:: ‘Câmara Municipal de Feira de Santana’

Vereador Pedro Américo (UB)

O vereador Pedro Américo (UB) solicitou através de requerimento e ofício informações acerca dos recursos e legislações sobre o Programa de assistência financeira complementar aos estados, Distrito Federal e municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem.

A luta dos enfermeiros e enfermeiras de Feira de Santana para o recebimento do piso tem sido defendida pelo vereador na Casa da Cidadania, por isso, ele tem buscado respostas necessárias sobre o repasse.

Nos documentos, Pedro Américo questiona ao prefeito: “Quanto o município recebeu de repasse federal diferentes aos recursos exclusivos para cumprimento do piso no ano de 2023? Quanto já foi utilizado para o pagamento desses profissionais? Existe algum rendimento na conta especifica que recebeu esse recurso? Se sim, qual o valor do rendimento? Como ele pode ser utilizado? Quais as empresas, ou instituições, que tem em sua folha de pagamento estes profissionais já efetivaram os pagamentos do piso? Quais as justificativas administrativas para não regularização deste pagamento mensalmente a todos os profissionais? Quais as ações tomadas pelo Executivo para solucionar a questão?” :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/CMFS

Somando-se projetos de lei, emendas à Lei Orgânica, indicações e requerimentos, a Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) movimentou um total de 1.596 proposições, em 2023. Os dados compilados pela Gerência Legislativa revelam que, ao longo do ano, foram apresentados pelos parlamentares 128 projetos, 1.320 indicações (lidas e encaminhadas) e aprovados 146 requerimentos, dirigidos a autoridades e órgãos públicos. Um dos principais instrumentos de ação dos vereadores, as proposições visam proporcionar melhorias da qualidade de vida dos feirenses, nas mais diversas áreas, a exemplo da saúde, educação, transporte público e gestão municipal, de modo geral.

Em relação a projetos de leis ordinárias, houve apresentação de 119 iniciativas. Sendo 101 originadas no Legislativo e 18 enviadas pelo Poder Executivo. Do total, 56 foram aprovados, dois rejeitados, 11 permanecem nas comissões, aguardando parecer, e 50 estão em tramitação. O levantamento registra 40 leis ordinárias sancionadas – ato do Poder Executivo que, uma vez publicado no Diário Oficial, torna lei o projeto aprovado em plenário – e 25 aguardando sanção.

Já projetos de lei complementar, contabilizou-se um total de nove proposições (seis de autoria do Executivo e três do Legislativo), o que resultou em sete propostas aprovadas. Destas, quatro foram sancionados e se tornaram leis e duas continuam em tramitação. Ainda, conforme o balanço do Legislativo, duas propostas de Emenda à Lei Orgânica do Município foram aprovadas neste período e promulgadas pela presidente da Câmara, Eremita Mota (PSDB) – portanto, encontram-se em vigor. :: LEIA MAIS »

Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) – Foto: Reprodução/CMFS

Em virtude de uma grande reforma que está acontecendo no prédio anexo e também de melhorias nas instalações do seu edifício-sede, a Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) instituiu, a partir desta terça-feira (26), o trabalho remoto (home office) para seus servidores. A medida, assinada pela presidente da Casa, vereadora Eremita Mota (PSDB), vale até o dia 1 de fevereiro. São várias as justificativas para a portaria, de número 278, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo, inclusive relacionadas à segurança dos funcionários.

Os prédios, conforme o documento, devem ser totalmente desocupados, em razão das obras. No entanto, diz o decreto, é necessário considerar “a importância de conciliar a continuidade dos serviços públicos legislativos com o bem estar e a qualidade de vida dos servidores”, além de proteger a saúde destes no contexto da segurança do trabalho. O texto ainda registra os “benefícios do trabalho remoto em termos de flexibilidade, produtividade e sustentabilidade”.

Os servidores em regime de trabalho remoto deverão assegurar a disponibilidade durante o horário de trabalho habitual, mantendo a comunicação constante e efetiva para o cumprimento de suas funções, garantindo a confidencialidade e integridade das informações institucionais acessadas e tratadas fora das dependências da Câmara Municipal. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/Requerimento

Após uma reunião entre a maioria dos vereadores que compõem a Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Feira de Santana, acompanhada também pela maioria dos edis da Casa, na manhã desta sexta-feira (22), ficou decidida a realização de uma sessão extraordinária no próximo dia 27 para apreciação do projeto de lei do Orçamento do Município em 2024. A sessão extraordinária ocorrerá no Centro de Educação Inclusiva Colbert Martins da Silva. A decisão dos vereadores é respaldada pelo Parágrafo Único, Ítem I, do Art. 53 da Lei Orgânica do Município. A análise da matéria acontecerá no horário regimental, a partir das 8h30.

Nesta sexta-feira estava agendada uma sessão, que não ocorreu, resultando inclusive em descumprimento de decisão judicial por parte da presidência da Casa.

A decisão foi oficializada pela maioria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores: Fernando Dantas Torres (1º vice-presidente da Mesa Diretiva), Josse Paulo Pereira Barbosa (2º vice-presidente da Mesa Diretiva), Valdemir da Silva Santos (2º secretário da Mesa Diretiva), e Edvaldo Lima Santos (3º secretário da Mesa Diretiva). O grupo constituiu a maioria da Mesa, em conformidade com o Artigo 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Feira de Santana. :: LEIA MAIS »

Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) – Foto: Mario Neto

A Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) encerrou as atividades Legislativas, nesta quinta-feira (21), retornando no dia 1° de fevereiro. O último ato administrativo da Casa da Cidadania foi a entrega do projeto de Lei Orçamentária ao Executivo, após aprovado em plenário.

