:: ‘Ministério Público Estadual’

O prefeito local foi notificado três vezes para apresentar os documentos relativos a processos licitatórios para contratação de obras públicas, mas optou por não responder

Cópias de processos e documentos requisitados pelo Ministério Público estadual ao município de Ibititá, na região de Irecê, foram apreendidos no último dia 9 de março, após a Justiça deferir o pedido liminar apresentado pela promotora de Justiça Edna Marcia Barreto de Oliveira em ação cautelar de busca e apreensão. De acordo com a promotora de Justiça, o prefeito Edicley Souza Barreto (PSD) “deixou de responder às requisições ministeriais, dever jurídico que lhe cabia cumprir, com o evidente propósito de obstar a atividade fiscalizatória do MP”. Ele foi notificado três vezes para apresentar os documentos relativos a processos licitatórios para contratação de obras públicas, mas optou por não responder.

Edna Marcia Oliveira, registra ainda que, mesmo diante da exposição das consequências advindas da adoção da postura ilegal, o prefeito não apresentou os documentos. Por isso, ela ajuizou duas ações contra o gestor: um de busca e apreensão e outra de improbidade administrativa. A promotora de Justiça apura irregularidades em processos licitatórios e as informações requisitadas pelo MP visaram resguardar o interesse público no que diz respeito à correta aplicação dos recursos públicos.

Jornal da Chapada

Com o objetivo de assegurar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que coíbe contratações irregulares de servidores públicos pelo Município de Catu, o Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Márcia Munique Andrade de Oliveira, ajuizou uma ação de execução de obrigação de fazer e não fazer contra o Município. A ação solicita que a Justiça determine a realização de concurso público e nomeação dos aprovados. Segundo Márcia Munique, a ação é necessária pois “o Município, através do seu gestor, continua a, deliberadamente, descumprir a lei e as cláusulas do TAC”.

O MP pede ainda à Justiça que determine ao Município que se abstenha de nomear ou contratar servidores sem prévia aprovação em concurso; deixe também de contratar para cargos em comissão, exceto para funções de direção, chefia e assessoramento; não mais contrate de forma temporária sem observar o caráter temporário e de excepcional interesse público da contratação; nem tampouco contrate pessoa jurídica cujo objeto do contrato seja o fornecimento de trabalhadores. A ação pede ainda a dispensa de todos os servidores contratados irregularmente; a realização de processo seletivo simplificado, nos casos de contratação de servidores temporários, atendidos os requisitos legais; e também que seja encaminhado à Câmara de Vereadores projeto de lei no qual deverão estar previstas as alterações constantes do TAC. A ação tomou por base uma investigação que constatou que o acordo, firmado desde 2011, não vinha sendo obedecido.

A partir da próxima quarta-feira, dia 9, começa o I Congresso Baiano de Defesa do Consumidor, promovido pelo Ministério Público estadual, por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor, em parceria com a Associação Baiana de Defesa do Consumidor (ABDECON), na condição de projeto de extensão da Universidade Federal da Bahia (UFBa).

O evento, que continua até a próxima sexta-feira, dia 11, no Othon Palace Hotel, é gratuito e traz como tema ‘As principais práticas abusivas no mercado de produtos e serviços e a vulnerabilidade do consumidor na pós-modernidade’. A abertura será realizada pela promotora de Justiça Joseane Suzart, que vai presidir a palestra magna do professor Bruno Miragem sobre o tema ‘A relevância do direito das relações de consumo na atualidade’. Logo depois, Joseane Suzart ministrará a palestra ‘A responsabilidade civil do fornecedor de bens de consumo diante do problema da obsolescência programada’.

Ele é aberto para a comunidade jurídica e acadêmica, contará com palestras dos promotores de Justiça Olímpio Campinho sobre ‘Os direitos dos torcedores em eventos esportivos: uma análise crítica do panorama brasileiro’; Rita Tourinho que ministrará a palestra ‘Serviços públicos e a imprescindível proteção dos consumidores’; Aurisvaldo Sampaio que apresentará o tema ‘Contratos de assistência suplementar a saúde e as principais práticas abusivas prejudiciais aos consumidores’; e Sérgio Mendes com o tema ‘A degradação do meio ambiente gerada pelas relações de consumo: uma necessária análise crítica’.

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Ana Patrícia Chaves Melo, realizou na manhã de hoje, dia 18, reunião com a Vigilância Epidemiológica e com a Secretaria de Saúde de Paripiranga sobre as ações contra o mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya zika no município. O reforço do combate ao Aedes Aegypt já havia sido objeto de recomendação expedida pelo MP em maio do ano passado, quando foram solicitados a verificação e o acompanhamento do Plano Municipal de Contingência para o período epidêmico da dengue, ou das medidas emergenciais com o mesmo propósito, em caso do município não possuir o plano.

No encontro, foram assumidos alguns compromissos, como a efetivação do ingresso dos agentes municipais de endemia nos imóveis fechados e abandonados. Segundo a promotora, “há diversas notícias de casas fechadas e abandonadas na cidade em que os agentes de endemia não têm ingressado, bem como terrenos baldios nessa situação”. Na ocasião, Ana Patrícia Chaves explicou à coordenadora da Vigilância, Adriana Maria Andrade, e à representante da Secretaria, Ana Clézia Pereira, que a Medida Provisória 712, de 29 de janeiro de 2016, “autoriza o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, em situação de abandono ou na ausência de pessoa que permita o acesso”, quando isso seja essencial para a contenção das doenças, sem a necessidade de uma autorização judicial para que tal providência seja tomada.

