:: ‘Vereador Everaldo Augusto’

O vereador Everaldo Augusto (PCdoB) apresentou à Câmara Municipal nove propostas de emenda para alteração do Projeto de Lei 119/2016, do Executivo, que dispõe sobre a criação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas.

O parlamentar criticou a proposta do prefeito. Segundo ele, o Projeto não garante uma estrutura mínima para o serviço. “O Projeto de Regulamentação do prefeito é de faz de conta e dispensa comentários. É apenas autorizativo, subestima a inteligência dos trabalhadores e não regulamenta nada. Desconhece e menospreza todo o processo de debate feito pela Câmara, pelo Sindicato dos trabalhadores e nas diversas audiências públicas nas quais os profissionais demonstraram que querem trabalhar com dignidade, ser respeitados”, destacou.

Entre as solicitações do vereador estão: o livre acesso aos bairros da cidade para coleta de passageiros com compartilhamento dos pontos de ônibus; negociação de tarifa por meio de entidade sindical, baseada em estudos sobre despesas com combustíveis e manutenção dos veículos; direito a transferência da permissão depois de cumprida carência de 5 anos no Sistema, podendo ser herdada por familiar; proibição da exploração do serviço por pessoa jurídica; previsão de um auxiliar no turno oposto ao permissionário; vida útil de 8 anos para o veículo, podendo ser substituído por outro mais novo com até 6 anos de fabricação, entre outros.

Membro da Comissão de Constituição e Justiça, em suas propostas Everaldo considerou a Lei Federal nº 12.009/2009, que trata do assunto. “A minha expectativa é que as emendas sejam aceitas pelo relator, votadas e aprovadas pela Casa. Com isso, a gente vai ter, com certeza, uma regulamentação de verdade para o serviço na cidade. Um serviço importante e que precisa de uma regulamentação própria para garantir condições de trabalho para a categoria e segurança para a população.”, completou Everaldo.

O vereador Everaldo Augusto (PCdoB) encaminhou uma representação ao Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa – GEPAM, do Ministério Público da Bahia, solicitando a instauração de Inquérito Civil para apurar irregularidades administrativas nas comemorações de fim de ano, anunciadas pelo prefeito no último dia 27 de junho.

A cidade terá cinco dias de festas, na Praça Cayru – Comércio, com cerca de 25 atrações, entre elas: Ivete Sangalo, Aviões do Forró, Wesley Safadão e Luan Santana. “O prefeito está exagerando na dose. Há uma intenção de superdimensionar uma comemoração que não está condizente com o padrão de festa do resto do país. O momento é de crise e requer contenção de gastos públicos. Além disso, os bairros populares e os artistas que não estão na grande mídia foram deixados de fora da festa”, pontuou Everaldo.

No documento, o parlamentar alega improbidade administrativa, tendo em vista que o anúncio da festa e suas atrações precederam as licitações. Também questiona ausência de informações quanto aos valores cobrados pelos artistas, que, segundo ACM Neto, serão pagos por meio de parceria com iniciativa privada, que ainda não foi definida.

“É importante que o processo seja investigado para averiguar possíveis irregularidades, porque mesmo com o procedimento de inexigibilidade de licitação, é preciso que seja evidenciada a razão da escolha dos artistas e justificados os preços dos cachês”.

O vereador alega ainda a baixa arrecadação da cidade e cita. “Nos primeiros meses deste ano houve queda na arrecadação. Além disso, Salvador recebeu 12,63% a menos em repasses estaduais e federais em relação ao mesmo período do ano passado. O desempenho é ainda pior que a receita tributária, que teve queda real de 7,10%.”, completou.

O vereador Everaldo Augusto (PCdoB) criticou na segunda-feira (27), as comemorações da virada do ano em Salvador. De acordo com anúncio feito pelo prefeito, a cidade terá cinco dias de festa, na Praça Cayru (Comércio), com cerca de 25 atrações, entre elas: Ivete Sangalo, Aviões do Forró, Wesley Safadão e  Luan Santana.

“Festas demais acabam com a economia da cidade. Além disso, Salvador possui altos índices de pobreza e de desigualdades sociais. Festa é bom, mas em demasia tem um alto preço para a população e para o comércio, principalmente em tempos de crise”, disse o vereador.

O parlamentar falou da eficiência do prefeito para conseguir financiamento privado para eventos em detrimento de obras públicas. “Seria importante que o prefeito tivesse a mesma presteza para conseguir verba para resolver os graves problemas da cidade como: macrodrenagem, moradia popular, ausência de equipamentos esportivos, abandono de praças públicas e a precariedade da sua malha viária”.

Everaldo Augusto ainda questionou a contra partida que será oferecida. “É importante que fique claro o que será dado em troca para estas empresas. Não podemos esquecer dos contratos ilegais de exclusividade realizados durante o carnaval, quando os maiores prejudicados foram ambulantes e consumidores em geral”, completou.

Foto: Reginaldo Ipê

O vereador Everaldo Augusto (PCdoB) anunciou que vai acionar o Tribunal de Contas do Município e o Tribunal de Contas da União para apurar irregularidades nas prestações de contas da merenda escolar do município. As denúncias foram feitas pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar (COMAE), órgão que tem como atribuições acompanhar e monitorar o uso dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

“A Câmara de Vereadores, por meio da Comissão de Direitos dos Cidadãos e da Comissão de Educação, vai cobrar do Tribunal de Contas do Município a apreciação das denúncias e vai noticiar o Tribunal de Contas da União sobre o que vem ocorrendo em Salvador”, destacou o parlamentar.

