:: ‘Tribunal de Justiça do Estado da Bahia’

Foto: Divulgação

Utilizado como Unidade Experimental há duas décadas pela Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs), o Horto Florestal teve parte do seu terreno (8.000m²) cedido para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, mesmo diante de recusa do pedido pela reitoria da Uefs. O espaço sedia atividades acadêmicas (aulas práticas e teóricas) de cursos de graduação e pós-graduação, além de atividades de extensão e pesquisa da Universidade. Na manhã desta quarta-feira (03) a Administração da Uefs foi surpreendida com a instalação de um acesso à área do Horto Florestal, feita pelo TJ-BA.

De acordo com um grupo de professores que desenvolvem atividades no Horto Florestal, “o conjunto entre campo experimental, estufas e laboratórios tem sido a base para que sejam ampliados e gerados conhecimentos importantes e inéditos dentro dos aspectos botânicos, biológicos e biotecnológicos, melhoramento e conservação genética de várias espécies, especialmente as endêmicas da Bahia, nativas e com potencial para o semiárido”.

A cessão de terreno, que inclusive já foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), sem acordo prévio com a Uefs, tem sido motivo de preocupação para os professores que atuam no Horto. “Diante do exposto, é lógico pensar que toda essa cadeia de atividades projetada e proporcionada pelos docentes que atuam na Unidade e outros parceiros da própria Uefs, e de outras instituições de ensino superior, será quebrada”, afirmam. :: LEIA MAIS »

Cartório Integrado

O 1º Cartório Integrado de Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) já é uma realidade. Sua inauguração ocorre nesta segunda-feira (09), às 9h, no 3º andar da Fórum das Famílias, localizado na Rua do Tingui, bairro de Nazaré, próximo ao Fórum Ruy Barbosa. Composto pelas 1ª, 2ª, 11ª e 13ª Varas de Família, o novo Cartório Integrado vem somar esforços no intuito de garantir a agilidade nos trâmites judiciais, com vistas à melhoria da gestão de pessoas, de processos de trabalho, de espaço físico e à promoção da celeridade e produtividade na prestação jurisdicional.

No mês de junho, Juízes e Servidores que atuam nas Varas de Família selecionadas participaram de treinamento na Universidade Corporativa do TJBA (Unicorp), unidade vinculada à Assessoria Especial da Presidência para Assuntos Institucionais (AEP II), coordenada pela Juíza Rita Ramos. O curso buscou sensibilizar e capacitar os profissionais, preparando-os para a implementação de uma gestão estratégica que unifique e padronize fluxos e rotinas produtivas, garantindo a agilidade do atendimento.

O Cartório Integrado é uma iniciativa da Diretoria de Primeiro Grau (DPG), liderada pela Servidora Mariana Larangeira. Em 2017, o projeto ficou entre os 10 finalistas do Prêmio Boas Práticas no Serviço Público, promovido pela Secretaria da Administração do Estado (Saeb).

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) prorrogou até a próxima terça-feira (19) a Semana de Conciliação para os contribuintes do ICMS com débitos tributários cobrados tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Após o encerramento do mutirão, o contribuinte em débito com o fisco estadual pode ainda aproveitar as condições especiais até o dia 22, para pagamento à vista, e até o dia 29, para parcelamento. Basta acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado para consultar o débito, simular parcelamento e até emitir o documento de arrecadação.

Os atrativos ao acordo com o Estado incluem 70% de desconto em multas e acréscimos moratórios, para pagamento à vista, e 50% para parcelamento em até 12 meses. Para os contribuintes que estavam à espera dessas condições especiais, o TJBA e a Sefaz-Ba fazem um alerta: oportunidade igual só poderá se repetir em 2021. Isso porque, ao aprovar as condições especiais de negociação com os contribuintes, o Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária estabeleceu que os estados deverão cumprir um intervalo de quatro anos para voltar a oferecer descontos na quitação de débitos tributários.

