:: ‘Barreiras’

Foto: Divulgação

O prefeito de Barreiras assinou nesta terça-feira (01), a ordem de serviço para o início das obras de ampliação e modernização do prédio da Prefeitura Municipal, que funciona no antigo Fórum localizado no bairro Aratu. A transferência da sede do Poder Executivo ocorreu em 2017, logo após a assinatura do Termo Administrativo de Cessão, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e o município de Barreiras.

Acompanhado do presidente da Câmara de Vereadores, Eurico Queiroz e dos vereadores Otoniel Teixeira, Alcione Rodrigues, Hipólito dos Passos e Cézar da Vila, o prefeito disse que mesmo funcionando em um espaço cedido, a ampliação autorizada pelo TJBA irá oferecer um ambiente com mais conforto e salas amplas para o funcionamento dos departamentos públicos. “Estamos funcionando no prédio cedido pelo TJBA, nesse período de 5 anos que poderá ser renovado por mais 5 anos, então precisávamos ampliar com mais salas, para proporcionar mais comodidade e melhor estrutura para nossos servidores atenderem a população. Assinamos hoje a ordem de serviço para construção de mais 12 ambientes, e as obras já iniciam nesta quinta-feira”, disse o prefeito Zito.

A ampliação será executada com a construção de dois pavimentos totalizando 318,72 m2 de área construída, comportando 12 salas/escritórios. O procurador geral do município, Dr. Túlio Viana, representou os colaboradores da gestão, salientando a importância do serviço público em um ambiente equipado e adequado. :: LEIA MAIS »

O promotor de justiça André Luís Silva Fetal, da 1ª Promotoria de Justiça de Barreiras, promoveu o arquivamento do Inquérito Civil 593.9.142388/2018 que apurou irregularidades na acumulação de remuneração dos secretários do Município de Barreiras, Cátia Alencar (Secretária de Educação) e José Marques (Secretário de Agricultura), após representação feita pelo vereador Antônio Eugenio Barbosa (Vivi Barbosa). Ambos servidores concursados pela Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB) e que estão cedidos ao Município de Barreiras.

Após notificar a UFOB sobre o assunto, o Ministério Público Federal que iniciou a investigação, recebeu informações da universidade afirmando que não houve vício algum nos procedimentos administrativos de cessão dos servidores ao Município de Barreiras. Dessa forma, por entender que não restou caracterizada ofensa a bens, patrimônio ou interesses da União, o Ministério Público Federal declinou para o Ministério Público do Estado da Bahia a atribuição de atuar no Expediente. Decorrida a investigação do MPE, restou comprovada a ausência de acumulação de cargos públicos, bem como de irregularidades na acumulação de remuneração, por parte de Cátia Pereira Aires de Alencar, secretária municipal de educação, e por José Marques Batista de Castro, secretário municipal de agricultura e tecnologia, cedidos pela Universidade Federal do Oeste da Bahia.

“Ante o exposto, promova-se o fundamentado arquivamento do presente inquérito civil, com esteio no art. 26, da Resolução n° 006/2009, do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, determinando-se a devida baixa no protocolo e no Sistema Integrado de Dados, Estatísticas e Atuação (IDEA), com as demais providências de estilo”, escreveu o promotor de justiça André Fetal.

O MPE ainda comprovou que a cessão dos servidores pela UFOB foi devidamente oficializada e publicada no Diário Oficial da União e Diário Oficial do Distrito Federal, o ônus, portanto, da cessão ficou para o Município de Barreiras que efetivamente tem efetuado o reembolso mensal à UFOB. Sendo que a investidura dos profissionais só foi realizada após a cessão e publicação, pelo órgão cedente.

De acordo com o Procurador Geral do Município, Túlio Viana, “a Prefeitura sempre acreditou que o MPE seguiria esse caminho, uma vez que a gestão sempre se pauta pelos princípios da legalidade, moralidade, ética e transparência nas suas ações, e jamais agiria de forma contrária a lei ou em prejuízo do erário público”, afirmou o procurador. (Secom)

Prefeito de Barreiras, João Barbosa de Souza Sobrinho.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (20/08), julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Barreiras, João Barbosa de Souza Sobrinho, por irregularidades na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do escritório de advocacia Ramos & Barata Advogados Associados, no exercício de 2017. O valor estimado do contrato foi de 5% – algo em torno de R$ 5 milhões – do total de R$103.701.812,09, que seria auferido pelo município através de ação judicial para restituição das diferenças de valores do FUNDEF, bem como das correções de valores do FUNDEB. O prefeito foi multado em R$5 mil.

