:: ‘Tribunal Regional Eleitoral da Bahia’

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Das mais de 1.100 prestações de contas de partidos e candidatos relativas ao 1º turno das Eleições Gerais 2018 aguardadas pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), 648 foram contabilizadas pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). O número representa 55,91% do esperado pelo Eleitoral baiano. Com isso, 511 prestações ainda estão sendo consideradas pendentes. Apesar do encerramento do prazo, nessa terça-feira (6/11), o número ainda pode ser atualizado em razão do processamento das últimas informações pelo sistema.

Notificação

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 30, IV) determina que a Justiça Eleitoral notifique, no prazo de cinco dias, os partidos políticos e os candidatos que não tenham apresentado as contas dentro do prazo. Após a notificação, as contas deverão ser apresentadas no prazo de 72 horas. Caso a omissão de prestação de contas persista, as contas poderão ser julgadas como não prestadas. Partidos que incorrerem nessa situação podem ter suspenso o recebimento da cota do fundo partidário a que a legenda tem direito. Já os candidatos com pendência não obterão a certidão de quitação eleitoral enquanto perdurar a omissão.

Transparência

Toda a documentação entregue à Justiça Eleitoral por partidos e candidatos é disponibilizada na íntegra no Portal do TSE para consulta pública. A medida permite que candidatos, partidos, profissionais da imprensa, órgãos de fiscalização do Estado e qualquer cidadão tenham acesso aos documentos comprobatórios das prestações de contas dos candidatos e das legendas nas eleições deste ano.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) informa aos eleitores que estão com título cancelado que o prazo máximo para regularização eleitoral é 9 de maio de 2018. O prazo, estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), abrange todos aqueles que estão com pendências na Justiça Eleitoral.

Se o eleitor deixou de votar ou justificar em três eleições consecutivas (cada turno é válido como uma eleição) ou se o cidadão não compareceu à revisão de eleitorado no município onde vota – incluindo a revisão biométrica encerrada em diversas cidades baianas no último dia 31 de janeiro –, seu título está cancelado. Para participar das Eleições 2018, no entanto, é possível recuperar o título.

Nove de maio é o prazo final para o cidadão requerer qualquer alteração no cadastro eleitoral antes das Eleições 2018, sendo prazo limite para que o eleitor solicite a atualização de seus dados pessoais; transferência de domicílio eleitoral, inclusive, para a solicitação de alistamento eleitoral (primeiro título).

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) informa aos eleitores que faltam apenas oito dias úteis para que postos e cartórios da Justiça Eleitoral encerrem suas atividades em 2017. Devido ao recesso do final de ano, as atividades estarão suspensas a partir do próximo dia 23 de dezembro, sendo retomadas somente em 02 de janeiro.

Na Bahia, 48 municípios estão em fase de recadastramento obrigatório dos eleitores. O prazo final para atualização do cadastro eleitoral nessas cidades é 31 de dezembro de 2018. Nas cidades que estão em revisão extraordinária, o número total de eleitores é de 4.345.086, mas apenas 2.524.590 (58,10%) do eleitorado realizou o procedimento biométrico nestas localidades.

É importante lembrar que os eleitores das cidades em revisão extraordinária que não realizarem o procedimento biométrico terão o título cancelado, o que poderá acarretar em diversos prejuízos, a exemplo de impossibilidade de inscrição no Bolsa Família, impedimento de nomeação em cargo público e problemas para realizar empréstimos em instituições bancárias estatais.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) informa aos eleitores de Feira de Santana que o atendimento no fórum e cartórios eleitorais da cidade será realizado normalmente no feriado do dia 08 de dezembro. Nesta data é celebrado o Dia da Justiça, com isso não haverá expediente nos demais postos e cartórios voltados da Justiça Eleitoral.

Para compensar a atividade a ser realizada na próxima sexta (08/12), os servidores da Justiça Eleitoral de Feira de Santana terão como dia de descanso a data de 02/01/2018.

Em Feira de Santana, o número de eleitores é de 412.194, mas apenas 257.531 (62,48%) compareceram aos cartórios eleitorais para realizar o recadastramento biométrico. Os 154.663 que ainda não fizeram o procedimento têm até o dia 31 de janeiro de 2018 para ficar em dias com a Justiça Eleitoral.

