:: ‘Transporte alternativo’

Foto: Divulgação

Prefeitos, parlamentares e trabalhadores do transporte alternativo e complementar de passageiros se reuniram nesta segunda-feira (2), na sede da União dos Municípios da Bahia (UPB), em Salvador, para defender a regulamentação da atividade, prejudicada pela sanção da Lei Federal 13.855, de 8 de julho de 2019, que endurece as regras para o setor, em todo o país. O debate reuniu mais de 500 pessoas, entre esses 48 prefeitos, deputados federais e estaduais.

A nova legislação entra em vigor em outubro e é vista pelo presidente da UPB e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro, como “excludente”. Ele defende que a regulamentação da atividade é uma solução econômica e social “essencial” aos municípios. Segundo Ribeiro, “o transporte regular não tem como atender toda a demanda do estado. Hoje, 80% de todos os serviços de ir ao médico de um município ao outro, de ir ao comércio de outra cidade é feito pelo transporte alternativo. Então, esse serviço tem que ser legalizado”. O gestor completou dizendo, que “não é uma luta só deles [os trabalhadores], é também dos prefeitos e prefeitas da Bahia porque sem esse serviço os municípios param”, reiterou.

Entre as deliberações da reunião foi aprovada por unanimidade a criação de uma comissão de prefeitos para acompanhar o andamento da matéria em Brasília, assim como a tramitação da reforma do Código de Trânsito Brasileiro. Será encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia o pedido para debater o tema em sessão específica, bem como os prefeitos apoiarão o pleito dos trabalhadores em pedir a anistia das multas e vão pleitear a permissão para atividades específicas, como transporte para turismo, saúde e educação. Uma carta também será entregue ao governador Rui Costa, durante o 7º Encontro de Prefeitos, na próxima semana, destacando a importância da atividade para os municípios. :: LEIA MAIS »

Serviço de Transporte Público Alternativo e Complementar (STPAC)

Os 105 permissionários que explorarão, a título precário, o Serviço de Transporte Público Alternativo e Complementar (STPAC), em Feira de Santana, participarão, dia 9, de uma sessão pública quando escolherão as linhas onde vão atuar e assinarão o contrato com a Prefeitura. Os primeiros que escolherão são aqueles que apresentaram maior proposta financeira. Todos os futuros permissionários efetuaram o pagamento da primeira parcela referente à outorga. O restante do valor ofertado será dividido em quatro parcelas, que serão pagas anualmente e será corrigido por um dos índices financeiros oficiais. A primeira chamada para verificação dos presentes vai acontecer às 9h. Caso todos os convocados não estejam presentes, a segunda chamada será feita às 9h30, quando se iniciará a sessão com os que estiverem no auditório.

Será respeitada a ordem de classificação para a escolha da linha e assinatura do contrato. O licitante que porventura chegar após ter se iniciado o procedimento, e já não tenha sido chamado, terá o direito de escolha da vaga normalmente. Caso já tenha passado a sua ordem de classificação, fará a escolha da sua vaga no momento que se apresentar, podendo escolher apenas as vagas ainda não escolhidas até momento da sua chegada. Quem não comparecer à sessão pública vai escolher as vagas remanescentes, evento que vai ser realizado no Gabinete da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, em data posterior. A sessão está marcada para ser iniciada às 8h30, no auditório Dr. João Batista de Cerqueira, na Secretaria Municipal de Saúde, à avenida João Durval Carneiro, na Estação Nova.

Os permissionários deverão apresentar cópia e original da cédula de identidade (pessoa física), cópia do ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado (pessoa jurídica), prova de registro comercial (empresa individual). Mais as certidões negativas atualizadas de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal; de Regularidade do FGTS e Trabalhista. A licitação para o STPAC vai render aos cofres do município R$ 7.381.301,01, divididos em cinco parcelas de R$ 1.476.260,01.

Serviço de Transporte Público Alternativo e Complementar (STPAC)

Os 105 primeiros classificados para explorar, por meio de permissão a título precário e em caráter intransferível, o Serviço de Transporte Público Alternativo e Complementar (STPAC) tem até esta sexta-feira, 29, para retirada do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) na Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT). Os licitantes devem procurar no órgão municipal – situado à Rua Newton Vieira Rick, s/n, no Bairro São João, próximo ao Boulevard Shopping – a Divisão de Concessões e Permissões, das 8h às 11h e das 14h às 17h. O pagamento da outorga como contrapartida pela permissão a ser concedida pelo Poder Público Municipal se dará em cinco parcelas anuais e sucessivas. A primeira parcela deve ser paga até o dia 3 de julho, data de vencimento do DAM. Já as quatro parcelas restantes serão pagas a cada doze meses consecutivos (anualmente) a contar da data de assinatura do contrato.

