:: ‘acessibilidade’

Foto: Jorge Magalhães

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou que o Município de Feira de Santana providencie, no prazo de 90 dias, a relação completa de todas as vias públicas, bem como as obras de acessibilidade necessárias para que se tornem plenamente acessíveis. Além disso, a administração municipal deve apresentar ao MP cronograma razoável de execução das obras de acessibilidade plena.

Segundo a promotora de Justiça, Rocío García Matos, autora da ação civil, a Central de Apoio Técnico do MP (Ceat) realizou perícia nas principais vias públicas de Feira de Santana e apontou diversas irregularidades de acessibilidade. “É dever do Município de Feira de Santana promover a acessibilidade plena em todos os seus espaços públicos e privados de uso coletivo, de forma a garantir o pleno exercício dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida”, destacou a promotora de Justiça. :: LEIA MAIS »

O Município de Itabuna deve, dentro de 120 dias, fiscalizar os estabelecimentos comerciais e industriais da cidade para cobrar e garantir que seus imóveis e respectivo mobiliário ofereçam acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida e com deficiência física, sensorial e intelectual. Segundo determinação da Justiça, a fiscalização deverá ocorrer no momento das vistorias para concessão ou renovação de alvará de funcionamento.

A decisão judicial foi proferida, no último dia 27 de agosto, pelo juiz Ulysses Maynard Salgado que acatou pedido liminar realizado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual por meio do promotor de Justiça Patrick Pires da Costa. Conforme a decisão, a fiscalização deve observar e exigir que os estabelecimentos disponham, em todas as seções, de placas em braile e com sinalização em libras, padronizadas, com identificação de salas e demais espaços, além de aplicativo em áudio; piso tátil direcionando ao caixa; aplicativo de uso gratuito, nos balcões de atendimento, que traduzam o português para libras, reciprocamente; e de piso tátil em toda a parte interna, com sinalizador no próprio piso para identificar as salas, em caso de edifícios de grande porte.

De acordo com o MP, o Município deve ainda regulamentar a atuação da fiscalização, os procedimentos administrativos que serão adotados e as sanções aos comerciantes que não realizar as adequações exigidas conforme a legislação sobre acessibilidade. O descumprimento da determinação judicial implica em multa diária de R$ 10 mil. (MP)

Foto: Divulgação

O Governo Municipal vai requalificar o centro comercial de Feira de Santana, no próximo ano, para garantir a acessibilidade de portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida. As intervenções foram anunciadas pelo secretário de Planejamento, Carlos Brito, na manhã da última sexta-feira (21), durante audiência pública para celebrar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. O evento, promovido pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência com apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedeso), reuniu representantes de diversas secretarias municipais e de entidades, além de pessoas com deficiência. Lotou o auditório da Faculdade Uniasselvi.

O secretário Carlos Brito ressaltou que as ações visando a requalificação do centro da cidade serão promovidas pelo Governo Municipal com a relocação dos camelôs para o Centro Comercial Popular e a adoção de intervenções para garantir a acessibilidade de cadeirantes e de pessoas com limitações na locomoção. Já o secretário de Desenvolvimento Social, Ildes Ferreira, reafirmou o compromisso do Governo Municipal em investir em obras e intervenções que garantam a acessibilidade. E lembrou da vivência do prefeito Colbert Martins Filho com o pai e também ex-prefeito Colbert Martins na condição de cadeirante durante 14 anos, o que o torna ainda mais sensível com a situação.

Ao recitar um poema de sua autoria, a presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Gorete Cerqueira, se colocou no lugar de uma pessoa com deficiência sendo excluída de uma sociedade da qual faz parte. “Por isso, vamos nos unir nesta luta que não é só deles (dos deficientes), é de todos nós”, frisou. Representando a Câmara Municipal, o vereador Roberto Tourinho deu testemunho do quanto o Governo Municipal, através do secretário Ildes Ferreira, tem sido sensível à luta da pessoa com deficiência visando a garantia de direitos e conquista de novos avanços. “Feira de Santana agradece muito pelo que fez e pelo que ainda pode fazer”, afirmou.