De acordo com a presidente da Casa, a vereadora Eremita Mota (PSDB), as atividades foram encerradas hoje, após uma semana de muitas atividades importantes. “Apesar de estarmos de recesso desde o dia 15, a Casa proporcionou importantes debates com a sociedade em diversas áreas. Hoje após a entrega do orçamento ao Executivo, a missão está cumprida”, destacou a presidente.

Em relação ao projeto de Lei Orçamentária, a presidente ressaltou, que apesar de todo o “imbróglio” criado pelo prefeito, o rito foi cumprido e o projeto votado e aprovado, no dia 13 de dezembro, e
encaminhado ao Executivo, nesta quinta-feira 21. :: LEIA MAIS »

Vereadora Eremita Mota (PSDB) – Foto: Anderson Dias/Site Política In Rosa

A vereadora e presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, Eremita Mota (PSDB), em entrevista ao site Política In Rosa, fez um balanço sobre suas ações a frente do Legislativo feirense no ano de 2023. Eremita disse que sempre procura se pautar muito no que foi feito de positivo.

“As coisas ruins que aconteceram, no caso ataques a minha pessoa, paralelo a eles, eu estava trabalhando. Vencemos com trabalho, entusiasmo, acreditando e espantando o medo. Termino o ano com muita alegria e muitas coisas feitas aqui na Casa. Já estamos fazendo uma pequena reforma no prédio legislativo e vamos fazer no anexo também. Fizemos todo o trabalho do acervo da Casa, colocando-o na Uefs para que os historiadores tenham conhecimento de tudo o que aconteceu na Câmara nesses 190 anos”, disse.

E continuou: “Conseguimos colocar os documentos da Câmara todos digitalizados, pois é impossível você resolver tudo no papel e a natureza agradece. Estamos economizando o papel e passando tudo para a parte da tecnologia. Viemos realizando muitas coisas. Além de muitas matérias importantes aprovadas na Casa, muitas leis aprovadas e sancionadas, muitas audiências públicas, muitas sessões solenes, muitos títulos que pessoas importantes receberam em Feira através do segmento de vários vereadores. Isso é motivo de muita alegria”, informou. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/CMFS

O dinheiro remanescente dos precatórios do antigo Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef), atual Fundeb, depositado pela União em conta da Prefeitura de Feira de Santana, foi o principal assunto de uma audiência pública realizada hoje pela Câmara Municipal. O debate para tratar da utilização dos recursos do Fundeb neste Município foi o primeiro de uma série convocada para esta semana pela vereadora Eremita Mota, presidente da Câmara, sobre temas de relevância para a população. O Governo Municipal não aceita dividir com os profissionais do magistério o valor, originalmente da ordem de R$ 240 milhões – o repasse deve ser de 60% do total – mesmo havendo decisão judicial e lei federal que garante o direito dos professores.

Para evitar a utilização do restante da verba pela Prefeitura, a APLB, que representa os trabalhadores em educação, propõe o bloqueio dos recursos. O apelo foi feito pelo advogado da entidade, Maximiliano Ataíde. Segundo ele, do montante repassado pela União em 2018, restam aproximadamente R$ 77 milhões. Maximiliano vê “estratégia” da parte do prefeito Colbert Filho para utilizar toda a verba: “Nós pressupomos que a intenção é gastar todo o valor que existe hoje, para que quando houver uma decisão final determinando o pagamento, ele não tenha mais recursos a repassar”.

Presente na audiência, a presidente da APLB Sindicato, Marlede Oliveira, detalhou todo o processo vivenciado pelos profissionais da educação na luta pelo recebimento dos precatórios do Fundef. Segundo ela, durante os últimos cinco anos, a categoria precisou lidar com diversas negativas das gestões municipais. Enquanto isto, ela destaca que os trabalhadores de outras cidades baianas e brasileiras tiveram o pagamento garantido.

Em apoio a estes profissionais, a Câmara Municipal promulgou, em agosto de 2022, uma lei que regulamenta o pagamento. Em consonância com as legislações federais, o texto aprovado pela Casa Legislativa autoriza a destinação de 60% dos valores pagos pelo Governo Federal aos trabalhadores da educação. Já os outros 40% do recurso, devem ser aplicados exclusivamente para investimentos na educação básica. Apesar do esforço dos parlamentares feirenses, Marlede lamenta a “intransigência do prefeito pelo não pagamento”. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/CMFS

A Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) está disponibilizando, a partir de hoje (17), um formulário para fazer a devolução da taxa de inscrição do concurso 001/2022 – Concurso Público para preenchimento de vagas de provimento efetivo em seu quadro de pessoal, anulado em junho de 2023. Os candidatos inscritos e pagantes devem acessar o link https://abrir.link/fqf10  e preencher todos os campos até o dia 22, próxima sexta-feira.

Além do formulário, é preciso encaminhar o comprovante de inscrição e de pagamento. A devolução da taxa de inscrição é uma recomendação do Ministério Público da Bahia, após algumas reuniões entre a Câmara a instituição, a fim de buscar uma solução para o ressarcimento do valor pago pelos candidatos. (CMFS)