As ações realizadas pelo Ministério Público estadual durante o período do Carnaval foram apresentadas na manhã de hoje, dia 09, no Comando da Polícia Militar, durante a última reunião de avaliação da folia. A instituição foi representada por sua procuradora-geral de Justiça em exercício, Sara Mandra Rusciolelli Souza, que participou da reunião ao lado do secretário de Segurança Pública, Maurício Barbosa; do comandante-geral da Polícia Militar, coronel Anselmo Brandão; do delegado-geral da Polícia Civil, Bernardino Brito; do comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Francisco Luiz Telles; e do diretor do Departamento de Polícia Técnica, Elson Jeffeson.

O trabalho integrado dos órgãos responsáveis pela segurança dos foliões foi destacado nas apresentações de todos os representantes das instituições envolvidas com a segurança da festa. “Se o carnaval acabasse agora, já seríamos vitoriosos pelos números alcançados”, comemorou o comandante-geral da PM. O investimento feito com os portais de segurança nas entradas dos circuitos da festa foi destacado pelo secretário Maurício Barbosa, que impediu a entrada de diversas armas nos circuitos. Ele ainda agradeceu o empenho de todos os profissionais que se empenharam em garantir mais segurança à festa, e às instituições parceiras, como o Ministério Público. “O maior legado que deixamos é o da integração de nossas forças e o respeito mútuo entre as instituições”, afirmou o secretário da SSP.

MPE-BA

A grande quantidade de crianças e adolescentes trabalhando como vendedores ambulantes dos circuitos do carnaval da capital baiana motivou o Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Isabel Adelaide Moura, a recomendar à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) o cumprimento da Lei Municipal 7779/2009, que dispõe sobre a vedação do trabalho infantil no Município de Salvador. De acordo com a legislação, é vedado o funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais que se utilizem do trabalho infantil, bem como a utilização de crianças e adolescentes no exercício das atividades de comércio informal e de prestação de serviços em logradouros públicos. O Poder Executivo Municipal foi orientado a divulgar a recomendação e deve intensificar a fiscalização de modo a cumprir a fiel execução da lei.

Fonte: MPE-BA

A comprovação da procedência legal e ambientalmente correta dos materiais de construção utilizados em obras deverá ser exigigidas por nove municípiosnas contratações de obras e serviços de engenharia, que envolvam o emprego de produtos e subprodutos minerias. A recomendação foi feita pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Pablo Almeida, e se destina aos municípios de Campo Formoso, Jacobina, Jaguari, Miguel Calmon, Mirangaba, Morro do Chapéu, Ourolândia, Umburanas e Várezea Nova. Ele orienta ainda os Municípios a fiscalizarem as obras de particulares ou de outros entes estatais exigindo a mesma comprovação. Segundo Pablo Almeida, a extração mineral , além de um problema ambiental, é um problema social.

Parte do inquérito civil que apura a extração ilegal de minerais, como arenito e areia na região da Serra do Tombador e na Chapada Norte, identificou centenas de pessoas desenvolvendo atividades de garimpo, ilegalmente, em áreas de preservação permanente, em sítios arqueológicos e de pinturas rupestres. A recomendação orienta também que as polícias rodoviária Estadual e Federal fiscalizem o transporte de produtos e subprodutos minerais, com o objetivo de comprovar a sua origem legal. O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNMP), a Polícia Federal e as Secretarias de Meio Ambiente foram oficiados para intensificarem a fiscalização. O promotor de Justiça Pablo Almeida explica que, além do combate à atividade ilegal, o MP adota a estratégia de fomento à regularização da atividade, através de cooperativas garimpeiras. “Uma dessas cooperativas já está completamente regularizada e mais duas, uma em Jacobina e outra e Mirangaba, estão tendo a regularização acompanhada por nós”, concluiu o promotor, acrescentando que essas mesmas cooperativas vinham enfrentando a “concorrência desleal dos garimpeiros clandestinos”.

Fonte: MP-BA

A minuta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê algumas medidas para regularização de procedimentos administrativos e ambientais do setor de fiscalização e licenciamento ambiental da Superintendência de Ordenamento e Uso do Solo do Município (Sucom) foi apresentada e debatida na tarde de ontem, dia 27, pelos promotores de Justiça Ana Luzia Santana, Adriano Assis e Luciano Taques com o prefeito de Salvador, ACM Neto; o chefe de Gabinete da Prefeitura, João Roma; os secretários Silvio Pinheiro e André Fraga; e a procuradora-geral do Município, Luciana Rodrigues. Juntos, eles discutiram ainda o estabelecimento de medidas de proteção dos patrimônios ambiental, público e de prevenção e repressão à corrupção. Todas as propostas, dentre elas as relativas à disposição de critérios objetivos para a atuação dos fiscais ambientais e aos bens incorporados ao patrimônio municipal em decorrência de “Termos de Dação”, foram recepcionadas pelo prefeito. As medidas apresentadas pelos promotores de Justiça que atuam nas áreas de meio ambiente, moralidade administrativa e criminal tiveram por base os problemas identificados pelo trabalho de investigação realizado pelo Ministério Público estadual, que culminou na desarticulação de um esquema de fraude em licenciamentos ambientais e autuações ilegais em Salvador. Em novembro de 2015, o MP deflagrou a “Operação Verde Limpo” e cumpriu mandados de prisão, de condução coercitiva e de busca e apreensão. A partir daí, os promotores de Justiça aprofundaram as investigações e constataram a existência das irregularidades que devem ser sanadas pelo Município.

Fonte: MPE-BA