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:: ‘Ministério Público Federal na Bahia’

MPF aciona Conselho Regional de Biblioteconomia da 5ª Região por contratos trabalhistas irregulares

 BiblioteconomiaO Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ajuizou, na última terça-feira 30 de agosto, ação civil pública com pedido liminar contra o Conselho Regional de Biblioteconomia da 5ª Região (CRB5 – Bahia e Sergipe). O objetivo é garantir que os atuais e futuros servidores do Conselho sejam reconhecidos dentro do regime de contratação estatutária — e não das normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme edital de concurso público promovido pelo CRB5.

Segundo o MPF, o CRB5 divulgou o edital em janeiro deste ano, estabelecendo aos candidatos a serem contratados o regime de trabalho da CLT. No entanto, de acordo com o procurador da República Leandro Nunes, a instituição violou o art. 39 da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 8.112/90: “sendo o Conselho uma autarquia federal, seus funcionários não podem estar submetidos ao regime celetista, devendo estar enquadrados no regime jurídico único disposto na Constituição e regulamentado pela lei em questão”, ratificou Nunes. A ação movida pelo órgão segue o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, já demonstrado em decisões anteriores.

O MPF requereu a concessão de medida liminar determinando ao Conselho que reconheça atuais e futuros servidores do CRB5 como estatutários – inclusive aqueles contratados por meio do concurso público realizado em janeiro deste ano – e que não contrate nenhum servidor sob o regime celetista; sob pena de multa de R$ 50 mil para cada caso de descumprimento. O procurador também reiterou os mesmos pedidos em caráter definitivo, após o final do julgamento.

MPF obtém bloqueio de bens de ex-prefeito de Riachão das Neves (BA) por irregularidades em licitação

A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF) em Barreiras/BA, a Justiça Federal bloqueou os bens de Marcos Vinicios Nunes do Nascimento, ex-prefeito de Riachão das Neves/BA, município a 960 km de Salvador. Para assegurar o ressarcimento do prejuízo calculado em R$ 424.988,11, por dispensa indevida de licitação, também foram indisponibilizados bens de Maria do Carmo da Silva Oliveira, Inácia Lopes da Silva e da empresa MGM Construtora Ltda, envolvidas na irregularidade.

Segundo a ação de improbidade administrativa, proposta em 25 de abril pelo procurador da República João Paulo Lordelo, Nascimento editou um decreto em 2 de janeiro, de 2009, logo após assumir o mandato, determinando estado de emergência no município pelo prazo de 120 dias. A condição é prevista como caso para dispensa de licitação pela Lei 8.666/93, desde que devidamente justificado. No mesmo dia, foi aberto processo de dispensa de licitação para contratar empresa de engenharia para a reforma de 71 prédios escolares.

O contrato, no valor de mais de 400 mil reais, foi fechado com a MGM, com sede em Goiás, e custeado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em 1º de abril de 2009, com o fim das obras, o Município contratou o engenheiro Justo Carlos de oliveira, integrante do quadro técnico da construtora e filiado ao Partido do movimento democrático brasileiro – PMDB, o mesmo do então prefeito.

De acordo com o MPF, o ex-gestor simulou a situação emergencial para dispensar o processo licitatório e, ilegalmente, contratar com empresa de correligionário. Além da situação de emergência não ter sido caracterizada, as obras e os materiais a serem utilizados também não foram definidos, não houve projeto básico e nem justificativa do preço ou da empresa contratada, dentre outras irregularidades. Ao fim de seu mandato, nascimento destruiu diversos documentos, incluindo a cópia do processo licitatório, com o objetivo de impedir a fiscalização.

Maria oliveira, então secretária municipal de Educação, e Inácia da Silva, então presidente da Comissão Permanente de Licitação, são acusadas de, cientes das irregularidades, participarem do esquema. A ex-secretária assinou o termo de abertura da licitação e Inácia da Silva fraudou e apresentou documentos fora do prazo e se omitiu na fiscalização do procedimento. A contrutora MGM foi a maior beneficiária do esquema e entregou documentos, como as certidões negativas de dívida ativa e o certificado de irregularidade do FGTS, somente após a homologação do certame.

