:: ‘ICMS’

Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco – Foto: Reprodução / TJ-BA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, suspendeu liminares que beneficiavam empresários na cobrança de ICMS. A suspensão atendeu ao pedido feito pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE), que demonstrou o risco para a economia e para as finanças públicas e o efeito multiplicador dos processos sobre a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL), na comercialização de mercadorias por empresas de outras unidades da federação e adquirias no território baiano, sem pagamento da parte do imposto devido ao Estado da Bahia em tais operações. Com a suspensão das liminares, publicada nesta quinta-feira (24), será possível estancar uma perda mensal de arrecadação que supera R$ 50 milhões.

As empresas alegam que as leis que tratam da matéria são inconstitucionais. Mas a PGE demonstrou que a essência do ICMS, pela definição constitucional, é ser um imposto não cumulativo. Portanto, os valores relativos à diferença de alíquotas (DIFAL), nas comercializações interestaduais, devem ser recolhidas ao Estado de destino das mercadorias.

As empresas também argumentam que não devem se submeter à lei baiana que disciplina a cobrança do diferencial de alíquota (ICMS-DIFAL – Lei 14.415/2021), sob o argumento de ser inconstitucional o recolhimento nela disciplinado.

A concessão de dezenas de liminares por Juízes de Varas de Fazenda Pública impedia o Estado de cobrar o imposto nas operações de comercialização de mercadorias  oriundas de outros Estados. Isso gerava impacto, sobretudo no comércio varejista. A Procuradoria Geral do Estado, por meio do procurador Jorge Salomão, ingressou com pedido de suspensão das liminares, demonstrando que a lei baiana está em plena vigência e que o não recolhimento da diferença do ICMS, nos termos nela previstos, geraria danos às finanças do Estado, com reflexos na prestação dos serviços públicos custeados pela arrecadação. :: LEIA MAIS »

Governador Rui Costa – Foto: Fernando Vivas/Gov-BA

O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), vai antecipar aos 417 municípios baianos, no próximo dia 30 de dezembro, as respectivas cotas do ICMS a ser arrecadado nos dias 27, 28 e 29, que de acordo com o calendário das transferências constitucionais só seriam repassadas em janeiro. A antecipação atende a pedido encaminhado ao governador Rui Costa e à Secretaria da Fazenda pela União dos Municípios da Bahia (UPB).

O cronograma de repasses para os próximos dias, definido após entendimento do Estado com o Banco do Brasil, prevê ainda que o imposto arrecadado entre os próximos dias 20 e 24 estará nas contas dos municípios no dia 28 de dezembro. A arrecadação relativa à movimentação econômica dos dias 30 e 31 será repassada em 4 de janeiro. “A antecipação deverá ajudar os municípios a fecharem suas contas em um ano ainda marcado pelos impactos da pandemia”, afirma o governador Rui Costa. (Secom)

Apesar da crise provocada pela pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), 272 municípios baianos terão, em 2022, aumento de participação na arrecadação proveniente do rateio de 25% do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), enquanto outros 145 sofrerão redução em suas cotas de participação na arrecadação desse imposto, em relação a 2021.

Com variação positiva destacam-se os municípios de Itagibá, com um incremento de 163,86%, decorrente do aumento da produção mineral, e Adustina, cujo aumento de IPM foi de 54,85%, por conta da maior produção de feijão e milho. Por outro lado, houve casos de significativa redução do IPM, a exemplo de Maracás (-55,12%), pela menor produção mineral, e do município Mulungu do Morro (-40,50%), decorrente de menor produção dos parques eólicos.

Os dados constam de processo de auditoria realizado pela 3ª Coordenadoria de Controle Externo (3ª CCE), cuja Resolução foi aprovada, na última quinta-feira (16.12), pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), sobre a base de dados usada pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) para o cálculo do Índice de Valor Adicionado (IVA) dos municípios, que compreende informações contidas em diversos documentos econômico-fiscais.

O conselheiro relator, Antonio Honorato de Castro Neto, afirmou que o trabalho da Corte de Contas baiana é importante, pois repercute no orçamento dos municípios baianos, que é onde de fato está a população que paga os impostos e que aguarda o retorno sob a forma de políticas públicas. :: LEIA MAIS »

Senador Jaques Wagner (PT-BA) – Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Em pronunciamento nesta segunda-feira (20), o senador Jaques Wagner (PT-BA) destacou a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/2021, que regulamenta procedimentos para o pagamento do ICMS em operações interestaduais de bens e serviços quando o consumidor final não é contribuinte do imposto.

Para Wagner, os 70 votos a favor da proposta no Plenário, nesta segunda, são mais uma demonstração da preocupação dos senadores com o tema. Ele pediu que o presidente o Senado, Rodrigo Pacheco, agilize o envio da matéria para sanção presidencial. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

Trabalhadores do transporte complementar da Bahia estiveram reunidos, nesta quarta-feira (01), com o presidente da Comissão Especial para Regulamentação do Transporte, na Assembleia Legislativa, deputado estadual Robinson Almeida (PT), para discutir o Projeto de Lei que anistia em até 80% das multas aplicadas pela Agerba a categoria e outras medidas que ajudem o segmento. Entre as iniciativas solicitadas para a categoria estão a isenção da tributação do ICMS no combustível, para aquisição de novos veículos e também do IPVA. Também foi discutido a questão relativa a fiscalização.