Desvio

De acordo com o COMAE, foram repassadas verbas do Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para a empresa terceirizada Nutriplus Alimentação e Tecnologia Ltda (CNPJ: 49.254.634/0001-60), com apresentação de nota de serviço, tendo em vista que o contrato prevê apenas compra de alimentos.

“A Secretaria de Educação tem muito a explicar. Porém, por mais que explique, o fato concreto é que verbas da alimentação escolar foram desviadas pra outras finalidades, e isso se soma a diversas outras irregularidades que existem na merenda escolar do município”, sinalizou Everaldo.

Outro ponto diz respeito ao repasse de R$14 milhões para fornecimento de merenda em 66 escolas terceirizadas e apenas 11 milhões para todas as demais, algo em torno de 370 unidades. Ele também destacou que o processo de terceirização foi realizado à revelia da comunidade escolar e sem ouvir o COMAE, e que resultou na retirada do responsável técnico (RT), que é o nutricionista encarregado pelo acompanhamento, preparação, distribuição e compra da merenda, conforme orientação do PNAE.

“A ausência do profissional de nutrição no preparo, no manuseio e na definição dos cardápios oferecidos pelas escolas é grave e traz consequências irreparáveis para os alunos, que são submetidos a uma alimentação escolar inadequada do ponto de vista nutricional, do ponto de vista da qualidade, e isso é inaceitável, porque pode ocasionar grandes perdas no desenvolvimento físico e mental dos nossos jovens”, completou o comunista.

Em novembro do ano passado o vereador já havia cobrado explicações ao secretário de educação quanto ao cumprimento do Plano. Na ocasião, questionou a participação do COMAE no acompanhamento das compras e fornecimento da merenda e cobrou comprovações; pediu explicações sobre o funcionamento das terceirizadas; cobrou obediência a legislação no que diz respeito a compra de 30% da merenda através da agricultura familiar rural; entre outros. Everaldo também criticou a contratação da Nutriplus, organização que responde a processo por irregularidades em contratos de outros estados, a exemplo de São Paulo.

Foto: Reginaldo Ipê

Uma sessão especial, que será realizada nesta terça-feira (24), às 9hs, no Plenário Cosme de Farias, Câmara Municipal de Salvador, vai reunir nutricionistas, estudantes e profissionais do setor para discutir a alimentação escolar e a segurança alimentar no município. O evento foi proposto pelo vereador Everaldo Augusto (PCdoB), em parceria com o Conselho Regional de Nutricionistas.

Presidente da Comissão dos Direitos dos Cidadãos da Casa, Everaldo está acompanhando de perto a situação da merenda na rede municipal. Dia 12 de abril o parlamentar denunciou no plenário uma provável privatização que estaria ocorrendo no setor, sem a devida garantia de qualidade. “A prefeitura fechou contrato no valor de R$14 milhões, com a empresa Nutri Plus, para fornecimento em 58 unidades, e estamos recebendo muitas queixas em relação à qualidade e quantidade. Fomos informados que a merenda consiste em mingau e biscoito todos os dias. Sem o fornecimento de proteína, não atende às necessidades físicas e alimentares dos jovens e nem respeita as orientações do Plano Nacional de Alimentação Escolar”, destacou.

Participação do Conselho

Na ocasião, Everaldo também criticou a ausência do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) no processo: “Membros do Conselho denunciam que o processo de privatização foi feito à revelia de toda a comunidade escolar”. E citou uma vistoria realizada pelo Tribunal de Contas do Município, junto com o Conselho, em março deste ano, quando foi constatado que a quantidade de alimentos armazenados era insuficiente.

“Os estudantes estão passando fome e esta é uma constatação do Tribunal de Contas, que realizou vistoria no centro de distribuição e observou que há uma precariedade na quantidade de alimentos para a rede, menos de 10% do total necessário”, pontuou o vereador.

Vereador critica situação das escolas, “descumprimento da legislação” e defende categoria

O vereador por Salvador Everaldo Augusto (PCdoB), que também é professor, saiu em defesa dos educadores da rede municipal de ensino, em greve desde o dia 3 de março. “Há uma crise na educação municipal. Os professores não acreditam nas promessas da atual gestão e por isso decidiram manter a greve e só encerrá-la após o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que foi um compromisso da equipe do prefeito em reunião no Ministério Público do Estado da Bahia”, esclareceu o vereador.

De acordo com Everaldo Augusto, a categoria está convivendo com sérios problemas em sala de aula e reivindica, de imediato, a contratação do segundo docente como preconiza a lei, que garante também uma reserva pedagógica na qual um terço da carga horária é destinada à formação do professor e preparação das aulas dentro da escola. Outro problema apontado por Everaldo diz respeito à estrutura física.

“As salas nas escolas, chamadas pelos educadores de ‘saunas de aulas’, são cubículos sem ventilação e sem adequação mínima para o profissional ministrar uma aula. Há excedente de alunos, ineficiência da merenda escolar e isso tudo deságua nos baixos indicadores que a educação municipal acumula ao longo dos anos. Este desconforto geral prejudica o rendimento e o aprendizado dos alunos e são apenas alguns exemplos de problemas relacionados à rede física das escolas, mas existem outros e mais graves”, destacou.