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:: ‘Transparência’

Candidatos se recusam a assumir compromisso com a transparência

Foto: Reprodução/MPPA

Em todos os anos eleitorais vemos grupos e entidades propondo que os candidatos assumam compromissos públicos. Em geral os candidatos aceitam a proposta e até agradecem pela oportunidade e pela divulgação dos seus nomes como sendo de pessoas comprometidas com determinado tema.

Apesar de os temas “transparência” e “combate à corrupção” serem frequentes nessas propostas, o Conselho de Cidadãos traz, em 2020, em sua segunda edição, aquele documento do qual os candidatos fogem como o diabo foge da cruz. Pouquíssimos assumem. E o mais estranho é que nada do que se propõe está fora da lei ou dos princípios constitucionais. Consultando cidadãos comuns, percebemos que todos afirmam que se fossem candidatos assumiriam o compromisso. O que será que leva os candidatos a recusarem a proposta, já que normalmente outros compromissos nunca são recusados durante a campanha?

O mais curioso, afirma Waldir Santos, que é Advogado da União e voluntário da Frente Cidadã de Combate à Corrupção (departamento do Conselho de Cidadãos responsável pelo assunto), é que “os candidatos não se recusam expressamente. A não ser quando são questionados publicamente, e desde que não tenham a chance de dizer que assumirão depois. Qualquer eleitor pode fazer o teste, enviando o documento por mensagem, e verá que, normalmente, o candidato não responde. Já houve casos em que o candidato bloqueou o eleitor em suas redes sociais, devido à insistência por uma resposta”.

A grande diferença do compromisso proposto pelo Conselho de Cidadãos está exatamente no fato de que a grande maioria dos candidatos se recusa a assumi-lo, o que permite que o eleitor decida seu voto depois de conhecer a postura dos candidatos. Quando o compromisso é assumido por todos, não se consegue identificar diferenças entre os candidatos.

A divulgação da proposta de adesão é feita através dos e-mails da direção dos partidos, que são registrados junto ao Tribunal Superior Eleitoral. O Conselho de Cidadãos solicita aos partidos que a encaminhem aos seus candidatos, mas a experiência anterior, que se repete em 2020, mostrou que raramente os partidos fazem isso. A razão para essa postura, afirma Waldir Santos, é o fato de que os e-mails ficam sob a responsabilidade de pessoas que também estão se candidatando, ou de seus assessores, e, se o dirigente candidato não vai assumir o compromisso, é natural que ele o esconda dos demais. :: LEIA MAIS »

Madre de Deus deve dar transparência a gastos públicos feitos no combate à Covid-19

O Município de Madre de Deus deve adotar medidas para conferir, em um prazo de 15 dias, transparência aos gastos públicos relacionados ao enfrentamento da Covid-19, conforme previsto na Lei 13.979/2020. Segundo determinação da Justiça, o descumprimento gera multa diária de R$ 5 mil até o limite de R$ 60 mil. Publicada ontem, dia 14, a decisão atendeu pedido do Ministério Público estadual realizado em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Rita Tourinho.

Na decisão, o juiz Pedro Rogério Godinho afirmou que já houve tempo considerável, desde fevereiro deste ano, para que o Município providenciasse as medidas de transparência exigidas pela lei. Segundo o magistrado, o MP apontou também que Madre de Deus “descumpriu o dever de instituir o portal da transparência conforme estabelecem a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº101/2000) e a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011)”. :: LEIA MAIS »

MPE, TCM e TCE se unem por mais transparência na gestão dos municípios

O Ministério Público do Estado da Bahia, o Tribunal de Contas dos Municípios e o Tribunal de Contas do Estado vão trabalhar em conjunto para exigir maior transparência na gestão dos municípios baianos, de modo a facilitar o controle social por parte da população. A procuradora geral de Justiça, Ediene Lousado, o presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, e o presidente do TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho, se reuniram nesta quarta-feira (16.05) na sede do TCM e decidiram formar um grupo de trabalho para elaborar regras mínimas que devem ser observadas nos portais de transparência dos municípios, de modo a que se cumpra as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Da reunião participaram ainda o promotor de Justiça, Luciano Taques e o chefe do Ministério Público de Contas junto ao TCM, Danilo Diamantino Gomes.

Segundo o promotor Luciano Taques, as administrações municipais baianas ainda precisam avançar no sentido de garantir maior transparência nas contas públicas, expondo nos seus portais na internet dados que possam permitir aos cidadãos a fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos, o acompanhamento das licitações, dos investimentos e do custeio da máquina administrativa. Segundo ele, no ranking nacional sobre transparência das administrações municipais, algumas prefeituras baianas estão numa colocação muito ruim, “ e isto pode acarretar punição grave, uma vez que municípios que não atenderem requisitos mínimos de transparência em sua gestão, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, podem ser impedidos de receber recursos de transferências voluntárias, ou seja, podem ser impedidos de celebrar convênios tanto com o estado como a União”.

Para incentivar os gestores dos municípios a pôr à disposição dos cidadãos os dados de suas administrações, de modo a que haja o necessário e efetivo controle social, o MPE, o TCM e o TCE pretendem mobilizar também a União dos Municípios da Bahia (UPB) e formar um grupo de trabalho para formular regras mínimas que devem ser obedecidas pelos municípios. “Sabemos que há diferenças entre os municípios, que alguns podem mais e outros menos. Que alguns dispõem de mais tecnologia que outros em suas administrações, e certamente isto será levado em conta. Mas é preciso que se estabeleça regras mínimas que sejam observadas por todos”, disse Luciano Taques.

Segundo ele, trabalho semelhante foi feito, por iniciativa do ministério público, no estado do Maranhão, com resultados positivos. Destacou que hoje “em muitos casos é mais simples e rápido ter informações sobre a administração de determinados municípios baianos pelo site do TCM que pelos portais de transparência municipais. E é isto que precisamos corrigir. É preciso orientar, mas também cobrar dos gestores dos nossos municípios o cumprimento da lei. E a transparência da gestão é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal que deve ser cumprida em nome da cidadania”.

Na reunião, os presidentes das cortes de contas, conselheiros Francisco Andrade Netto e Gildásio Penedo, a procurador geral de Justiça, Ediene Lousado firmaram compromisso de alertar os prefeitos municipais contra os gastos excessivos com os festejos de São João, que se aproximam. Os gastos serão examinados levando-se em conta os princípios da razoabilidade e economicidade, e abusos serão reprimidos com ações administrativas e judiciais. Os órgãos vão advertir os administradores que eles devem se abster de efetuar gastos com a festa caso os municípios estejam em situação de emergência ou com dificuldades financeiras para efetuar o pagamento dos servidores em dia.

Transparência firma termo de ajustamento para reduzir desvios na Saúde e na Educação

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) assinou, no dia oito de dezembro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF), a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, para reduzir riscos de desvio de recursos públicos federais aplicados por estados e municípios nas áreas da Saúde e Educação. O objetivo é dar cumprimento ao Decreto nº 7.507/2011, que proíbe saques na boca do caixa e estabelece que os pagamentos ocorram somente mediante transferência eletrônica, em conta corrente de fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados.

O TAC é resultado de sucessivas reuniões técnicas entre os órgãos envolvidos, no sentido de solucionar as dificuldades técnicas apresentadas pelos bancos acerca da inserção de travas nos sistemas, quando da suspeita de utilização indevida dos recursos transferidos. A previsão é que a medida seja implementada a partir de janeiro de 2017.



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