:: ‘VIABAHIA’

A Justiça Federal da Bahia determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a ViaBahia (Concessionária de Rodovias) providenciem a inclusão de obras emergenciais na BR-324 no Programa de Exploração da Rodovia (PER). As obras devem ser realizadas no trecho de acesso ao Distrito de Terra Nova (KM 559,8) e no trecho urbano de Amélia Rodrigues (BA), entre os quilômetros 545-546, local conhecido como Sucão. A decisão é resultado de ação civil ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em junho do ano passado.

De acordo com a sentença, a ViaBahia Concessionária de Rodovias tem 30 dias para apresentar projetos executivos de obra tanto para o retorno operacional no Km 546+160 da BR-324, quanto para acesso ao município de Terra Nova (BA), em substituição aos retornos irregulares nos Km 560 e 561. A partir do recebimento da documentação, a ANTT tem o mesmo prazo para apreciar e aprovar os projetos, caso não identifique nenhuma objeção de ordem técnica.

Com isso, a concessionária deve dar início às obras indicadas em até 60 dias, no máximo, exceto se houver algum impedimento, que dever ser devidamente justificado. Em caso de descumprimento dos prazos, foi fixada multa de R$ 50 mil por dia ao ente responsável pelo atraso. :: LEIA MAIS »

Deputado Targino Machado (DEM)

O deputado estadual Targino Machado (DEM) falou em seu discurso na Assembléia Legislativa da Bahia, na tarde desta segunda-feira (12), sobre as condições precárias da BR-324, estrada que liga as cidades de Salvador e Feira de Santana. O parlamentar criticou a concessionária ViaBahia e ressaltou que se tem notícia de que o aumento do pedágio virá em breve, porém não realizam nenhum investimento na rodovia.

“Me chateio todos os dias vindo de Feira de Santana para cá pelas condições precárias em que se encontra uma rodovia pedagiada como é a BR-324. A ViaBahia tem maltratado muito os baianos e já temos notícia que o aumento do pedágio virá em breve. Infelizmente investimento nenhum é feito naquela via que justifique o pagamento do pedágio”, criticou.

Foto: Georgina Maynart

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia, a Justiça Federal determinou, liminarmente, que a ViaBahia Concessionária de Rodovias e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverão restabelecer e manter a iluminação pública adequada na Rodovia Engenheiro Vasco Filho – trecho da BR-324, que liga Salvador a Feira de Santana (BA). Segundo a decisão do último dia 23 de outubro, as providências a serem realizadas no trajeto entre o Shopping Bela Vista e a Estação Pirajá deverão ser concluídas em até 90 dias, sob pena de multa a ser determinada judicialmente. A partir do inquérito civil 1.14.000.001124/2017-18, o MPF ajuizou ação civil pública, no dia 26 de julho desse ano, destacando a falta de manutenção do serviço no local, negligenciando segurança, infraestrutura e monitoramento desse trecho da rodovia. De acordo com o MPF, dentre as obrigações contratuais da ViaBahia está o gerenciamento dos riscos provenientes da execução do contrato, como roubos, furtos e destruição de bens.

Pedidos – Além do pedido liminar, o MPF requer, como pedido principal da ação civil pública, que a União, por intermédio da PRF, realize um patrulhamento ostensivo na rodovia, executando operações para a segurança das pessoas e elabore, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, um plano administrativo eficaz para as operações. O órgão também requer a condenação das acionadas ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos.

A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF na Justiça Federal, dando início ao processo judicial para solucionar um problema que o órgão apurou ser de responsabilidade dos acionados. Após análise e deferimento do pedido liminar, cabe ao juiz designado para o caso dar seguimento ao processo até o julgamento do mérito – etapa em que decide qual a responsabilidade de cada réu do processo no caso, o que pode resultar na condenação e na aplicação de penas aos acionados.

VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA), a Justiça Federal determinou, na última terça-feira (4), que a VIABAHIA Concessionária de Rodovias duplique os subtrechos 15 a 20 da BR-116 – a partir do km 735 até a divisa com Minas Gerais. A concessionária terá o prazo de 180 dias para apresentar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) os projetos e licenciamentos de execução das obras, e mais 12 meses para concluir a duplicação de cada subtrecho, sem a possibilidade de revisão contratual. Além disso, deverá pagar R$ 5 milhões por danos morais coletivos, referentes ao atraso nas obras.

