:: ‘Brumado’

O Ministério Público estadual recomendou ao prefeito municipal de Brumado e ao superintendente Estadual do Banco do Nordeste do Brasil que suspendam, imediatamente, todos os termos de liquidação ou renegociação de dívidas eventualmente firmados entre o Município de Brumado e o Banco do Nordeste, com base na Lei Municipal 1.821/2017. Sancionada em dezembro de 2017, essa lei autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal  a firmar termo de liquidação e renegociação de dívidas dos pequenos agricultores do Município junto ao Banco do Nordeste. No entanto, a referida lei autorizou destinação de recursos públicos em benefício de pessoa privada sem estabelecer limites de valores, requisitos e critérios de seleção dos beneficiários. Também não há definição precisa da abrangência da repactuação de dívidas proposta, “tornando inviável a estimativa do impacto financeiro da medida em termos de elevação dos gastos”, explicou o promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, autor da recomendação.

Além disso, o MP recomendou que o Município e o Banco do Nordeste se abstenham de firmar novos termos de liquidação ou renegociação de dívidas. Segundo o promotor de Justiça, os atos que criarem ou aumentarem despesas obrigatórias de caráter continuado deverão demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. “O ato também deve ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais e que os seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serão compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa”, afirmou. Foram orientados ainda a interromper a transferência de recursos públicos para os fins da Lei Municipal nº 1.821/2017, bem como a movimentação da conta bancária a que se refere a cláusula terceira da minuta do termo de liquidação. “A realização dos termos de liquidação e renegociação de dívida pode causar danos ao patrimônio público, além de violações à lei de improbidade”, destacou o promotor de Justiça.

Como forma de melhoria na organização e segurança do trânsito brumadense, está em processo de implantação a Área Azul na cidade. O processo já se encontra em vias de formatação pela Procuradoria do Município. A área de estacionamento rotativo abrangerá todos os polos atrativos de público, iniciando na Av. Centenário e chegando até a saída para Livramento, na rua Exupério Pinheira Canguçu.  O Superintendente Municipal de Trânsito enfatiza ainda que com a Área Azul vamos ter a democratização das vagas, possibilitando a todos os cidadãos, condutores e proprietários, a real possibilidade de estacionar em qualquer uma das vagas no centro urbano. A real prioridade da SMTT em Brumado é um trânsito seguro, fluidez e estacionamento a todos.

Jansen Ricardo, superintendente municipal de trânsito e Kleber Cambuí, coordenador da 18ª Ciretran, firmam parceria em prol da segurança viária no transporte escolar do município de Brumado, sendo que, a partir desta terça-feira (23/01), a partir das 08h, no parque de exposições da cidade, serão iniciadas as vistorias e inspeções em toda a frota de veículos utilizados para esta finalidade. Estarão também os coordenadores de habilitação e de veículos e o secretário municipal de infraestrutura, engenheiro André Cardoso.

Na manhã da última quarta-feira (08), o prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos, se reuniu em seu gabinete com o gerente do Banco Nordeste de Vitória da Conquista, Constantino Martins; a gerente do Banco do Nordeste de Brumado, Denise Carolline; o Agente de Desenvolvimento José Marcelo Amorim; o Secretário Municipal da Fazenda, André Leite; e a vereadora Ilka Abreu (PR).

Na oportunidade, foi discutido o Termo de Liquidação e Renegociação de Dívida dos pequenos agricultores de Brumado junto ao Banco Nordeste, que foi intermediado pela parlamentar. O objetivo do presente termo é liquidar e renegociar as dívidas dos pequenos agricultores do município frente à instituição bancária. Essa é mais uma ação da Administração Municipal em prol dos agricultores, que representam uma importante fonte de renda para a cidade.