Para o relator do processo, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, muito embora o TCM tenha se manifestado favoravelmente à realização de contratação de risco através da Instrução Normativa nº 01/2018, a possibilidade excepcional de contratação mediante êxito pela Administração Pública fica condicionada à previsão expressa de limitação para pagamento dos honorários, o que não foi prevista na inexigibilidade realizada pela Prefeitura de Barreiras. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do promotor de Justiça André Fetal, recomendou ao Município e à Câmara de Vereadores de Barreiras que convoquem todos os servidores nomeados para cargos em comissão ou funções de confiança na estrutura administrativa do Município, cedidos por outros órgãos ou entes políticos, para que optem entre a remuneração do órgão efetivo, do cargo em comissão ou função de confiança ou do cargo efetivo acrescido do percentual do cargo comissionado, na forma da lei. A recomendação se baseia em inquéritos civis que constataram que quatro servidores concursados foram nomeados para cargos comissionados e de agentes políticos, “recebendo indevidamente as remunerações de forma cumulativa”.

Os casos investigados são os de dois servidores efetivos da Universidade Federal do Oeste da Bahia, ambos nomeados para os cargos políticos de secretários municipais em Barreiras; de um servidor efetivo do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, nomeado para o cargo comissionado de procurador-geral do Município; e de um servidor efetivo do Instituto Federal da Bahia (IFBA), nomeado para o cargo comissionado de procurador-geral adjunto do Município.

A recomendação levou em conta que os quatro investigados foram cedidos pelos órgãos de origem em atos praticados pelas autoridades competentes e devidamente oficializados e publicados nos diários oficiais da União e do Distrito Federal. A recomendação estabeleceu um prazo de 72 horas, a contar da convocação e publicação no Diário Oficial do Município, para que os servidores cedidos a Barreiras exerçam seu “direito de opção” e propôs ainda que, em nomeações futuras, a opção seja feita antes da posse dos servidores eventualmente cedidos. (MP)

Tribunal de Contas dos Municípios

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta terça-feira (06/08), julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Barreiras, Saulo Pedrosa de Almeida, e o atual, João Barbosa Sobrinho, em razão de irregularidades na contratação do escritório Advocacia Wanderley Gomes, tendo por objeto a recuperação de créditos do Fundef. O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, imputou a cada gestor multa no valor de R$40 mil.

Segundo o TCM, a Prefeitura firmou no exercício de 2017, acordo extrajudicial com o mencionado escritório para pagamento de honorários advocatícios no total de R$21,5 milhões, decorrente de contrato firmado em 2005, inicialmente, no percentual correspondente a 18% dos benefícios econômicos auferidos pelo município em decorrência da ação judicial proposta pelo escritório, cujo ingresso nos cofres públicos dos recursos do Fundef relativos a exercícios anteriores somou o montante de R$178.617.634,26.

De acordo com a relatoria, o contrato nº 042/2005 estaria em desacordo com o regime jurídico dos contratos administrativos, vez que não foi precedido do devido procedimento licitatório, nem observou os princípios da razoabilidade e economicidade, além de ter estipulado cláusula de remuneração típica dos contratos de risco. Também não foi comprovada a publicação do contrato, nem sanado o questionamento acerca da contratação direta do escritório de advocacia, tendo em vista que o município de Barreiras detém procuradoria própria, que deveria exercer a representação judicial. Além disso, não poderia o município de Barreiras, amparado em acordo não homologado em juízo, deixar de seguir a ordem dos precatórios, escolhendo realizar pagamento a determinado credor em preferência aos demais, o que se constitui em irregularidade grave. Cabe recurso da decisão.

Foto: Divulgação

Barreiras saiu na frente ao ser a primeira cidade na Bahia junto com outras dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, a implantar um sistema informatizado que acompanha o dia a dia das famílias atendidas pelas equipes de agentes comunitários de saúde. Durante reunião, nesta quarta-feira, 15, o prefeito Zito Barbosa, acompanhado da primeira dama, Marisete Bastos, do secretário de saúde, Anderson Vian, subsecretária Larissa Barbosa, da coordenadora da Atenção Básica, Mônica Valéria e equipe, conheceu o sistema de informatização online que permite acompanhar em tempo real todas as ações realizadas pelos 263 agentes comunitários de saúde.

O funcionamento do sistema foi explicado por Danilo Bazotto, da empresa responsável pela criação e gerenciamento do produto. O programa consiste em um registro de dados dividido por categorias e informações detalhadas por meio de filtros por grupos de prioridades com o número de equipes, famílias, visitas realizadas por mês, além de especificidades relacionadas a cada área de cobertura. Os dados são coletados considerando grupos específicos como portadores de diabetes, gestantes, hipertensos, entre outros. Daí, são descarregados nos provedores que ficam nas sedes das unidades de saúde.