Entenda o caso – Em 2009, a União concedeu à VIABAHIA a exploração das rodovias federais BR-116 (entre Feira de Santana e a divisa da Bahia com Minas Gerais) e BR-324 (entre Salvador e Feira de Santana). Em contrapartida, a concessionária tinha a obrigação de executar obras de recuperação, manutenção, conservação e ampliação da capacidade das rodovias, com a remuneração proveniente do pedágio. Um dos tipos de obras de ampliação está condicionado ao volume de tráfego: quando determinado trecho da rodovia alcançasse um número previamente estipulado de tráfego diário de veículos, a concessionária teria a obrigação de ampliá-lo. Os trechos 15 a 20 da BR-116 (totalizando 199 km) deveriam ter sido duplicados, pois, desde 2011, alcançaram o tráfego de 6.500 veículos diários. De acordo com as cláusulas de contrato, a VIABAHIA iniciaria as obras, divididas em 5 etapas, a partir de setembro de 2013. A quinta e última etapa deveria ser concluída em setembro deste ano, no entanto, a obra não foi nem iniciada. Em novembro de 2017, o MPF ajuizou ação por conta do descumprimento de tais obrigações por parte da concessionária.

De acordo com a ação do MPF, na escala de excelência e qualidade do serviço oferecido nas rodovias (estabelecida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) – sendo “A” o nível mais alto e “F” o serviço mais precário –, os trechos em questão atingiram o nível E ainda em 2014. Conforme o Programa de Exploração Rodoviária, esse nível é caracterizado por “baixo conforto físico e psicológico do motorista, em virtude da elevada quantidade de veículos, o que limita a liberdade de manobra e torna a rodovia vulnerável a engarrafamentos de grande extensão. Ademais, o percentual do tempo gasto em filas é maior que 80% e as condições de operação são instáveis e de difícil previsão. Além disso, aumentam-se os riscos de acidentes”. Ainda segundo o MPF, embora haja três processos administrativos para apuração da infração e aplicação de penalidade, a ANTT não aplicou à Viabahia nenhuma punição significativa, o que configura omissão do seu dever de fiscalizar efetivamente o contrato.

Obrigações – A VIABAHIA deverá duplicar o trecho da BR-116, observando os prazos de 180 dias para apresentação à ANTT de todos os projetos e licenciamentos necessários à execução das obras e de 12 meses para conclusão de cada subtrecho, a partir da aprovação dos projetos, respeitando o limite de 90 km por ano. Caso os prazos não sejam cumpridos, a concessionária pagará multa de R$ 50 mil por dia de atraso. Além disso, as rés não poderão realizar qualquer ato que tenha em vista a revisão da cláusula do contrato, de modo que mantenham a obrigação de duplicar os respectivos subtrechos. A Justiça determinou ainda que a VIABAHIA pague R$ 5 milhões por danos morais coletivos e que a ANTT fiscalize efetivamente o contrato de concessão da BR-116, em especial as obras de duplicação.

Foto: Divulgação

O superintendente nacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Fábio Freitas esteve junto com o da Via Bahia Helder Andrade na manhã desta terça-feira (31) fazendo inspeções e observando as diversas situações que têm sido reclamadas pela comunidade. Foram tratados os assuntos relacionados à construção da passarela que liga o Posto São Luís ao acesso do município de Berimbau (Conceição do Jacuípe) e o retorno do viaduto da Avenida Noide Cerqueira ambos na BR-324.

Sobre a passarela nas proximidades do Posto São Luis já está definido que nos próximos 70 dias será anunciada sua execução. O viaduto da Nóide Cerqueira ficou certo que a ViaBahia vai encaminhar, nos próximos dias, o projeto de execução para que a ANTT possa avaliar a viabilidade técnica até o fim deste ano. Foi analisada também a situação da passagem entre os bairros Viveiros e Feira X que, segundo o próprio superintendente da ANTT, é uma situação mais encaminhada já que já existe projeto executivo faltando apenas uma solução para as áreas de domínio que hoje se encontram na competência do município.

Outro assunto debatido foram os acessos da Unidade de Ensino Superior de Feira de Santana (UNEF), vizinho ao Clube de Campo Cajueiro. O objetivo é conseguir uma solução processual definitiva para que sejam construídos os acessos e o problema seja resolvido já que tem criado um grande impacto não só para a UNEF e o Cajueiro, mas também para toda a comunidade afetando diretamente o trânsito tanto do bairro Subaé como da Avenida de Contorno.

