:: ‘vacinação de animais’

Prefeitura Municipal de Dias d’Ávila

A Prefeitura de Dias d’Ávila enviou uma nota de esclarecimento para a imprensa explicando os motivos pelos quais a vacinação animal realizada na última segunda-feira (31), na Praça ACM, através de uma ação do mandato do deputado estadual Macell Moraes (PSDB) foi vetada. Segundo a Prefeitura, a ação não estava de acordo com a legislação vigente: Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) nº962/2010 e nº844/2006; Lei Federal nº6437/1977; Lei Municipal nº199/2001. Veja nota abaixo:

Nota de esclarecimento – Vacinação ilegal na Praça ACM em Dias d’Ávila

A Prefeitura Municipal de Dias d’Ávila vem a público esclarecer que a vacinação animal realizada na última segunda-feira (31), na Praça ACM, centro da cidade, foi vetada porque estava sendo realizada de forma ilegal. A ação não estava de acordo com a legislação vigente: Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) nº962/2010 e nº844/2006; Lei Federal nº6437/1977; Lei Municipal nº199/2001.

Proposta pelo então Deputado Marcell Moraes, o evento não tinha autorização dos órgãos da Prefeitura e nem a supervisão de um profissional Médico Veterinário capacitado para conduzir o processo e ser o responsável técnico. As vacinas estavam acondicionadas em uma caixa de isopor com gelo “natural”, o que não proporcionava o correto fechamento da caixa e o termômetro estava marcando 0,1°C, temperatura abaixo da recomendada, podendo comprometer a qualidade da vacina.

Relato da Secretaria de Saúde (SESAU)

No dia 13 de Julho (sexta-feira), o assessor do deputado Marcell Moraes ligou para Vigilância Sanitária (VISA) de Dias d’Ávila, solicitando informações sobre os procedimentos necessários para fazer uma campanha de castração e vacinação no município. Foi marcada uma conversa com o mesmo para o dia 16 de Julho, segunda feira.

Na segunda-feira, houve uma conversa sobre o que era necessário para tal ação e foi sinalizado que o município está em campanha de vacinação antirrábica. O assessor do deputado foi orientado a dar entrada na documentação na VISA e Gerência de Ocupação e Gestão do Uso do Solo (GEOGS), além de solicitar também autorização ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMVBA), onde foi mostrado o passo a passo no site do conselho das documentações e legislações que deveria seguir.
Porém, no dia 31 de Julho, por volta das 15:40, houve uma denúncia (protocolo n° 20/18), via telefone, relatando que na  Praça ACM estava ocorrendo uma campanha de vacinação animal.
•    Foi deslocada uma equipe para o local onde constatou  a veracidade da denúncia.
•    O cenário encontrado no local foi: A vacina era aplicada e o cartão de vacina era preenchido por uma pessoa não habilitada (um técnico de nome “Jurandi”), sendo que essa ação é de exclusividade do Médico Veterinário; Não foi permitido observar a validade das vacinas, nem o laboratório que fabricou; Não foi observada a garantia do protocolo preconizado para o tipo de vacina que estava sendo aplicada (três doses com intervalos específicos).

Foi conversado com uma senhora de nome “Carol”, que aquele evento estava ocorrendo de forma irregular, sem a autorização das instâncias necessárias e sem a presença de um profissional Médico Veterinário para acompanhar, vacinar e analisar os cartões de vacina dos animais.

Tendo em vista que a ação não estava de acordo com a legislação vigente a VISA informou que eles não poderiam continuar com a ação pelos motivos supracitados. Os representantes do Deputado começaram a instigar a população contra os servidores da SESAU, sendo necessário solicitar apoio da GEOGS e da Polícia Militar da Bahia.

A Prefeitura reconhece a importância dos cuidados aos animais e não tem a intenção de prejudicá-los. Em tempo, repudiamos a tentativa de criação de factóides políticos por parte do então Deputado Estadual e afirmamos que as funções técnicas exercidas pelos nossos servidores sobrepujam os atos praticados de cunho político partidário.