O secretário Saulo Figueiredo alerta que a não retirada do DAM para pagamento no período informado ou o recebimento deste documento sem o efetivo pagamento configura desistência do licitante, ficando facultado à Administração convocar o próximo, dentro da ordem de classificação. “Convocamos por meio de divulgação no ‘Diário Oficial do Município’ [Ano IV – edição 761] desde o último sábado, dia 23. Nossa equipe técnica está atendendo criteriosamente a todos que tem procurado a SMTT e tirado todas as eventuais dúvidas”, afirma Figueiredo.

Até ao meio-dia desta quinta (28) 48 licitantes já tinham passado na secretaria e retirado o DAM. Após o agente bancário confirmar o pagamento ao Poder Público Municipal a vaga estará definitivamente garantida. A menor proposta apresentada durante a concorrência pública (068-2017), realizada no dia 30 de janeiro deste ano, foi de R$ 13.220 e a maior atingiu o valor de R$ 195.121. O edital licitatório (nº 334-2017) estabeleceu como critério de julgamento o de melhor oferta de outorga por ordem geral de classificação, limitadas às vagas inicialmente ofertadas, dando o direito ao licitante escolher a vaga de interesse. Os novos permissionários terão autorização da Prefeitura para operar com veículos de até 20 passageiros exclusivamente em linhas distritais e rurais do município que alimentarão o sistema convencional de transporte urbano, operação esta de exclusividade das concessionárias de transporte público coletivo. A relação de convocados pode ser conferida acessando endereço eletrônico www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br. Mais informações podem ser obtidas ainda pelos telefones 75 3603.7300 / 7304 / 7305.

O vereador Alberto Nery (PT) criticou o Governo Municipal pela concessão de autorização provisória para empresas fazerem o transporte de passageiros na zona rural do município. O vereador acusa as empresas de desrespeitam o prazo de validade da autorização e permanecerem fazendo linha de forma irregular.

“Não podemos concordar que o prefeito tem hoje 165 vans rodando nos distritos e ele conceda essas autorizações, chamadas ‘ZR’, que tem o prazo de 30 a 60 dias para rodarem, e os motoristas permanecem fazendo linha mesmo com as autorizações vencidas. Tem algumas empresas como a Transrural, a 2 Irmãos, uma empresa de um candidato a vereador chamado Bahia, que não prestam serviço de qualidade à comunidade, colocam pessoas desabilitadas e carros que não passam por processo licitatório”, informou.

Tendo em vista vários pedidos de esclarecimentos, por parte de interessados no processo, será adiada a licitação prevista para o dia 8 deste mês (próxima quarta-feira) para permissão, a título precário, de 105 vagas/itens de serviços de transporte público alternativo e complementar no município de Feira de Santana.

A medida está sendo adotada pela Prefeitura Municipal com o objetivo de garantir a todos os envolvidos, especialmente autores de questionamentos diversos, as devidas respostas, para que possam dirimir todas as dúvidas. “Estamos salvaguardando a transparência do processo e o direito assegurado aos concorrentes de que cheguem até eles todos os esclarecimentos solicitados, desde que pertinentes”, diz o secretário de Transportes e Trânsito Saulo Figueiredo.

Segundo ele, nos próximos dias será amplamente divulgada, através do Diário Oficial Eletrônico e dos meios de comunicação social a nova data para realização do processo licitatório. “Uma vez esclarecidas as questões que foram apresentadas à Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura, teremos todos maior segurança ainda para a condução dos trabalhos”, pondera o secretário.

O vereador Fabiano da Van (PPS) em seu pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana criticou a redução do número de vagas que serão disponibilizadas no processo licitatório para legalização do serviço de transporte alternativo do município. Segundo o edil, atualmente 209 veículos atuam no sistema e serão disponibilizadas apenas 105 vagas na licitação, o que implicará prejuízos para a categoria.

“Trabalho há 22 anos no sistema e confesso que fui surpreendido com essa licitação oferecendo apenas 105 vagas. Isso é um absurdo, não é justo essa perseguição que o alternativo sem sofrendo. Somos a classe mais sofrida no sistema de transporte de Feira. Espero que o prefeito reveja essa decisão”, disse o vereador.

