Com investimento de R$ 25,14 milhões, o governador Rui Costa entrega, neste sábado (15), às 10h, em Salinas da Margarida, 27,8 quilômetros da rodovia BA-534 totalmente recuperada, no trecho do entroncamento da BA-001, em Conceição de Salinas, até Cairu – Enseada. Logo após, às 11h, o governador inaugura o Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep) tipo II, para abrigar as polícias Civil, Militar. Durante o evento, que ocorre na sede do Disep, na Avenida Getúlio Vargas, Rui também autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Rural a celebrar convênio no âmbito do Programa Bahia Produtiva, na área socioambiental.

Camaçari foi contemplada na manhã desta sexta-feira (14/10) com o mutirão de atendimento do projeto Pai Presente, que tem a finalidade de conscientizar as famílias sobre a importância do reconhecimento da paternidade de crianças e adolescentes.

O mutirão atendeu os moradores da sede e orla do Município e contou com a participação direta de mais de 20 profissionais, entre juíza, técnicos, advogados, estagiários de direito e servidores da Vara de Família de Camaçari e do Tribunal de Justiça.

De acordo com a juíza da 1ª Vara Cível da Família de Camaçari, Fernanda Karina Vasconcellos Simário, a ação consiste na realização de sessões de conciliação entre as mães e os supostos pais das crianças ou adolescentes. “A intenção é que os pais reconheçam a paternidade espontaneamente ou se predisponham a realizar o exame de DNA”, explicou.

Além do reconhecimento da paternidade, o mutirão esclarece dúvidas, acordos, ações e execução de alimentos e registros públicos, dentre outros casos de atendimento jurídico. Nos casos em que houver a necessidade do DNA, após a realização do exame será marcada uma data para abertura dos resultados e, se confirmada a paternidade, será feita uma conciliação para fixar a pensão alimentícia e regulamentar os termos da guarda e visitas.

A dona de casa Rafaela Correia, 24 anos, mãe da pequena Jennifer Sophia, 4 meses, compareceu ao Fórum Clemente Mariani para participar da ação considerada por ela como uma excelente iniciativa. “O mutirão ajuda a população carente que não tem condições de arcar com os custos processuais”, contou. Quem também participou da ação foi a cabeleireira Ângela Maria. “Mesmo com o meu filho falecido, fiz questão de dar o sobrenome dele à minha netinha”, disse.

Destinado para crianças e adolescentes que ainda não são legalmente reconhecidos pelo pai, o projeto Pai Presente aconteceu na 1ª Vara da Família na Comarca de Camaçari, no Fórum Clemente Mariani, na sede do Município.

A partir de zero hora deste sábado (15), o preço do diesel nas refinarias da Petrobras será reduzido em 2,7%, e o valor da gasolina, em 3,2%. Essas reduções fazem parte da nova política de preços, anunciada nesta sexta-feira (14) pela estatal.

De acordo com a Petrobras, a lei brasileira garante liberdade de preços no mercado de combustíveis e derivados, e por isso a redução nas refinarias pode ou não se refletir no preço final aos consumidores.

Em nota, a empresa informa que a queda efetiva no valor dos combustíveis dependerá de repasses feitos por distribuidoras e postos de combustíveis. Se o ajuste feito for integralmente repassado, o diesel pode cair 1,8% ou cerca de R$ 0,05 por litro, e a gasolina 1,4% ou R$ 0,05 por litro.

Segundo a companhia, essa nova política de preços levará em considerações dois fatores: a paridade com o mercado internacional – que inclui custos como frete de navios, custos internos de transporte e taxas portuárias – além de uma margem para remunerar riscos como, por exemplo, volatilidade da taxa de câmbio e dos preços.

Ainda de acordo com a Petrobras, a decisão de reduzir os preços do diesel e da gasolina neste momento levou em conta o crescimento das importações e também a sazonalidade do mercado mundial de petróleo.

A nova política prevê também avaliações mensais para revisar os preços dos combustíveis nas refinarias. Como o valor do diesel e da gasolina acompanhará a tendência do mercado internacional, a Petrobras informa que poderá haver manutenção, redução ou aumento nos preços praticados.

A necessidade de novos ajustes nos valores dos combustíveis nas refinarias da Petrobras será tomada, a partir de agora, pelo Grupo Executivo de Mercados e Preços, formado pelo presidente da empresa, o diretor de Refino e Gás Natural e o diretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores.

O laudo com as conclusões dos fiscais do SIM (Serviço de Inspeção Municipal) sobre a vistoria técnica realizada em um abatedouro localizado à avenida Eduardo Fróes da Motta serão encaminhados à Justiça, que determinou a inspeção, no prazo estabelecido, que é de 30 próximos dias.

Os servidores municipais estiveram no local na manhã de segunda-feira, 10, acompanhados por uma equipe da Guarda Municipal. Observaram as condições de funcionamento do estabelecimento, entre outras determinações da Justiça local, como um relatório detalhando todo o procedimento.

No relatório técnico constará as condições das instalações para que o abatedouro funcione, informações se o local atende as exigências e normais legais, se está apto ao funcionamento ou não, bem como deverá constar ou não problemas a serem resolvidos.

A Prefeitura de Jacobina está executando a construção de mais uma importante obra da rede municipal de educação. Desta vez, o Distrito do Junco está sendo contemplado com um Centro de Educação Infantil (CEI) com capacidade de atender mais de 100 crianças, de dois a cinco anos de idade.