A construção do viaduto que liga os conjuntos Viveiros e o Feira X, e melhorias nas entradas que dão acesso ao bairro de Limoeiro e ao distrito de Humildes, todos em Feira de Santana, foram discutidos nesta segunda-feira (11/9), em reunião na Via Bahia entre o deputado estadual Carlos Geilson (PSDB), o vereador Fabiano da Van (PPS), o presidente da Associação do Conjunto Viveiros Pedro Cícero e o vice Edson Oliveira e os representantes Gerente de Comunicação e relacionamento da concessionária, Carlos Bonini Filho, e o Supervisor de Faixa de Domínio, Dener Pimenta.

O vereador da cidade feirense reivindicou melhorias nas entradas do Limoeiro, próximo a Gazin, e de Humildes, próximo a Pepsico. De acordo com ele, as condições são muito precárias e os motoristas estão correndo riscos ao trafegar pelo local. De acordo com Bonini, o projeto dos acessos já está aprovado, mas explicou que o cronograma de execução ainda está em andamento. A Concessionária se comprometeu em fazer alguns paliativos enquanto o projeto não for realizado.

E sobre a construção do viaduto que liga os conjuntos Viveiros e o Feira X, que é um pleito antigo dos moradores, a ViaBahia esclareceu que o projeto executivo já foi enviado para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) desde abril deste ano, mas ainda está aguardando aprovação por parte do órgão. Pedro Cícero lembrou que o Conjunto tem 15 mil pessoas, que cobram diariamente a construção deste viaduto. Neste ano o presidente da Associação esteve em Brasília, juntamente com o deputado Carlos Geilson para cobrar agilidade na obra.

De acordo com Bonini, o custo da obra está em torno de R$ 7 a 9 milhões. Ele ficou de encaminhar para os representantes do Conjunto Viveiros uma cópia do protocolo do projeto enviado à ANTT.

O deputado estadual e líder do governo na Assembleia, Zé Neto (PT), disse que vai cobrar soluções em respeito as  obras do viaduto que liga o Conjunto Viveiros e o Feira X ao centro da cidade de Feira de Santana. “Do ponto de vista do projeto, a situação do Viveiros já está pronta. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ficou de dar uma autorização final porque tinha que fazer correções principalmente na parte de abertura do retorno, que ficará do lado do Feira X. Vamos continuar cobrando tanto da ANTT quanto da ViaBahia. Já fizemos audiências públicas, já trouxemos aqui o presidente nacional da ANTT, Luiz Fernando Castilho, que esteve pessoalmente no Viveiros comigo e com representantes da comunidade, e agora vamos tentar ao máximo uma solução que possa viabilizar imediatamente o começo das obras. Já estou marcando novamente uma ida à ANTT, em Brasília, para fazer essas reclamações e continuar cobrando da ViaBahia que também se posicione acerca do assunto. Da parte do nosso mandato a comunidade pode contar com todo o nosso empenho”, declara o deputado.

Em seu discurso na manhã desta terça-feira (14) na Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador Marcos Lima (PRP) informou que solicitou ao Ministério Público Federal que adote medidas em relação à Viabahia, concessionária que administra trechos da BR 324 e 116, visto que BR-324 estão ocorrendo muitos acidentes envolvendo veículos que “cruzam” a pista.

“Na BR-324 é preciso instalar ‘barreiras’ para evitar o ‘cruzamento’, mas apesar de muitos anos administrando os trechos dela e da BR- 116, a Viabahia ainda não fez essa instalação causando risco iminente de acidentes fatais. A concessionária precisa satisfazer as mínimas condições de conforto e segurança à circulação de que transita por esses trechos”, argumentou Marcos.

Em aparte, o vereador Alberto Nery (PT) corroborou com o discurso do colega e ressaltou a importância da construção de uma terceira via nas rodovias. Na mesma linha, o edil Cadmiel Pereira (PSC) criticou os valores pagos nos pedágios da rodovia 324. “Em 100 km pagamos dois pedágios na ida e dois na volta. E, se formos para o aeroporto pagamos três na ida e três na volta. Pagamos caro demais e por isso faço coro aos reclames do vereador Marcos Lima”, concordou.

Para finalizar, Marcos Lima pontuou que as queixas em relação à concessionária são geral. “Todos reclamam, por isso pedi ao MPF que adote as medidas cabíveis. Em relação à BR-116 não é diferente e vamos solicitar também algumas ações de melhoria. Portanto, fica aqui meu repúdio a esta situação”, findou.