:: ‘Brumado’

O Ministério Público Estadual expediu hoje, dia 14, uma recomendação ao prefeito de Brumado para que seja anulado integralmente o edital e todos os atos praticados no processo seletivo simplificado n º 05/20017, que prevê a contratação temporária de 71 profissionais da área de saúde.

A recomendação, feita pelo promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, também orienta que sejam restituídos aos candidatos todos os valores de inscrição e que o prefeito se abstenha de efetuar ou prorrogar a contratação de servidores por tempo determinado para postos de saúde, hospitais, Programa Saúde da Família (PSFs), Centro de Atenção Psicossocial (Caps); Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas); Serviço de Atendimento Médico (Samu), exceto para atender necessidade estritamente temporária.

O promotor de Justiça recomendou também que todos os contratos temporários em desacordo com a Constituição Federal sejam anulados de forma escalonada e que seja realizado o preenchimento dos cargos correspondente às funções exercidas pelos agentes contratados irregularmente por servidores aprovados no certame  01/2017 ou de outros concursos públicos, respeitando-se a ordem de precedência.

Atendendo as necessidades do sistema viário municipal, evidenciadas pela Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT, o Executivo encaminhou ao Legislativo o Projeto de Lei nº 028/2017, que institui o sistema de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do município de Brumado. O sistema, denominado Zona Azul, funcionará em áreas especiais, com horários delimitados sujeitos ao pagamento de tarifa, os quais serão estabelecidos através de Decreto Regulamentar.

De acordo com o Projeto de Lei, ficam dispensados do pagamento da tarifa: os moradores de residências em vias públicas abrangidas pelo sistema de estacionamento rotativo, que não possuam garagem própria, sendo permitido o cadastramento de 01 (um) veículo por residência; os veículos de empresas, ou de suas concessionárias, prestadoras de serviço público; e os veículos oficiais, ou a serviço da União, dos Estados e do Município, bem como de suas autarquias.

Nas áreas delimitadas como Zona Azul ainda serão reservadas vagas para veículos conduzidos por pessoas portadoras de deficiência e por idosos, que serão devidamente sinalizadas. Vale ressaltar que o prazo máximo de estacionamento na mesma vaga é de 02 (duas) horas, objetivando a ocupação e rotatividade do sistema. O gerenciamento e o controle do estacionamento rotativo serão informatizados e de responsabilidade da concessionária ou permissionária, que também terá o ônus total da implantação e manutenção da sinalização nessas áreas.

O objetivo da criação da Zona Azul é a democratização dos espaços para estacionamento no município, tendo em vista que o volume de veículos aumentou consideravelmente nos últimos anos. A falta de rotatividade nas vias públicas tem causado inúmeros transtornos e prejuízos diversos para os condutores de veículos e comerciantes, além de desgastes ao poder público. Pensando nisso, o referido projeto tem a finalidade de garantir uma circulação maior, igualitária e ordenada dos veículos nas vias mais importantes do município. O comércio e a população serão os grandes beneficiados com a medida devido à facilitação de acesso aos estabelecimentos em virtude da rotatividade de veículos.

A Prefeitura Municipal de Brumado, através da Secretaria de Administração – Semad, deu início à instalação de pontos eletrônicos biométricos em todos os órgãos que fazem parte da Administração Pública. Segundo levantamento da Semad, no total, deverão ser instalados 68 pontos até a primeira quinzena do mês de setembro.

O objetivo da colocação dos pontos, de acordo com o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos, é controlar a jornada de trabalho dos servidores municipais em tempo real, visto que o Setor de Recursos Humanos terá acesso, por meio de um sistema, aos horários de chegada e saída dos funcionários. Além disso, a implantação do ponto eletrônico em todas as unidades de trabalho da Administração regulariza o atendimento ao público, facilita a gestão e o processamento de dados, assegura mais transparência à relação empregado e empregador, bem como garante maior segurança para a Administração e para o servidor.

Através de uma nota de esclarecimento a Prefeitura Municipal de Brumado explicou o encerramento dos contratos das casas de estudantes brumadenses localizadas em Vitória da Conquista e Salvador. De acordo com o órgão, esse encerramento tem sido incompreendido devido à falta de alguns esclarecimentos.

“Ao contrário do que tem sido especulado, o objetivo não é a contenção de gastos, haja vista que a prefeitura gastará bem mais com bolsas individuais do que atualmente se gasta com o aluguel dessas residências. O objetivo maior é a eficácia nos gastos, a universalização dos locais de estudos, a justiça social e a desburocratização da assistência ao estudante realmente necessitado, sem criminalização do gestor publico”, afirma.