Com investimento na ordem de R$ 1.319, 849,66, de responsabilidade da DAM Construtora e Incorporadora, a creche contará com salas de aulas climatizadas, fraldário, sala de leitura e biblioteca, copa, refeitório, despensa, cozinha, espaço externo para atividades ao ar livre, sala de repouso para as crianças, rouparia, lavanderia e sala de professores.

Para o prefeito Rui Macedo, investir em Educação Infantil possibilita um futuro de mais oportunidades. “A educação tem o maior poder transformador de uma sociedade. Por isto, igualmente como a Saúde, esse setor tem atenção especial em nosso governo e será assim até o nosso último dia de gestão”, ressaltou.

Recursos próprios

Nos últimos anos o Município tem investido fortemente na Educação com importantes obras a exemplo da Centro de Educação Infantil Municipal Adonel Moreira de Freitas, totalmente reformado, ampliado, climatizado e mobiliado com o que há de melhor no mercado. A Prefeitura de Jacobina também construiu os CEI Municipais dos Bairros Vila Feliz e Mutirão e reformou a Creche Mãe Iazinha, no Bairro da Bananeira. Todas essas obras foram realizadas com recursos próprios do Município e juntas atendem mais de 250 crianças.

Parcerias

Com investimento total de mais de R$ 2,5 milhões, o Governo Federal está construindo dois CEI nos Bairros Jacobina IV e Catuaba. A ação tem contrapartida financeira da Prefeitura de Jacobina. As unidades atenderão cerca de 150 crianças de dois a cinco anos, contemplando mais de 20 comunidades do entorno.

Um sistema com facilidade para navegação do cidadão, com interatividade e praticidade. Como essa proposta, Alagoinhas se torna o primeiro município baiano a implantar e testar o SEIA – Sistema Estadual de Informações Ambientais e Recursos Hídricos. Durante todo o dia desta quinta-feira, 13, e sexta, 14, técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (SEDEA) recebem qualificação para operação da ferramenta.

Segundo Ricardo Duarte, representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente da Bahia (SEMA), o SEIA, um banco de dados operacional digital, foi criado para dar suporte ao Inema que realiza licença ambiental e outorga de recursos hídricos. Um programa de gestão compartilhada qualifica os técnicos dos municípios. “O técnico vai ter disponibilizado um banco de dados mais completo sobre licenciamento ambiental online e informações georeferenciadas. Vai ser possível saber se o local pesquisado é uma Área de Preservação, por exemplo. Para o empreendedor, também é um ganho positivo, porque ele poderá requerer e acessar o andamento de processos dando mais agilidade ao atendimento”, explicou o técnico da SEMA.

Alagoinhas vai utilizar o sistema de forma piloto. “Somos o primeiro município da Bahia a usar e testar esta ferramenta, gerando aperfeiçoamento da gestão ambiental na cidade”, pontou o secretário da SEDEA Rannyery Miranda”. Além dos técnicos da SEDEA, representantes da PROJU e SEMAD, através da Diretoria de Modernização Administrativa, participaram da capacitação.

No bimestre de junho a julho, deste ano, o governo federal registrou a frequência escolar de cerca de 14 milhões de crianças, que integram o Programa Bolsa Família. Do total, 95,55% cumpriram o mínimo de presença exigido, de 85% (crianças e jovens de 6 a 15 anos) e de 75% (jovens de 16 e 17 anos).

O monitoramento contínuo da assiduidade dos alunos faz parte das denominadas condicionalidades do Bolsa Família, que são compromissos assumidos pelas famílias e pelo poder público. A ação tem o objetivo de garantir o acesso aos serviços de saúde e educação. Manter os filhos na escola está entre as condições para que as famílias sigam recebendo o benefício.

O diretor de Condicionalidades do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), Eduardo Pereira, ressalta que o acesso à educação é fundamental para que crianças e jovens possam ter mais oportunidades de trabalho no futuro e melhores condições de vida, o que contribui para a redução das desigualdades sociais.

“A ideia é que se incremente o capital humano dessas crianças e jovens, fazendo com que elas tenham maior frequência na escola e, assim, quando crescerem, possam ter mais chances de superarem as condições de pobreza dos seus pais”, afirma Pereira.

O registro do acompanhamento da frequência escolar é realizado cinco vezes ao ano, por meio do Sistema Presença, do Ministério da Educação. Caso não cumpra o mínimo exigido, a família recebe uma advertência, o que não afeta o recebimento do benefício.

“Se a criança não está indo à escola, assistentes sociais vão até essas famílias e auxiliam para que elas possam manter os filhos na escola”, esclarece o diretor. A depender do histórico de descumprimento, poderá haver bloqueio, suspensão ou cancelamento do repasse.

Na sessão desta quinta-feira (13/10), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela rejeição das contas do prefeito de Antônio Cardoso, Felicíssimo Paulino dos Santos Filho, em razão da reincidência na extrapolação dos gastos com pessoal no exercício de 2015. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, determinou o ressarcimento aos cofres municipais do montante de R$7.640,00, com recursos pessoais, pela apresentação de notas fiscais em cópia e imputou uma multa no valor de R$6.000,00.

A relatoria apurou que, desde o 2º quadrimestre de 2013, a administração municipal tem extrapolado o limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida em gastos com pessoal, contrariando o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. No exercício de 2015, a despesa alcançou o montante de R$14.754.951,56, representando 65,66%, da RCL de R$22.472.552,56, percentual muito superior ao permitido. Apesar de advertido, o gestor não conseguiu promover a redução dos gastos na forma e nos prazos previstos na LRF, o que comprometeu o mérito das contas.