Em sessão realizada na tarde dessa segunda (04), na sala de sessões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), os juízes da corte eleitoral decidiram, por cinco votos a dois, tornar sem efeito a medida de busca e apreensão realizada na residência do deputado Marcelo Nilo e da empresa Leiaute Comunicação e Propaganda.

Com isso, todo material resultante dessa busca e apreensão não poderá servir como prova em processo que acusa o deputado de prestar informações falsas à Justiça Eleitoral.

Da decisão do Corte Eleitoral baiana, ainda cabem embargos que poderão ser impetrados no próprio TRE-BA e recurso junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) alerta que menos de 50% dos eleitores de Camaçari procuraram os postos de atendimento espalhados pelo município para a realização do recadastramento biométrico.

Dos 166.665 eleitores aptos ao voto em Camaçari, apenas 80.185 (48,11%) realizaram a biometria. Assim, 86.480 ainda estão em débito com a Justiça Eleitoral. Quem não realizar o procedimento biométrico até o dia 31 de janeiro de 2018 terá o título cancelado.

O cancelamento do título acarreta uma série de outros problemas. Além das dificuldades para efetivar cadastro no financiamento estudantil, dificuldade para emissão de passaporte, impedimentos para tomar posse em cargo público e a suspensão de diversos benefícios.

Em Camaçari, o eleitor tem quatro opções de locais para a realização do recadastramento biométrico. Além dos postos no centro da cidade, existem unidades em Vila de Abrantes e em Monte Gordo.

Mais duas cidades da Bahia passaram a realizar a revisão biométrica de forma extraordinária, quando é definido prazo para conclusão. Por determinação da Corte Eleitoral baiana, os eleitores de Serrinha e Barrocas, municípios pertencentes à 150ª Zona Eleitoral, também deverão ser biometrizados até o dia 31 de janeiro de 2018.

No final da manhã desta segunda-feira (30/10), o presidente do TRE-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano esteve em Serrinha ao lado do Procurador-Geral da cidade, Cyro Oliveira Silva Novais, representante do prefeito Adriano Lima, para a assinatura do termo de parceria e cooperação técnica entre o município e a Justiça Eleitoral. O prefeito de Barrocas, José Jailson Lima Ferreira, além de membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, e representantes das cidades também estiveram no evento, realizado na Câmara Municipal de Serrinha (Avenida Deputado Manoel Novais, 759, Centro).

O presidente do TRE-BA enalteceu a parceria com os municípios e clamou pela presença dos eleitores. “Estou muito feliz por essa parceria com as gestões municipais locais e creio, efetivamente, que os eleitores das cidades irão seguir comparecendo em bom número para realizar o recadastramento biométrico. Convoco a todos que venham e não deixem para os últimos dias, porque a tendência é a formação de filas”.

Os locais para atendimento dos eleitores que precisam realizar o recadastramento biométrico estão localizados no município de Serrinha. Na cidade, existem duas unidades da Justiça Eleitoral instaladas: uma na Rua Pedro Thiago, 327, Ginásio – com funcionamento de segunda a sexta, das 8h às 17h; e outra na Praça Morena Bela, ao lado do Colégio Rubem Nogueira, na antiga UNEB – com funcionamento de segunda à sexta, das 8h às 17h. Os postos têm capacidade para realizar até 550 atendimentos por dia, por ordem de chegada.

Na zona eleitoral, que vinha realizando o recadastramento biométrico dos eleitores antes mesmo da revisão se tornar obrigatória nas cidades, 32.692 eleitores, de um total de 82.021, já foram biometrizados. O número representa 39,86% de todo eleitorado.

A corte do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) negou, por maioria, nesta segunda-feira (23/10), o pedido de reforma da sentença que desaprovou a prestação de contas do Partido dos Trabalhadores (PT), em Campo Alegre de Lourdes, referente ao exercício de 2014.

De acordo com o relator do processo, juiz Diego Freitas, as contas do partido foram desaprovadas devido a falhas na assinatura do contador nas peças contábeis, ausência de extratos bancários e de autenticação no livro diário. Ainda cabe recurso da decisão.

Na sessão desta segunda também foi julgado o pedido de aprovação das contas do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), em Salvador, referente o exercício de 2014, que foram aprovadas com ressalvas pela Corte Eleitoral baiana. O juiz Diego Freitas também foi o relator do processo.