O mutirão fiscal acontece nas seguintes varas da Fazenda Pública: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 9ª, 10ª e 11ª de Salvador, 1ª e 2ª de Feira de Santana, 1ª de Barreiras, 1ª de Camaçari, 1ª de Ilhéus, 1ª de Itabuna, 1ª de Juazeiro, 1ª de Lauro de Freitas, 1ª de Simões Filho e 1ª de Vitória da Conquista. Também participam do mutirão a 1ª Vara Criminal de Itamaraju e a 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Teixeira de Freitas.

Combate à sonegação – A chance de evitar problemas na esfera judicial é outro fator a ser considerado pelos contribuintes com impostos em atraso: junto com o apelo à regularização espontânea representado pela Semana de Conciliação, o TJBA está acelerando o julgamento dos processos relativos a débitos tributários, como parte de uma série de iniciativas do poder público com o objetivo de potencializar as ações de recuperação de créditos tributários.

Em novembro, o TJBA decidiu instaurar ação penal a partir de denúncias oferecidas pelo Ministério Público Estadual (MPBA) contra empresários que, juntos, deixaram de recolher aproximadamente R$ 26 milhões ao fisco. O MPBA, por sua vez, anunciou a ampliação do cerco aos sonegadores, com o ajuizamento de dezenas de ações penais contra empresários dos ramos de combustíveis, alimentos, vestuário e brinquedos, que não repassaram à Fazenda Pública o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido aos consumidores.

Já a Procuradoria Geral do Estado também vem dando maior celeridade à tramitação de processos de cobrança tributária em seu âmbito de atuação. Estas iniciativas acontecem no âmbito do Cira (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos), que reúne o TJBA, o MPBA, a PGE e as secretarias estaduais da Fazenda, da Segurança Pública e da Administração. Ao todo, R$ 200 milhões já foram recuperados para os cofres públicos desde 2014 como resultado da atuação do Cira.

O deputado estadual Marcelo Nilo (PSL) fala sobre a decisão de se fechar comarcas no interior pela parte do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Marcelo disse que esteve recentemente com a presidente do TJ-BA, a desembargadora Maria do Socorro, a quem ele credita que vem fazendo um excelente trabalho e elogia a sensibilidade para as solicitações políticas. “Eu sei que a Justiça tem que olhar o seu lado orçamentário e técnico, mas nós que vivemos a política sabemos que se uma comarca é fechada no interior significa um retrocesso para aquele Município”, explicou.

Ele finalizou sua fala pedindo ainda que a decisão do fechamento das comarcas seja adiado para o ano que vem para que se espere que o país saia da situação crítica em que se encontra.

Os servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia têm até o dia 13 de janeiro de 2017, a segunda sexta-feira do ano, para efetivar o recadastramento dos dados referentes aos cargos permanentes e temporários. As informações precisam ser enviadas à Coordenação de Registros e Concessões (Corec). Até o dia 19 de dezembro, prazo inicial para o recadastramento, mais de 6 mil servidores já haviam solicitado o recadastramento, com a devida validação dos gestores.

Sem esta validação, o recadastramento não é efetivado, daí a importância da participação dos gestores no acompanhamento do processo que vai permitir à administração do tribunal ter uma plena visibilidade do quadro de pessoal. O recadastramento é imprescindível para que a administração decida as melhores estratégias de atuação dos órgãos que compõem o TJBA, a fim de cumprir a meta de melhoria incessante da prestação de serviço jurisdicional. No período de 5 a 19 de dezembro, 75% dos servidores, representando um total de 6.817, foram recadastrados, enquanto 24%, ou 2.250 dos ativos, ainda não haviam atualizado os dados. Do total de 1.150 gestores, 547 não fizeram as validações.

Para efetuar o recadastramento, é preciso acessar o site do TJBA, na aba RH Net, com o número do cadastro e a senha. Em seguida, clicar em auto-recadastramento funcional e logo depois, em servidores ativos. É importante verificar e validar as informações constantes no perfil do servidor e atualizar qualquer dado que precise ser substituído, além de informar a função e o órgão ao qual está vinculado.

