:: ‘Termo de Ajuste de Conduta’

A Prefeitura de Jequié, através da Secretaria de Infraestrutura e Diretoria de Meio Ambiente e Regulação do Solo, vem informar que a situação dos ambulantes da cidade está sendo resolvida e em breve será divulgado o local da realocação.

Segundo o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), estabelecido entre o Ministério Público e a Prefeitura, até a segunda semana de fevereiro a realocação deverá ser feita. O local está sendo analisado, minuciosamente, para que nenhum trabalhador seja prejudicado.

Durante esse período, a Prefeitura solicita aos ambulantes que legalizem sua situação a fim de que deixem de ser trabalhadores informais e se tornem um Microempreendedor Individual, passando a ter CNPJ, o que facilitará, por exemplo, a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais. Há, ainda, a possibilidade de se firmar uma parceria entre o Prefeitura e o SEBRAE para que os ambulantes possam ter qualificação técnica e um suporte administrativo.