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Concurso Público

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou que o Município de Sobradinho realize concurso público para prover todos os cargos efetivos da Prefeitura, substituindo os empregados contratados temporariamente para exercer cargos típicos de carreira. A recomendação, expedida ontem, dia 5, pelo promotor de Justiça Alison da Silva Andrade, dá um prazo de 60 dias para que o Município realize um estudo de viabilidade financeira e orçamentária que dê ciência da quantidade de cargos vagos e necessários para a prestação efetiva dos serviços da Prefeitura Municipal.

O MP recomendou que, se necessário, até a realização do concurso, a Prefeitura contrate servidores temporários apenas para atender situações emergenciais e eventuais, desde que selecionados por processo simplificado de seleção e apenas nas hipóteses previstas em lei municipal específica. A recomendação levou em consideração que o Município de Sobradinho não realiza concurso público há 20 anos. :: LEIA MAIS »

Concurso Público

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito de Biritinga, Antônio Celso Avelino de Queiroz, em razão dele ter nomeado e dado posse após o concurso de público nº 001/2011 ter expirado, e sem sequer os nomeados terem sido aprovados para seus respectivos cargos. Segundo consta na ação civil pública, o Município de Biritinga promulgou o edital do concurso visando preencher cargos com função técnica de nível escolar fundamental, médio e superior, o qual foi homologado em 27 de maio de 2012, sendo prorrogado por dois anos, em 27 de abril de 2014. Após o concurso ter expirado, o ex-gestor municipal nomeou e deu posse a pessoas que não foram aprovadas no certame no dia 3 de janeiro de 2017.

Na ação, a Promotoria de Justiça da comarca de Serrinha requer que a Justiça condene o acionado pela prática de ato de improbidade administrativa nas sanções previstas no artigo 12, inciso terceiro da Lei 8.429/92, com pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos. :: LEIA MAIS »

Concurso Público

A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Feira de Santana fará uma reunião com o Ministério Público (MP), nos próximos dias, para tratar dos aspectos questionáveis do concurso lançado pela Casa, no ano passado, para seleção de novos servidores efetivos em algumas funções. A consulta também vai abordar os termos da contratação da empresa responsável pelo certame – notificada para esclarecer quanto a forma como está registrado o vínculo e demais atos para a prestação dos serviços.

A presidente da Casa da Cidadania, Eremita Mota, tranquiliza a todos afirmando que “não haverá prejuízo nem para a Câmara, nem para os inscritos”. Ao dar ciência ao Ministério Público (MP), “quanto aos procedimentos adotados” relativos ao concurso, diz a Procuradoria, o objetivo é buscar garantir ao processo “total legitimidade”.  A reunião com o órgão ministerial é vista como fundamental para definição dos próximos passos. Enquanto isso, o concurso segue suspenso até que “todos os pontos em questão sejam efetivamente esclarecidos”. (CMFS)

Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) – Foto: Mario Neto

Com objetivo de esclarecer vários aspectos da organização e regras para concurso público previsto no edital de número 001/2022 visando a seleção de novos servidores efetivos, a Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) notificou na tarde desta terça-feira (17) o Instituto Ação, responsável pelo certame. A empresa tem 15 dias para responder aos questionamentos levantados pela Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo.

De acordo com a presidente da Casa, vereadora Eremita Mota (PSDB), o Concurso continua suspenso, conforme determinado em ato administrativo publicado na semana passada, até que “todos os pontos em questão sejam efetivamente esclarecidos, pois a nossa intenção é dar total lisura ao processo”. :: LEIA MAIS »

Presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereadora Eremita Mota – Foto: Anderson Dias/Site Política In Rosa

A presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereadora Eremita Mota (PSDB), em entrevista ao site Política In Rosa, falou sobre suas futuras ações no Legislativo feirense. “Estamos na segunda semana como presidente. Estou com uma equipe de transição muito boa fazendo levantamento de tudo que acontece aqui em cada setor, cada segmento. Estou fazendo todo esse trâmite. Acredito que no que diz respeito ao atendimento, as pessoas já estão satisfeitas. Estamos fazendo uma parceria muito boa com os vereadores”, disse.

Eremita ainda falou que é um trabalho que a todo instante precisa de atenção e ela procura se concentrar em tudo, o que considera como importante. “Atenção a quem chega, a quem pergunta, nas agilidades dos processos das ações. Estou aqui para isso e me coloco a disposição”, relatou.

Questionada qual seria seu carro-chefe em relação a projetos durante seu mandato de presidente, Eremita Mota informou que pretende melhorar a qualidade dos gabinetes. Para ela, a Câmara está precisando consertar muitas cadeiras, o Regimento Interno está precisando ser revisado. “Pretendo fazer uma revisão muito ampla acompanhando todas as proposições que em nível nacional tem modificado. Temos que acompanhar essas modificações dessas leis nacionais. E são vários desafios. Cada dia a gente tem um desafio a enfrentar. E acredito que só vamos ter uma tranquilidade maior daqui a uns três meses”, ressaltou.