Ainda segundo a nota, o projeto que será enviado à Câmara de Vereadores do Município de Brumado não tem a finalidade de desamparar os estudantes da cidade, mas o de criar igualdade de oportunidades e acesso ao ensino superior para os estudantes em situação de risco social, considerando a corresponsabilidade do poder público municipal em minimizar o impacto das desigualdades sociais que interferem no sucesso e permanência dos estudantes que buscam concluir o ensino superior. “É dever da administração pública criar políticas que promovam a inclusão social através da educação e, por meio desse programa, a gestão municipal visa contribuir com o pagamento das despesas do estudante que esteja regularmente matriculado e frequente em cursos universitários realizados em outros municípios, não só em Vitória da Conquista e Salvador”, completou.

O prefeito da cidade de Brumado, Eduardo Vasconcelos, enviou uma nota de esclarecimento em resposta a polemica sobre a vinculação entre projeto de lei 21/2017 e aplicabilidade dos recursos advindos de precatórios do FUNDEF. Eduardo disse respeitar os profissionais da educação do Município e por isso repudiava “toda forma rasteira de se fazer política partidária, em que pessoas se utilizam de instituições para obscurecer a verdade dos fatos, com o único fim de criar polêmicas e tentar desestabilizar a execução dos trabalhos administrativos”.

Ainda segundo ele é absurda a tentativa de vinculação entre um projeto de lei de nº21/2017, que esta tramitando na Câmara de Vereadores com o recebimento de recursos do antigo FUNDEF. E diz mais. “O projeto de Lei 21/2017 trata de um aprimoramento técnico referente à autorização de se realizar alterações orçamentárias de remanejamentos, transposições e transferências de saldos entre categorias, fontes e órgãos, tudo em obediência à lei orçamentária 1.786/2016. Com relação aos recursos recebidos a título de precatório FUNDEF, tem-se que a polêmica se desenvolveu, justamente, pela transparente publicação, pelo Executivo Municipal, da contabilização da receita feita, em estrito cumprimento à Resolução TCM 1346/2016. De fato, após tomar conhecimento e, diligentemente, tomar as medidas cabíveis para que se concretizasse o credito nos cofres municipais, a Administração contabilizou, de forma correta em estrito cumprimento com os ditames do TCM/BA e aplicou os recursos, para fins das definições de sua utilização.  Efetivamente, existe uma grande discussão acerca da vinculação desses recursos com a sua aplicação total na educação, estando-se argumentando de um lado que se trata de recursos oriundos do FUNDEF, mas, por outro lado, argumenta-se que se trata de um recurso de caráter indenizatório e estaria livre para sua aplicação. Nem mesmo as altas cortes judiciárias do país pacificaram o tema, tendo o TCM/BA e Ministério Público ORIENTADO a sua aplicação somente com a educação. Diante de tal orientação, o Município de Brumado, de forma prudente, resolveu aplicar os recursos e desenvolver discussão judicial acerca da vinculação ou não de tais recursos. Nesse sentido, está atendendo à orientação do TCM e Ministério Público acerca da não aplicação em outra área, salvo com decisão judicial em sentido contrário”.

O prefeito ainda afirma que até que se pronuncie o Poder Judiciário sobre a provocação da municipalidade, os recursos estarão aplicados e será, fielmente, obedecida a determinação judicial e que são várias as ideias e intenção de se potencializar tais recursos na aplicação da educação, sobretudo com a concretização das escolas em tempo integral em toda rede municipal, tendo como foco os investimentos e os profissionais da educação. Entretanto, acredita-se que se pode dimensionar um planejamento para a aplicação desses recursos em que se atenda, também, a infraestrutura para se chegar às escolas e a saúde da população. Enfim, por mais que se potencialize os recursos para a educação, não se pode engessar a sua aplicação em sua totalidade, acaso a natureza da verba seja indenizatória e toda a população de Brumado necessita de demais assistências em outras áreas. No entanto, frise-se que nenhuma despesa será realizada com tais recursos até a definição judicial.

Ele finalizada destacando que não existe qualquer “camuflagem” no projeto de lei 21/2017 com vinculação a tais recursos até mesmo pela matéria discutida no respectivo projeto ser eminentemente orçamentária, com deslocamento de saldos. Já com relação à aplicabilidade dos recursos do FUNDEF precatórios a discussão é financeira e não orçamentária, que são coisas diferentes, pelo que deve os críticos se responsabilizar por seus atos.

