:: ‘Barra do Rocha’

Concurso Público

O Município de Barra do Rocha firmou na última sexta-feira, dia 29, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) se comprometendo a realizar concurso público para o preenchimento de cargos efetivos nos próximos meses. O cronograma de realização do concurso público conta com a estruturação administrativa e o estudo de impacto financeiro.  “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. As únicas ressalvas são as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e as contratações temporárias dentro de parâmetros restritos de necessidade temporária e excepcional interesse público”, destacou a promotora de Justiça Lissa Aguiar, autora do TAC.

Ela complementou que o Município de Barra do Rocha tem feito sucessivas contratações temporárias irregulares para funções de caráter permanente como saúde, educação e assistência social. No acordo, o Município se comprometeu a enviar projeto de lei à Câmara Municipal que terá por objeto a extinção dos cargos comissionados atualmente existentes, que não possuem compatibilidade funcional com as atividades de chefia, direção e assessoramento. “A municipalidade pode estabelecer a criação de cargos comissionados, desde que elencadas, expressamente, as respectivas atribuições, as quais devem estar atreladas de maneira indissociável a essas atividades, além de preservar relação de proporcionalidade com os cargos efetivos”, destacou a promotora de Justiça. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / TCE-BA

Em sua segunda sessão ordinária de 2021, realizada nesta quarta-feira (10), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), além de desaprovar as prestações de contas de dois convênios, imputou débitos no valor total de R$ 193.660,00 (quantia que será devolvida aos cofres públicos após aplicação de juros de mora e correção monetária) e aplicou R$ 4 mil em multas a duas ex-prefeitas municipais. Na sessão, realizada de modo virtual e transmitida online, os conselheiros ainda concluíram os julgamentos de outros dois processos.

A maior responsabilização financeira foi aplicada à ex-prefeita de Uruçuca, Fernanda Santos da Silva, em razão da desaprovação das contas do convênio 092/2010 (Processo TCE/000611/2019), que foi firmado pela Prefeitura Municipal com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) tendo como objeto a pavimentação em paralelepípedos no bairro e loteamento Everaldo Góes, naquela cidade. A ex-prefeita ainda terá que pagar multa no valor de R$ 2 mil, tudo em razão da não comprovação dos recursos recebidos e de outras falhas apontadas pelos relatórios auditoriais na prestação de contas da quarta parcela convenial. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

O município de Barra do Rocha, localizado no sul da Bahia, concluiu a celebração de contrato de programa com a Embasa, renovando, por mais 30 anos, a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O contrato foi assinado pelo diretor de Operação da Embasa no Interior, Ubiratan Matos, e pelo prefeito Luiz Sergio Alves, na última quarta-feira (20). O contrato foi firmado sob as diretrizes da Lei Nacional de Saneamento Básico e promove maior segurança jurídica para o prestador e o município, facilitando a obtenção de recursos junto aos agentes financiadores públicos e internacionais e viabilizando investimentos. “Trata-se de um marco no planejamento de longo prazo do município, sendo um instrumento de gestão transparente, que vai permitir que a população se beneficie dos investimentos na ampliação da cobertura do atendimento e na melhoria da prestação dos serviços de água e esgoto, independentemente da conjuntura política municipal”, afirmou Ubiratan.

Já Luiz Alves destacou a participação popular no processo que culminou na assinatura do contrato. “Durante audiências públicas, levantamos as dificuldades e as necessidades do município e os técnicos da Embasa apresentaram um diagnóstico. O contrato fortalece a prestação dos serviços de água e esgoto, para a melhoria da qualidade de vida da população, e estreita o nosso vínculo com a Embasa, uma empresa com a qual sabemos que podemos contar”, disse.

De acordo com a Lei Nacional de Saneamento, os municípios detêm a titularidade dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cabendo-lhes decidir a quem será entregue a concessão para operá-los. Para delegar a prestação desses serviços à Embasa, o município deve assinar um convênio de cooperação com o Estado para, a partir desse pré-requisito, ter condição de assinar um contrato de programa com a empresa. Dos 366 municípios que integram a área de atuação da Embasa na Bahia, 285 já assinaram convênios de cooperação com o Estado.

O secretário Josias Gomes (Relações Institucionais) recebeu em seu gabinete a prefeita do município de Barra do Rocha, Vera Lúcia Franco Ramos Costa (PSC), que lhe apresentou as principais demandas do município. Ela esteve acompanhada pelo vice-prefeito Valdir Tavares (PT).

“Vim reivindicar a conclusão de 5 poços artesianos na zona rural, nas localidades de São Pedro, Olho D´Agua, Três Lagoas, Paz e Amor, e Fazenda Anápolis. Também solicitei o apoio do Estado – via Sudesb – para a realização da 3ª Jornada Esportiva, que acontecerá durante os festejos do aniversário da cidade, dia 24 de agosto”, informa a prefeita Vera Franco.

A cidade de Barra do Rocha está localizada no Território de Identidade Médio Rio de Contas, que conta, ainda, com os municípios de Aiquara, Apuarema, Boa Nova, Dário Meira, Gongogi,  Ibirataia, Ipiaú, Itagi,  Itagibá, Itamari, Jequié, Jitaúna, Manoel Vitorino, Nova Ibiá, e Ubatã.