O MPF ainda requer a condenação dos réus nos incisos II e III do art. 12 da Lei 8.429/92 que prevê as penas de: perda dos bens ou valores acrescidos, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o créscimo patrimonial ou até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até cinco anos.

Se condenados, os réus ainda devem pagar 50 mil reais de indenização por danos extrapatrimoniais coletivos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, conforme art 13 da Lei 7.347/85.

 

MPF/BA realiza consulta pública virtual para ouvir a sociedade sobre sua atuação no combate à corrupção

 Consulta Pública A partir desta segunda-feira, 16 de maio, o Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) realiza, em sua página na internet, consulta pública virtual com o objetivo de obter opiniões e contribuições para aperfeiçoar a sua atuação no combate à Corrupção, mais especificamente ao desvio de recursos públicos. Para participar, o cidadão deverá preencher o formulário que estará disponível emwww.mpf.mp.br/ba/consulta-publica-2016.

Na consulta, o participante poderá indicar as áreas em que percebe melhor atuação pelos procuradores da República na Bahia, citar investigações e ações marcantes e escolher as áreas em que considera o MPF mais atuante. É possível, ainda, enviar contribuições por meio do campo aberto disponível no final do formulário.

MPF recomenda ao Instituto de Saúde Coletiva da Ufba que divulgue notas de candidatos

image_previewO Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) recomendou, no último dia 12 de abril, ao Instituto de Saúde Coletiva (ISC) da Universidade Federal da Bahia (Ufba) que divulgue publicamente as notas obtidas pelos candidatos aprovados em seus processos seletivos. A medida tem como objetivo garantir que a classificação dos que concorrem às vagas corresponda à nota alcançada por eles.

O MPF requereu, ainda, que o ISC deixe claro, nos futuros editais de processos seletivos, que as notas serão tornadas públicas. O órgão entendeu que é dever da Ufba – e, portanto, do ISC – promover a transparência dos resultados de seus concursos, de acordo com o art. 37 da Constituição Federal, que trata sobre os princípios da Administração Pública.

O procurador da República Edson Abdon, autor da recomendação, considerou que, ao contrário do alegado pelo ISC, não há violação da intimidade dos candidatos quando as notas são publicadas, pois, ao serem aprovados, eles estão submetidos ao controle da Universidade.

Dez medidas: entrega de assinaturas no Congresso terá participação de representantes do MP e cidadãos da Bahia

PrintO Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) participará, no próximo dia 29 de março, do evento de entrega ao Congresso Nacional das assinaturas coletadas na campanha Dez Medidas Contra a Corrupção. Na ocasião, está prevista uma marcha de representantes da sociedade civil, saindo da Procuradoria-Geral da República até o Congresso para a entrega formal dos projetos.

Participarão da caminhada cívica cerca de dez participantes da sociedade civil baiana, incluindo os procuradores da República Melina Montoya e João Paulo Lordelo, a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, o promotor Rogério Queiroz, representantes da área médica e de outros segmentos da sociedade civil.

Em todo o país, foram mais de dois milhões de assinaturas conseguidas durante os últimos oito meses. Na Bahia, foram coletadas mais de 46 mil. Nesta fase, além da entrega das assinaturas em Brasília, é importante a articulação com parlamentares na busca pela aprovação do pacote.

MPF/BA ajuíza ação contra empresa de extração de areia por dano ambiental

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ajuizou ação civil pública contra a empresa Bastos & Machado LTDA, por extração irregular de areia em Jaguaripe/BA. O Procurador da República Pablo Coutinho Barreto requereu à Justiça Federal que o estabelecimento seja condenado a pagar à União o valor de R$ 3 milhões, como indenização, repare os danos ecológicos causados, e apresente um plano de recuperação da área degradada com o acompanhamento técnico e a permissão do Inema (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia).