“Trata-se de uma base de dados com informações detalhadas e atualizadas a partir das visitas realizadas pelos agentes comunitários de saúde. Com este sistema, será possível identificar, entre outras ações, os números de visitas por dia, por mês, e, consequentemente ter uma série histórica anual. Nossa recomendação é que os agentes comunitários descarreguem diariamente os dados nas unidades de saúde que, por sua vez, poderão acompanhar a evolução dos trabalhos e enviar os relatórios, posteriormente, para o banco de dados do Ministério da Saúde”, explicou Danilo. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

Em acatamento a propositura do Ministério Público do Estado da Bahia, através da 8ª Promotoria de Justiça, o prefeito de Barreiras, Zito Barbosa, acompanhado do procurador geral do município, Túlio Viana, do secretário municipal de saúde, Anderson Vian e do engenheiro de segurança Wescley de Souza, compareceu a Promotoria Regional de Barreiras na manhã da última sexta-feira (26) para assinatura do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa disciplinar a implantação de ponto eletrônico biométrico, vídeo monitoramento e o sistema eletrônico de informação pela internet para todos os profissionais que trabalham na área da saúde em Barreiras.

O titular da 8ª Promotoria de Justiça, Dr. Artur Rios, explanou sobre o objetivo do TAC que é garantir a permanência dos profissionais que atuam na área da saúde no seus postos de trabalho de forma regular, assegurando o atendimento aos cidadãos e efetivando de fato, o direito à saúde conforme prevê a Constituição. “Festejo a iniciativa do prefeito Zito Barbosa, que nos atendeu de forma cordial e célere desde a primeira tratativa que tivemos para a implantação do TAC como modelo na Bahia. Hoje estamos aqui todos presentes para que Barreiras de forma pioneira, assuma a vanguarda no controle e prestação de contas ao cidadão no que toca a área de serviço da saúde pública. A partir da assinatura desse TAC dando o tempo da implantação dos pontos biométricos, todos os servidores públicos serão obrigados a bater o ponto através da impressão digital, haverá ainda vídeo monitoramento e também será dado a oportunidade para a população participar do controle das contas públicas através do sistema eletrônico de informação pela internet”, esclareceu Artur Rios.

Após a efetivação do TAC, Barreiras passará a ser o primeiro município do Estado da Bahia a implantar esse nível de controle na prestação de serviços pelos profissionais de saúde, a medida deverá se efetivar dentro de seis meses e irá aprimorar o serviço prestado na área da saúde no Município. Nos próximos dias, a Prefeitura de Barreiras irá elaborar projetos técnicos básicos para todas as unidades da saúde, inclusive na sede da Secretaria, bem como promover a instalação de ponto eletrônico biométrico e a implantação de sistema de câmeras de vídeo monitoramento nas entradas e saídas dos prédios, estacionamento e nos locais onde serão instalados os pontos eletrônicos. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

Com a proposta de melhorar o ambiente de negócios na implantação de políticas públicas e ações de desenvolvimento para os pequenos negócios, o prefeito de Barreiras, Zito Barbosa, assinou na última segunda-feira (1), o termo de adesão que coloca o município de Barreiras a integrar o Programa Cidades Empreendedoras Bahia, do Sebrae, instituição representada pelo seu gerente regional, Emerson Cardoso. A assinatura foi acompanhada pelo secretário de indústria, comércio e serviços, Carlos Costa. “Esse programa prevê que o município desenvolva um plano de ampliação dos pequenos negócios, operado por um grupo de trabalho específico, que definirá ações a serem implementadas com foco em diretrizes como criação ou fortalecimento da figura do Agente de Desenvolvimento, criação de mecanismos de aprimoramento da gestão municipal, implantação ou expansão da sala do empreendedor, entre outros”, explicou Cardoso.

O Cidade Empreendedora é um programa do Sebrae para a transformação econômica dos municípios, voltado ao engajamento da gestão pública e lideranças locais. A ação tem como foco melhorar o ambiente empresarial através da implantação de políticas púbicas e ações de desenvolvimento para os pequenos negócios. Fazendo com que os benefícios da Lei Geral das Micro Empresas sejam implantados no centro, garantindo, assim, a circulação de recursos financeiros localmente. “Entendemos a importância da parceria com o Sebrae na implantação de programas e projetos que visem o aprimoramento e o fortalecimento do ambiente de negócios em nossa cidade. Já temos em nosso governo o Projeto Desenvolve Barreiras que prevê ações e programas em diferentes áreas da administração pública funcionando como um “guarda-chuvas” para os 14 programas que compõem o projeto macro, em amplo funcionamento e com resultados expressivo em diferentes áreas. Agora, essa assinatura vem fortalecer ainda mais nossa proposta de projetar a Capital do Oeste como Capital do Desenvolvimento”, disse o prefeito Zito Barbosa.