em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual e determinar o fim do “lixão”. Conforme a sentença, nos próximos 60 dias, o Município deverá encerrar o lançamento in natura a céu aberto de resíduos sólidos ou rejeitos na área do atual lixão municipal. Já nos próximos 30 dias, terá que providenciar o isolamento do local para mitigar impactos sociais.

Considerando os pedidos apresentados na ação, a Justiça também determinou a elaboração do plano municipal de saneamento básico, individualmente ou de maneira integrada com outros municípios, respeitando os requisitos mínimos previstos nas Leis nºs 11.445/07 e 12.305/10 e seus decretos regulamentadores. Segundo o MP, danos têm sido causados ao meio ambiente e à saúde pública por conta do lançamento de resíduos sólidos a céu aberto de modo indefinido. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou ao Município de Barreiras que adote medidas que assegurem a adequada gestão e fiscalização de contratos administrativos. Segundo o promotor de Justiça André Luís Fetal, a Central de Apoio Técnico do MP detectou irregularidades em processos de pagamento do Município, que efetuou pagamentos de despesas sem o devido atestado de regularidade assinado por servidor público incumbido pela tarefa. O promotor de Justiça orienta ao prefeito que edite decreto executivo disciplinando a gestão e a fiscalização dos contratos, em especial, as atribuições do gestor e do fiscal de contrato, cujas nomeações individualizadas devem ser obrigatórias.

O MP também recomenda que seja designado gestor e fiscal para todos os contratos administrativos assinados pelo Município, que detenham capacidade e conhecimento técnico na matéria do contrato, fornecendo-lhes todos os meios necessários para o fiel cumprimento das funções e propiciando-lhes, ainda, conhecimento desde o início do processo de contratação. O Município foi orientado a não autorizar o pagamento de despesa sem o regular atestado de entrega do bem ou de prestação de serviço, acompanhado da nota fiscal/fatura, adotando todas as providências para o aprimoramento das rotinas administrativas. :: LEIA MAIS »

Concurso Público

O Município de Barra do Rocha firmou na última sexta-feira, dia 29, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) se comprometendo a realizar concurso público para o preenchimento de cargos efetivos nos próximos meses. O cronograma de realização do concurso público conta com a estruturação administrativa e o estudo de impacto financeiro.  “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. As únicas ressalvas são as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e as contratações temporárias dentro de parâmetros restritos de necessidade temporária e excepcional interesse público”, destacou a promotora de Justiça Lissa Aguiar, autora do TAC.

Ela complementou que o Município de Barra do Rocha tem feito sucessivas contratações temporárias irregulares para funções de caráter permanente como saúde, educação e assistência social. No acordo, o Município se comprometeu a enviar projeto de lei à Câmara Municipal que terá por objeto a extinção dos cargos comissionados atualmente existentes, que não possuem compatibilidade funcional com as atividades de chefia, direção e assessoramento. “A municipalidade pode estabelecer a criação de cargos comissionados, desde que elencadas, expressamente, as respectivas atribuições, as quais devem estar atreladas de maneira indissociável a essas atividades, além de preservar relação de proporcionalidade com os cargos efetivos”, destacou a promotora de Justiça. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCE-BA

Embora tenha aprovado, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do convênio 052/2010 (Processo TCE/007987/2020), firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Casa Nova, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária desta quarta-feira (19.10), pela imputação de débito, no valor de R$ 24.108,76 (a ser atualizado), ao município de Casa Nova. O objeto do convênio foi o apoio financeiro para a pavimentação em paralelepípedos nos Distritos de Bem Bom e Pau a Pique, naquele município, e as recomendações foram expedidas aos atuais gestores da Conder, para que observem e atendam o prazo de 180 dias para envio dos processos de Tomada de Contas Especial de Convênios ao TCE/BA. Ainda foi aprovado o envio de cópia dos autos à Câmara Municipal de Casa Nova e ao Tribunal de Contas dos Municípios.

Também com ressalvas foram aprovadas as contas do convênio 027/2014 (Processo TCE/004159/2021), firmado também pela Conder com a Prefeitura Municipal de Coração de Maria, e que teve como objetivo a reforma do Mercado do Retiro, naquele Município. As ressalvas foram decorrentes do atraso na regularização das pendências relativas à prestação de contas da terceira parcela do ajuste. Ainda foi aprovada a expedição de recomendação aos atuais gestores da Conder.

Já o convênio 120/2018 (Processo TCE/005109/2022), que a Conder firmou com a Prefeitura Municipal de Nova Soure e que visou à execução de serviços de pavimentação de vias nos povoados de Melancia, Paiaiá, São Miguel e Quixabeira, naquele município, foram aprovadas de forma plena. :: LEIA MAIS »