A desembargadora Ivone Bessa Ramos foi reeleita, por unanimidade e aclamação, para seguir presidindo, no ano de 2017, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

À Câmara Criminal compete processar e julgar prefeitos municipais nos crimes comuns e de responsabilidade, revisões criminais contra sentença de primeiro grau e mandado de segurança contra ato ou decisão de Juiz de Direito, quando se tratar de matéria criminal, entre outras atribuições.

“É uma honra continuar à frente da presidência da Primeira Câmara Criminal e gostaria de agradecer, aos meus pares, a confiança em mim mais uma vez depositada. Seguirei firme com essa valiosa missão, no propósito de contribuir ainda mais para a prestimosidade da prestação jurisdicional, com as graças de Deus todo poderoso”, disse a desembargadora reeleita.

Ivone Bessa graduou-se em Direito pela Universidade Católica do Salvador em 1980 e, nove anos depois, ingressou na magistratura baiana. Atuou inicialmente na região do Baixo Sul, nas comarcas de Laje e Mutuípe.

Depois, a desembargadora seguiu para trabalhar em Cachoeira, no Recôncavo baiano. Foi promovida para trabalhar na comarca da Capital, em 1997, como titular da 1ª. Vara Especializada Criminal.

Acrescentou a seu currículo a experiência de juíza do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e de assessora especial da Presidência do Tribunal por duas vezes, nos biênios 2000-2002 e 2004-2006, além de ter sido convocada para substituir desembargadores, antes de ser promovida por merecimento, em 2013, para o quadro efetivo de desembargadores do TJBA.

Uma comissão de representante dos técnicos judiciários do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, composta pelos servidores Maria Lenilda e Gildo Mariano, da comarca de Retirolândia, Cristina da comarca de Miguel Calmon, Adelaide de Nova Fátima e o diretor do Sinpojud, Luiz Félix Quixabeira, se reuniram no ultimo dia 18 de abril com o diretor geral e o controlador chefe da presidência do Tribunal de Justiça, Dr. Cicero Moura e Dr. Danilo Santana.

Na oportunidade os servidores entregaram um documento aos representantes do TJBA contendo várias reivindicações de interesse da categoria, como elevação para nível superior o cargo de técnico judiciário, a diminuição da disparidade salarial entre os cargos de técnicos e analistas, pagamento de CET e das substituições. Os Assessores do TJ se comprometeram em avaliar o documento que também consta informações salariais dos técnicos, gráfico da evolução da diferença salarial entre técnicos e analistas, além de dezenas de assinaturas dessa categoria que clama pela sua valorização.

Prefeito de São Gonçalo dos Campos, Antonio Dessa Cardozo, o Furão. Presidente do Tribunal de Justiça baiano considerou que não havia motivo suficiente para o afastamento.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ) suspendeu os efeitos da liminar que determinava o afastamento do prefeito Antônio Dessa Cardozo da prefeitura de São Gonçalo dos Campos. A decisão foi publicada no final da tarde desta segunda-feira (5).

A suspensão da medida atendeu a Mandado de Segurança proposto na presidência do Tribunal de Justiça, onde o ato foi desfeito pelo próprio presidente do TJ, desembargador Eserval Rocha.

Em sua decisão, o presidente do TJ Bahia justificou como “insuficientes os fundamentos elencados pelo julgador de primeiro grau”, para justificar o afastamento do prefeito Antônio Dessa Cardozo.

O desembargador Eserval Rocha enfatizou, ainda, que o afastamento do prefeito Antônio Dessa Cardozo “ofenderia a ordem pública, porquanto gera instabilidade na comuna, com a alternância de poder”.

Com base nessas justificativas, o presidente do TJ Bahia, desembargador Eserval Rocha, determinou a suspensão dos efeitos da liminar. A decisão deverá ser cumprida imediatamente.

Fonte: Tribuna Feirense