A Prefeitura Municipal de Brumado, por meio da Secretaria de Administração – Semad, instituiu na última semana o cartão combustível para abastecimento dos veículos oficiais. O Link Card Gestão de Frotas é uma ferramenta de gerenciamento de abastecimento de combustíveis. O sistema controla todas as ações da frota: identifica condutores, veículos, local/data/hora onde o condutor efetuou o abastecimento, além do tipo de combustível, quantidades e valores. As informações são disponibilizadas via internet, em tempo real, através de relatórios periódicos. O sistema é prático, transparente e ainda reduz custos para a Administração Pública, sendo possível monitorar com facilidade e segurança toda a frota.

O prefeito Eduardo Lima Vasconcelos ressaltou que o sistema é dotado de tecnologia avançada, sendo muito mais seguro e isento de qualquer possibilidade de fraude. O gestor citou ainda que o sistema é, inclusive, utilizado pelas entidades que fiscalizam o Município, a exemplo do Tribunal de Contas. Para o gestor, o cartão é um ganho significativo para a Administração Pública.

As prefeituras de Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras assinaram, nessa sexta-feira (21/7), um termo de parceria e cooperação técnica com o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). O documento prevê a colaboração dos municípios para o trabalho de recadastramento biométrico. Considerando as três cidades, 50.003 eleitores podem ter seus títulos cancelados, caso não realizem o procedimento até o dia 31 de janeiro de 2018.

“Estamos firmando parceria com as prefeituras para facilitar a vida do eleitor. Não temos a intenção de cancelar nenhum título. Por isso convoco autoridades, igrejas, escolas, OAB, coordenação do programa Bolsa Família e toda a comunidade a abraçarem essa causa, que é nossa”, declarou o presidente do TRE-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

Para auxiliar TRE baiano a atingir o objetivo de recadastrar todo o eleitorado dos municípios dentro do prazo estabelecido, os prefeitos Eduardo Vasconcelos, de Brumado; Sérgio Maia, de Aracatu; e a prefeita Terezinha Baleeiro, de Malhada de Pedras; se colocaram à disposição e asseguraram que farão o possível para honrar o compromisso firmado.

Em Brumado, dos 47.971 eleitores apenas 15.511 (32,33%) fizeram o recadastramento biométrico. Em Aracatu, dos 12.971 eleitores somente 1.859 (14,33%) compareceram ao cartório para realizar o procedimento. Já em Malhada de Pedras o número é ainda menor: dos 7.417 eleitores, apenas 986 (13,29 %) coletaram as digitais.

Além do presidente do TRE-BA e dos prefeitos de Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras, a cerimônia contou com a participação do major Adriano Souza Dias, representando o comando da 34ª CIPM; da secretária de Educação de Brumado, Acácia Gondim; do presidente da OAB subseção de Brumado, Osvaldo Luiz Laranjeira Bastos Júnior; do procurador de Brumado, Acioli Viana Silva; do vice-prefeito de Brumado,  Ésio da Silva Pereira, e da vereadora de Brumado, Ilka Nádia Souza Vilas-Boas Abreu,  representando a presidente da Câmara Municipal.

Eleitor do Futuro em Brumado

Durante o encontro, também foi firmado um acordo de cooperação entre o TRE-BA, representado pelo juiz da 90ª Zona Eleitoral, Rodrigo Souza Brito, e o município de Brumado, por meio da Secretaria da Educação, para o desenvolvimento de ações educativas, no âmbito do Projeto Eleitor do Futuro.

De acordo com o juiz eleitoral, a ideia do projeto é desenvolver a cidadania nos alunos. “O objetivo é levar a Justiça Eleitoral às escolas. Levaremos urnas eletrônicas para fazer a votação simulada e, brincando, eles vão aprender a exercer o voto. Essa é a ideia do Eleitor do Futuro”.

A unidade da Rede Própria do Programa Farmácia Popular do Brasil encerrará suas atividades a partir do dia 31 de julho de 2017 em Brumado. O encerramento se deve ao cancelamento do programa previsto pelo Governo Federal. Para adquirir os medicamentos gratuitos ou com valores reduzidos, a população deverá se encaminhar às farmácias conveniadas com o Programa Aqui Tem Farmácia Popular.