:: ‘transporte escolar a estudante do MCMV’
Projeto pode autorizar Município a ceder transporte escolar a estudante do MCMV
O vereador Marcos Lima (PRP) é o autor de um projeto de lei que autoriza o Município que conceda transporte escolar para estudantes moradores de empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida. “Este projeto é de interesse popular, de pessoas que precisam desse transporte. Ele é bem claro quando diz que o transporte tem que ser dado a estudantes que moram nesses empreendimentos que não tem escolas e creche em sua proximidade”, afirmou. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Marcos disse que o parecer seria revisto pela comissão. Em sua opinião o projeto não é inconstitucional porque ele não obriga o Município a nada, apenas autoriza.