A implantação de rastreadores nos veículos que realizam o Transporte Escolar é um projeto pioneiro, fazendo com que Brumado seja o primeiro município do interior a utilizar esse moderno sistema que dará maior transparência e segurança para a realização deste importante serviço. Solicitado pelo prefeito Eduardo Vasconcelos, que adotou para a sua gestão o slogan “Educar para Transformar”, o que mostra uma sintonia fina com os avanços educacionais no município, e operacionalizado pela empresa Transbrus, por meio da competente empresa RotSat, o projeto foi iniciado em julho de 2017, quando alguns veículos, em fase de testes, receberam os rastreadores para se verificar a viabilidade do sinal das operadoras de telefonia celular.

Agora, neste mês de outubro, está sendo realizada a segunda etapa, com a implantação de mais rastreadores em novos veículos, que agora irão contar com uma aferição precisa das rotas, dias trabalhados, tempo de funcionamento dos veículos e velocidade. A projeção é que o projeto seja concluído ainda este ano, com a instalação de rastreadores em todos os veículos terceirizados que realizam o transporte escolar em Brumado. É um grande avanço que mostra que Brumado está na vanguarda da transparência do setor, fazendo com que os milhares de alunos possam contar com um serviço de alta qualidade que irá contribuir também com a segurança e uma maior qualidade no ensino.

Por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, a Prefeitura Municipal de Brumado, através da Secretaria de Administração – Semad, está notificando os servidores públicos municipais que estejam acumulando, indevidamente, cargo, emprego ou função pública. Os servidores notificados deverão comparecer à Procuradoria Geral do Município até o dia 03 de outubro de 2017 para apresentar manifestação, em caso de ausência da cumulação, ou para realizar a opção por um dos cargos públicos que exerce, sob pena de instauração do competente Processo Administrativo Disciplinar. O trabalho tem por objetivo a apuração de indícios de acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública entre os servidores municipais e o excedimento do teto remuneratório. O Município tem o prazo de 60 dias, contados a partir da publicação do Edital nº 291/2017, para informar ao TCM sobre a situação e as providências adotadas para cada caso.

O Ministério Público estadual ajuizou ontem, dia 18, uma ação civil pública pedindo que a Justiça determine a imediata suspensão do processo seletivo simplificado regido pelo edital nº 005/2017 para o preenchimento de 71 vagas temporárias em Brumado. Segundo o promotor de Justiça Ruano da Silva Leite, autor da ação civil pública, simultaneamente, o Município publicou a realização de concurso público, regido pelo edital 001/2017, para 39 vagas, sendo que alguns cargos apresentam remuneração inferior em relação à mesma função constante do processo seletivo. “Na tentativa de resolução consensual do problema, o MP reuniu-se por três vezes com o Município, inclusive apresentando minuta de termo de ajustamento de conduta, sendo o acionado reiteradamente alertado acerca da ilegalidade e da imperiosa necessidade de anulação da seleção”, afirmou o promotor de Justiça.

Na ação, o MP requer que o Município de Brumado se abstenha de efetuar ou prorrogar a contratação por tempo determinado de servidores para postos de saúde, hospitais, postos do Programa Saúde da Família (PSF), Centros de Atendimento Psicossocial (CAPs), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e quaisquer outros programas e estratégias que possuam caráter estável, salvo nas ocasiões de necessidade estritamente temporária; e que restitua, em prazo razoável, todos os valores pagos a título de inscrição pelos candidatos do processo seletivo n° 005/2017.

As negociações iniciadas em junho deste ano entre a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Administração – Semad, e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brumado – Sindsemb chegaram ao fim com o estabelecimento de um acordo entre as partes. Após algumas rodadas de negociações e as devidas análises e projeções do impacto nos cofres públicos, a Administração Municipal concederá, a partir do próximo mês de outubro, o reajuste de 4% (quatro por cento) aos servidores municipais. A proposta foi acatada pelo Sindsemb em assembleia extraordinária. Diante do acordo, o Executivo já enviou ao Legislativo, nesta sexta-feira (15), o Projeto de Lei nº 036/2017, que dispõe sobre a atualização da Tabela de Vencimentos dos servidores municipais, efetivos e estáveis, com a concessão do respectivo reajuste de 4%.