O pedido prevê ainda, em tutela antecipada – quando o julgador antecipa total ou parcialmente os efeitos do processo –, a imediata suspensão da extração irregular de areia pela empresa, a imediata reparação da degradação ambiental causada pela conduta irregular, e multa diária de mil reais para o caso de descumprimento da ordem judicial.

De acordo com um inquérito policial instaurado em 2013, a empresa promovia a retirada de areia sem possuir autorização – como determina a Resolução 237/1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – numa região conhecida como areal Tiriri, em Jaguaripe. Durante a fiscalização foram constatados diversos indícios da ilegalidade cometida, pois havia no local equipamentos mecanizados, a exemplo de escavadeira e pá carregadeira, e evidências de movimentação de caminhões.

MPF/BA denuncia ex-diretores da Credilapa por gestão fraudulenta e desvio de valores

imagesO Ministério Público Federal (MPF) na Bahia ofereceu denúncia por gestão fraudulenta contra Antônio Carlos de Monteiro Andrade, Roberto Carlos Tecchio, Sérgio Monteiro de Mendonça e Joselino Campos de Figueiredo, os ex-diretores da Cooperativa de Crédito Rural Bom Jesus da Lapa Ltda (Sicoob Credilapa) e José Auricélio Tavares de Santana, ex-integrante do Conselho de Administração. Também foi denunciado Roberval Antônio Ramos Moreira que, à época, fazia parte do Conselho Fiscal da Credilapa, por desvio de valores pertencentes à cooperativa de crédito.

De acordo com a denúncia, de autoria do procurador da República André Batista Neves, os acusados utilizaram seus cargos na instituição financeira para fraudarem empréstimos e repassarem valores a si próprios e a seus familiares e amigos. A participação dessas outras pessoas no crime será investigada.

Em auditoria realizada pelo Banco Central (Bacen), verificou-se que, entre 2000 e 2004, a Credilapa efetuou diversas operações de crédito de valores elevados e incompatíveis com o patrimônio da cooperativa. Em 2013, o banco considerou essas operações como de alto risco, pois os beneficiados tinham uma baixa qualificação financeira, ou seja, em condições regulares, não conseguiriam a aprovação para obter um empréstimo de alto valor. Apesar disso, também eram eles os maiores devedores da instituição.

Fonte: MPF-BA

MPF chama a sociedade para opinar sobre atuação do órgão no estado

consulta-publicaO Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) quer ouvir a sociedade para saber de que forma pode aperfeiçoar a sua atuação. Com esse objetivo, será realizada consulta pública no dia 15 de dezembro, das 14h às 18h, na sede do órgão, localizada na Rua Ivonne Silveira, 243, Loteamento Centro Executivo – Doron, Salvador/BA.

A consulta é aberta ao público e sem necessidade de inscrição prévia. Participarão do evento cidadãos e representantes da sociedade civil, de entidades públicas e privadas e de organizações não-governamentais que discutirão assuntos importantes em que o MPF deve atuar.

Durante a consulta pública, poderão ser elaboradas perguntas aos procuradores da República presentes e encaminhadas propostas de melhoria aos trabalhos da casa. Dentre os temas em que o MPF atua e que podem ser objeto de avaliações na consulta pública estão cidadania, acompanhamento de políticas públicas, cumprimento das leis, combate à corrupção e ao crime organizado, direitos do consumidor e ordem econômica, proteção ao meio ambiente, defesa dos patrimônios cultural, público e social, e garantia dos direitos das populações indígenas, de comunidades tradicionais e de outras minorias.

A primeira edição da consulta pública do MPF/BA foi realizada de 11 de novembro a 11 de dezembro de 2013, na modalidade virtual. Desde 2014, o MPF/BA realiza a consulta presencial.

Fonte: MPF-BA



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