A necessidade de ampliação do serviço de transporte público em Salvador entrou em pauta na Tribuna Popular desta segunda-feira (20), na Câmara de Salvador. Durante a sessão ordinária, o presidente da Cooperativa de Transporte Aliança Bahia (Albacoop), Luiz Alberto Souza Oliveira, fez uso da palavra para reivindicar a regulamentação do transporte alternativo realizado por vans, que atualmente opera no Município através de liminar.

Na Câmara Municipal, o cooperado cobrou apoio dos vereadores para que a atividade seja legalizada. “Quando se fala em transporte complementar, existe muita falácia e nada de efetivo acontece. Queremos trabalhar na legalidade, por isso estamos aqui, pedindo um projeto de lei que resolva nossa situação”, cobrou Luiz Alberto.

Conforme o presidente da Albacoop, que afirmou representar na ocasião mais quatro cooperativas, a população do Subúrbio Ferroviário precisa do serviço por conta da sobrecarga do transporte regular. “O povo suburbano precisa de um transporte de qualidade para trabalhar, para voltar da faculdade, coisa que os ônibus não conseguem suprir e os alternativos estão dando conta”, afirmou.

Apoio

Em apoio às cooperativas, o vereador Carlos Muniz (PTN) disse que parte do problema do transporte municipal passa pela forma que ele foi concebido. “Quando foram licitados, eram para todos terem ar-condicionado e não é o que vemos. Hoje, os ônibus sem ar-condicionado custam ao passageiro R$ 3,60 e com ar R$ 5,30. A população não pode pagar por um serviço mal prestado”, frisou.

Concordando que o serviço regular não atende toda a cidade, Orlando Palhinha (DEM) também disse ser favorável aos alternativos. “Nós vereadores somos sensíveis à causa de vocês. Entendemos que são pais de família querendo trabalhar”, disse Palhinha, disposto a discutir a pauta.

A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) e o vereador Sílvio Humberto (PSB) defenderam a necessidade de realização de uma audiência pública para discutir a regulamentação, assim como foi feito com os mototaxistas e com os motoristas do Uber. Ambos ainda pediram atenção especial da Comissão de Transporte, Trânsito e Serviços Municipais. “Não podemos pensar em nenhuma forma de transporte público sem a necessidade de antes organizar”, opinou o vereador Moisés Rocha (PT). Também apoiando o pedido de regulamentação, Hilton Coelho (PSOL) defendeu a descentralização do transporte público em Salvador.

Trabalho e tributos

A categoria reivindica a regulamentação do transporte de vans em Salvador, através da emissão de Cadastro de Contribuinte Municipal, oferecendo transporte seguro à população mediante vistoria do Departamento de Trânsito da Bahia (Detran-BA) e em cumprimento com as exigências do Código Brasileiro de Trânsito. “Queremos trabalhar e pagar os tributos, na legalidade”, ressaltou Luiz Alberto.

De acordo com dados da Albacoop, cerca de 5 mil passageiros são transportados por dia na cidade, 120 mil por mês. Quarenta veículos prestam o serviço, executado por 400 cooperados. Ainda segundo números da Cooperativa Aliança, o índice de satisfação dos passageiros chega a 85%, por conta da comodidade do serviço.

A falta de segurança no trânsito e o transporte irregular trazem inúmeros danos à sociedade. Preocupado com esta situação e com o objetivo de combater a clandestinidade e oferecer melhores condições de transporte ao jacobinense, o prefeito Rui Macedo, regularizou na manhã desta segunda-feira, 27, o transporte alternativo no município.

Com a presença de diretores e filiados da Associação dos Transportes Alternativos de Jacobina, o prefeito sancionou a Lei Nº 1.376, de 27 de Junho de 2016, que “Disciplina a exploração do serviço de transporte alternativo municipal de passageiros em observância a Constituição Federal (CF) e ao Código de Trânsito Brasileiro (CBT)”.

O prefeito explica que “a lei atende aos anseios da população, regularizar a atividade e, também, acolhe as reivindicações dos trabalhadores do transporte alternativo”.

A Lei Municipal determina que o transporte alternativo deve reger-se pela CF e o CBT e define-o como sendo aquele com capacidade superior a nove pessoas com limite máximo de 30, e com acomodações suficientes para as bagagens dos passageiros.