Concurso público

Eremita Mota falou ainda sobre o concurso público da Câmara, que foi suspenso em seu mandato como presidente. “Detectamos várias coisas que precisamos corrigir. Vamos tentar corrigir até o dia 16 de janeiro, prazo que dei. Vamos fazer uma avaliação total do que nós estamos fazendo do concurso. A equipe está fazendo todo o levantamento e os procuradores já detectaram algumas falhas. Irei passar para a imprensa os resultados na próxima semana”, declarou.

Concurso Público

A Câmara Municipal de Ilhéus firmou, no último dia 14, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), comprometendo-se a realizar concurso público para preencher o quadro permanente de pessoal da casa legislativa. Esse será o primeiro concurso realizado pela Câmara Municipal de Ilhéus.

No termo proposto pela promotora de Justiça Alicia Passeggia, a primeira ação a ser adotada é a aprovação de uma lei municipal regulamentando o concurso púbico para preenchimento dos cargos administrativos, sendo preciso estabelecer o plano de cargos e salários. A Câmara se comprometeu a cumprir um cronograma, que prevê a contratação da empresa realizadora do concurso para fevereiro de 2025 e a homologação dos resultados para novembro do mesmo ano. O TAC estabelece que, a partir da homologação, a Câmara não poderá mais admitir, nomear ou contratar funcionários para cargo de provimento comissionado, salvo para cargos de direção, chefia e assessoramento.

Com o cumprimento do TAC e a realização de concursos públicos para a Casa Legislativa, os servidores efetivos cumprirão com a necessidade das funções essenciais à composição, execução, e fiscalização da despesa pública, como licitações, controladoria interna, contabilidade e Procuradoria jurídica.

Para a realização do concurso, o TAC prevê a obrigatoriedade de escolha de uma empresa, pública ou privada, “de reputação ilibada”, que será responsável pela organização da seleção, divulgação de edital, e cotas, e especifica todos os prazos a serem cumpridos pela empresa. Todas as etapas do processo seletivo, desde a realização das provas à nomeação dos aprovados, do processo seletivo serão acompanhadas pelo MP. (MP-BA)

Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) – Foto: Mario Neto

Estão abertas a partir de hoje e prosseguem até o dia 23 de dezembro as inscrições para o novo concurso da Câmara Municipal de Feira de Santana, que acontecerá nos primeiros meses de 2023. O último certame promovido pela Casa da Cidadania aconteceu em 2018 e, ainda no ano em curso, o presidente do Poder Legislativo, vereador Fernando Torres (PSD), convoca candidatos aprovados para diversas funções, com o objetivo de atender ao número previsto de vagas. De acordo com o edital da futura seleção, publicado na semana passada, serão preenchidas desta vez 28 vagas em cargos de nível médio.

Os cargos e salários previstos são os seguintes: auxiliar legislativo, 15 vagas, com remuneração de R$ 1.530,62; intérprete de Libras, 1 vaga, salário de R$ 2.025,20; técnico legislativo, 8 vagas, R$ 2.023,44; e técnico legislativo contábil, 4 vagas, R$ 2.023,44. Tendo à frente o Instituto Ação, o certame tem taxa de inscrição de R$ 80,00 para qualquer um dos cargos.  Interessados devem se inscrever exclusivamente por meio digital, através do site www.acaobahiaorganizacao.com.br.  O cidadão interessado, que desejar tirar dúvidas, pode entrar em contato com o atendimento do Instituto pelo número (75) 99703-3227 ou através de email (acaobainstituto@gmail.com). :: LEIA MAIS »

Concurso Público

O Município de Barra do Rocha firmou na última sexta-feira, dia 29, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) se comprometendo a realizar concurso público para o preenchimento de cargos efetivos nos próximos meses. O cronograma de realização do concurso público conta com a estruturação administrativa e o estudo de impacto financeiro.  “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. As únicas ressalvas são as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e as contratações temporárias dentro de parâmetros restritos de necessidade temporária e excepcional interesse público”, destacou a promotora de Justiça Lissa Aguiar, autora do TAC.

Ela complementou que o Município de Barra do Rocha tem feito sucessivas contratações temporárias irregulares para funções de caráter permanente como saúde, educação e assistência social. No acordo, o Município se comprometeu a enviar projeto de lei à Câmara Municipal que terá por objeto a extinção dos cargos comissionados atualmente existentes, que não possuem compatibilidade funcional com as atividades de chefia, direção e assessoramento. “A municipalidade pode estabelecer a criação de cargos comissionados, desde que elencadas, expressamente, as respectivas atribuições, as quais devem estar atreladas de maneira indissociável a essas atividades, além de preservar relação de proporcionalidade com os cargos efetivos”, destacou a promotora de Justiça. :: LEIA MAIS »