:: ‘Ministério Público Estadual’

Prefeito de Santo Amaro, Ricardo Jasson Magalhães Machado do Carmo.

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça João Paulo Schoucair, ajuizou ontem, dia 25, uma ação civil pública cautelar com pedido liminar contra o prefeito de Santo Amaro, Ricardo Jasson Magalhães Machado do Carmo.

Na ação, o promotor de Justiça informa que foram constatados atrasos em diversas obras do Município, o que causou danos aos cofres públicos. De acordo com ele, “foi evidenciada a existência de 20 obras públicas com expectativa de conclusão para o ano de 2015, abraçando o montante de mais R$ 66 milhões por algumas empresas. Entretanto, há um significativo retardo temporal nas obras, o que ocasionou um incremento contratual estimado em mais de R$ 3,5 milhões”.

O atraso ocorre com potencial dano ao erário, explica João Paulo Schoucair, acrescentando que a Promotoria de Justiça verificou ainda que o Município utilizou bens públicos para realizar obra que já havia sido devidamente licitada pelo valor de quase R$ 1,5 milhão, com previsão de entrega para junho de 2014.

Além disso, retomou com a própria estrutura administrativa algumas obras paralisadas, que deveriam ser concluídas pelas empresas. O promotor de Justiça solicitou o afastamento cautelar do prefeito pelo prazo de 180 dias e a decretação de medida liminar de indisponibilidade dos seus bens até o limite de R$ 5 milhões.

Fonte: MPE-BA

Município de Central, na Bahia

Cumprindo um acordo assinado com o Ministério Público estadual, o Município de Central exonerou 119 pessoas de seus cargos e funções por conta de nepotismo. De acordo com o promotor de Justiça Hugo Fidelis, autor do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), “o número de exonerados superou em muito a própria lista encaminhada pelo Ministério Público, tal a incidência de casos no município”. Com o cumprimento do acordo, Central passa a respeitar a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou gratificada na administração pública” configura nepotismo.

O compromisso foi firmado com base em procedimento investigatório conduzido pelo MP, que constatou a existência de diversos funcionários contratados contrariando a determinação legal. Segundo o promotor Hugo Fidelis, todos os atos formais de exoneração, bem como a retirada das funções gratificadas já foram encaminhados ao MP. “É importante deixar claro”, frisou Fidelis, “que mesmo com a exoneração desses funcionários, o Município continua tendo que cumprir a lei, ficando assim proibido de fazer outras contratações que violem os princípios constitucionais”.

Fonte: MP-BA

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça João Paulo Schoucair, ajuizou hoje, dia 18, uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o secretário municipal de Educação, Tales Antônio Moraes Campos, e mais 14 servidores públicos acusados de envolvimento em um esquema de desvio de recursos públicos na Secretaria de Educação do Município de Santo Amaro. Todos os envolvidos foram também denunciados criminalmente e o promotor de Justiça pediu a prisão preventiva do secretário municipal. O esquema de enriquecimento ilícito teria lesado os cofres do Município no valor atualizado de R$ 36.265,64.

Segundo João Paulo Schoucair, de janeiro de 2012 a junho de 2013, foi implementado na Secretaria um esquema de incrementos salariais em vencimentos de servidores, que recebiam os valores pagos pelo Município e os devolviam para repasse ao secretário de Educação. Tales Campos presidia o esquema de enriquecimento ilícito, afirma o promotor de Justiça, explicando que o secretário, com a ajuda da então coordenadora de Recursos Humanos Sabrina Maria Brito, selecionava os servidores que iriam receber vantagens indevidas sob as rubricas de diferença de atividade complementar, diferença de vencimentos, educação atividade complementar e diferença de desdobramento. Folhas de pagamento com as irregularidades eram confeccionadas e posteriormente os valores eram creditados nas contas dos servidores, que aceitavam participar do esquema sem que houvesse qualquer tipo de requerimento administrativo. Sabrina Brito seria a responsável pela interlocução com os servidores e recebimento e repasse dos valores ao secretário de Educação.

As servidoras Sabrina Brito, Isabela Pereira e Ana Cristina Barboza também são alvo da ação civil em que o promotor de Justiça solicita a decretação de medida liminar de afastamento imediato do secretário pelo prazo de 180 dias e de indisponibilidade dos seus bens para assegurar o ressarcimento do dano. Além delas e de Tales Campos, foram também acionados e denunciados à Justiça os servidores Ângela Pereira dos Santos, Cintia Almeida da Silva, Cristiane Ribeiro Pereira, Edinei de Jesus Sales, Elenise da Silva Cerqueira, Elza Nery Santana Silva Filha, Flávia Derciane Ribeiro Santana, Luzimaia Ribeiro de Pinheiro, Maria das Graças dos Santos Miranda, Maria de Fátima Pinheiro e Raimunda de Jesus Clarinda.