:: ‘Transposição de Créditos ao Orçamento Fiscal’

A Câmara Municipal de Candeias aprovou, por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (8), o Projeto de Lei Nº 030/2017, através do qual a prefeitura municipal de Candeias pediu autorização para realizar ‘Transposição de Créditos ao Orçamento Fiscal do Município’.

Segundo a matéria, a transferência será no valor de R$ 1.183.500,00 e ocorrerá da Secretaria de Governo e Gestão para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Sectur), com a finalidade de custear a realização de Festas Populares.

O projeto teve parecer conjunto favorável da Comissão de Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento da Câmara.

Na mensagem enviada à Casa, a prefeitura informou que o pedido de autorização decorre de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Candeias, onde ficou acertado que os recursos para ‘Realização de Festas Populares’ deveriam passar da Secretaria de Governo e Gestão para a Sectur.