Não houve quórum para deliberação formal da Comissão, mas as discussões atualizaram os deputados Bira Coroa, Jusmari Oliveira e Rosemberg Pinto sobre os problemas que comprometem a vida de quem atua no transporte alternativo.

No encontro, o deputado Robinson Almeida ressaltou que a categoria foi durante afetada pela pandemia e que tem trabalhado para propor iniciativas que auxilem os trabalhadores a sair da crise. O parlamentar assegurou o projeto de Indicação para isentar o transporte complementar de ICMS do combustível na Bahia. Sobre o Projeto de Lei que anistia os trabalhadores de multa, Robinson destacou que a matéria tramitará em regime de urgência na Casa Legislativa e deve ser aprovada ainda este ano. O legislador disse ainda que deputados da base e da oposição estão sensíveis a situação dos operadores do sistema complementar. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Robinson Almeida – Foto: Divulgação / Ascom

O vice-líder do governo do estado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado estadual Robinson Almeida (PT), afirmou que os deputados de oposição no estado deixaram “cair a máscara” ao defender a tese e proteger Bolsonaro do aumento do preço dos combustíveis no Brasil. Nesta terça-feira (28), os deputados Paulo Câmara e Tiago Correia, ambos do PSDB, voltaram a defender a redução do ICMS sobre combustíveis na Bahia, apontando o imposto como o vilão pelo preço do litro da gasolina ultrapassar os R$ 6 no estado. A tese é defendida pelo presidente da República, que acusa governadores pela disparada no preço dos combustíveis e do gás de cozinha. O preço médio do litro do combustível no Brasil ultrapassa os R$ 6,30, inclusive em estados como São Paulo e Goiás, administrados, respectivamente, pelo PSDB e pelo DEM. De acordo com Robinson, isso é reflexo da nova política de preço adotada pela Petrobrás, atrelando o preço do combustível ao dólar e a cotação da commoditie no mercado internacional.

“Caiu a máscara. Abraçaram a tese mentirosa de Bolsonaro, certamente sob orientação do presidente do DEM que garante apoio e sustentação política ao desgoverno Bolsonaro, esse sim o verdadeiro vilão pela volta da inflação, pela mudança na política de preço da Petrobrás, pela indexação do preço dos combustíveis ao dólar e à especulação internacional. Tanto que o litro da gasolina passa de R$ 6 em São Paulo, estado governado pelo PSDB, de R$ 7 em Goiás, estado governado pelo DEM. Lamento que os nobres deputados tenham, orientados por ACM Neto, abraçado Bolsonaro e a mentira que ele espalhou pelo Brasil”, rebateu Robinson. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução

Feira de Santana continua com arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em alta no primeiro quadrimestre de 2021. Em abril, pelo sétimo mês consecutivo, a arrecadação nominal do ICMS ultrapassou a marca de R$ 1 bilhão no acumulado de 12 meses. Os R$ 99,08 milhões arrecadados em abril corresponderam a uma variação nominal de expressivos 51,1% em relação ao arrecadado no mesmo período de 2020. Em termos reais, ao considerar a variação de preços medida pelo IPCA, o resultado de abril foi o maior da nossa série histórica que começa em 2013. A apuração dos dados foi desenvolvida pelos professores Cleiton Silva de Jesus e Tania Cristina Azevedo, lotados no Departamento de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual de Feira de Santana (DCIS/UEFS).

As evidências documentadas nos últimos meses de 2020 e neste início de 2021 são consistentes com a percepção de que, a despeito da pandemia em curso, a arrecadação do ICMS em Feira de Santana tem surpreendido positivamente. Esses dados positivos dialogam com a dinâmica recente do mercado de trabalho formal no município, que gerou mais de 7.000 novos postos de trabalho nos últimos sete meses encerrados em março, e com a variação do preço médio dos combustíveis comercializados no município, que aumentou 23,6% somente nos últimos 12 meses. :: LEIA MAIS »

Por determinação do governador Rui Costa, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), vai antecipar aos 417 municípios baianos, no próximo dia 30 de dezembro, as respectivas cotas do ICMS a ser arrecadado nos dias 28 e 29, que, de acordo com o calendário das transferências constitucionais, seriam apenas repassados em janeiro. A antecipação atende a pedido encaminhado ao governador e à Secretaria da Fazenda pela União dos Municípios da Bahia (UPB).

O cronograma de repasses para os próximos dias, definido após entendimento do Estado com o Banco do Brasil, prevê ainda que o imposto arrecadado entre os próximos dias 21 e 25 estará nas contas dos municípios no dia 29 de dezembro. A arrecadação relativa à movimentação econômica do dia 30, último antes do tradicional feriado bancário do dia 31, será repassada em 5 de janeiro.

“Num ano atípico como 2020, em que todos os entes federativos sofreram com os impactos da pandemia e ainda arcam com as despesas exigidas pela área de saúde, a antecipação é um alívio no caixa dos municípios”, avalia o governador. :: LEIA MAIS »